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materia nº 4059/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4059 / 2016
Date 2016-06-08
EmentaALTERA A LEI N° 3545, DE 23 DE ABRIL DE 2015 QUE "CONCEDE AJUDA PECUNIÁRIA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL QUE EXERCEREM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1610

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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w ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°.:______ /2016.
Altera a Lei n° 3545, de 23 de abril de 2015
que "Concede ajuda pecuniária de moradia e
alimentação aos médicos participantes do
Projeto Mais Médicos para o Brasil que
exercerem atividades no Município de
Caçapava do Sul", e dá outras providências.
Art. 1- O Artigo 2°, inciso 1 e II, da Lei n°3545, de 23 de abril de 2015
que concede ajuda pecuniária de moradia e alimentação aos médicos participantes
do Projeto Mais Médicos para o Brasil que exercerem atividades no Município de
Caçapava do Sul, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.2° ..................................................................................
1 — Ajuda moradia: R$ 1.198,35 (um mil, cento e noventa e oito
reais e trinta e cinco centavos).
II —Ajuda alimentação: R$ 1.001,43 (um mil e um reais e quarenta
e três centavos).
Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos.......... dias do
mêsde ............... do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
illir ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
44.12..o° CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS
Oficio n°. 176/2016 - GABPRE
Cagapava do Sul, 08 de junho de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excel^ncia para encaminhar-Ihe, no use de
prerrogativa que me 6 conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei OrgAnica do
Municipio, Projeto de Lei que "Altera a redagdo da Lei 3545 de 23 de abril 2016,
que "Concede ajuda pecunieria de moradia e alimentagdo aos medicos
participantes do Projeto Mais Medicos para o Brasil que exercerem atividades
no Municipio de Cagapava do Sul", a fim de ser submetido a apreciacao dessa
egregia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as raziies e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Ilustrissimo Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da Camara Municipal de Vereadfakilif MUNICIPAL DE UEREADORE • CACi1PAVA DO SUL •
N/C 138/ JUN./2016 13 :28 000015753
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax(55)3261-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°.............. /2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei que visa alterar os valores de custeio das despesas de moradia e
alimentação dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil que exercem
suas atividades em nosso Município.
Justifica-se o Projeto de Lei, tendo em vista o índice de inflação do
período em 11,27% ( onze vírgula vinte e sete por cento).
Vale ressaltar que essa medida tem amparo na Portaria N° 2.715, de
13 de novembro de 2013 do Ministério da Saúde.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 08 de junho de 2016.
Otom r ,
Pref o

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