„ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 079/2016
ORIGEM: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica
( art. 78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Decreto Legislativo acima
numerado, de iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, que
trata das Contas do Poder Executivo Municipal do exercício de 2011, de
responsabilidade do ex-Prefeito Municipal Sr. Zauri Tiaraju Ferreira de Castro.
A Carta Magna, no seu art. 31, 2°, diz que a
fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle interno pelo Poder Executivo
Municipal, na forma da Lei e que o parecer prévio emitido pelo órgão competente,
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer
por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
A Lei Orgânica Municipal, ao tratar a matéria, no
seu art. 37 inc. VI, preceitua que compete exclusivamente a Câmara Municipal,
além de outras atribuições previstas na Lei Orgânica, a de julgar anualmente as
contas do Prefeito e o art. 64, § 2° esclarece que o parecer prévio, emitido pelo
órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só
deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
No mesmo sentido é o que dispõe o Regimento
Interno da Câmara, quando no seu art. 131 refere que a prestação de contas com o
referido parecer prévio, será apreciada pela comissão de Finanças e Orçamento,
que elaborará Projeto de Decreto Legislativo a ser votado até sessenta dias pelo
Plenário,após o recebimento do parecer, dentro das normas e ritos deste
Regimento. Já o art. 132 diz que só por decisão de dois terços dos membros da
Câmara, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado.
Pelo exposto acima, percebe-se que o Projeto de
Decreto Legislativo, elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento, está em
acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis, devendo, portanto,
seguir s jjn tais, com a apreciação e decisão do Plenário.
CÂMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL - RS É o pare er, s.m.j.
Q b ^^(( Caça S^}I, 31 maio de 2016
APROVA
B . Lufz Pinto Torres
DOEM ^
cretário Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
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Ve . P
Preside Relator - CFO Membro — CFO
4K7
Ve/Jose Sidnei Menezes Ver. Ma q no iarr
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 079/2016
CAMARA MUNICIPAL
CACAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM 06/ 6
JULGA AS CONTAS DO EXERCICIO
DE 2011 DO PODER EXECUTIVO, DE
RESPONSABILIDADE DO EXPREFEITO ZAURI TIARAJU
FERREIRA DE CASTRO.
Art. 1° - Fica rejeitada a prestag^o de contas do Executivo Municipal
referente ao Exercicio de 2011, de responsabilidade do Ex-Prefeito Zauri Tiaraju
Ferreira de Castro.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicag5o.
Art. 3° - Revogam-se as disposigOes em contr^rio.
SALA DAS SESSOES JOAO MANOEL LIMA E SILVA, aos 30 dias
do rne's de maio de 2016.
03/06/201610:28 000000007657 01/132
CM =VI DO - fEESSORIR DE PLENfIRIO
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Decreto Legislativo NO
079/2016
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento - CFO
"Julga as contas do Exercício de
2011 do Poder Executivo, de
responsabilidade do Ex-Prefeito
Zauri Tiaraju Ferreira de Castro".
Parecer CC)
Presidente Teresinha Grazzioli SD
Relator Mar uinho Vivian PMDB
Membro Pedro da Silva Gaspar PP
Sala das Sessões, 06 de junho de 2016
AMARA
CA►
çAPAVA DO SUL RS
APROVADO EM—^
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