ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP.J 88142.30210001-45 Fona 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 • CEP 96 570 .
0)0— Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°.: 11 063 /2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL NO VALOR DE R$
323.667,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional no valor total de R$ 323.667,00:
1 — Suplementar, no valor de R$ 313.667,00:
a) — No Recurso 4011 — Incentivo à Atenção Básica R$ 64.358,00
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0041.2.129 — MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESF'S
(873) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 24.358,00
(874) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 40.000,00
b) — No Recurso 4001 — SIA/SUS R$ 249.309,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0042.2.123 — MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
(6402) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 10.000,00
(6403) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 5.000,00
10.02.10.302.0042.2.133 — TRANSP. DE CARENTES P/ OUTROS MUNIC
(884) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 234.309,00
II — Especial, no valor de R$ 10.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.302.0042.2.133 — TRANSP. DE CARENTES P/ OUTROS MUNIC
3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 10.000,00
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior:
I — No Inciso 1 do artigo anterior:
a) — No Recurso 4011 — Incentivo à Atenção Básica,, a tendência de excesso de
arrecadação no valor de R$ 64.358,00 de acordo com § 3° art. 43 da Lei
4.320/64;
b) — No Recurso 4001 — SIA/SUS, a tendência de excesso de arrecadação no
valor de R$ 249.309,00 de acordo com § 3° art. 43 da Lei 4.320/64;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 88 142 .20210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 • CEP 9E570-000 — Cappwa do Sul
Officio n°. 178/2016/GAB.
Cagapava do Sul, 09 de junho de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excel6ncia para encaminhar-Ihe, no use de
prerrogativa que me ^ conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Organica do
Municipio, o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 323.667,00 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS" a fim de ser submetido a apreciacao dessa egregia
Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razOes e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Ao Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da C5mara Municipal de Vereadores
N/C
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADOPES I
CACAPAVA DO SUL n
10,
111/2016 10:37 000015760 1
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C J 88,142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novernbro, 438 - CEP 86,570-000— Cacapava do Sul
II — No Inciso II do artigo anterior, no Recurso 4001 — SIA/SUS, a tendancia de
excesso de arrecadagao no valor de R$ 10.000,00 de acordo corn § 3° art. 43 da Lei
4.320/64;
Art. 3° — 0 objetivo desta lei sera adequar o orgamento de
acordo corn os recursos para cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposigees em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO
SUL, aos......... dias do nibs de .............. do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
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CNP.J 88.142..382/0OO1-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Nove, ro, 438 • CEP 96.570.
000 — Caçapara do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial no valor de R$ 323.667,00 (Trezentos e vinte e três mil, seiscentos e
sessenta e sete Reais).
O presente Projeto de Lei destina-se a necessidade de
adequação orçamentária devido ao excesso de arrecadação do recurso 4011, Pies,
bem como, à tendência de excesso de arrecada do recurso 4001 Sia/Sus.
À apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 09 de junho de 2016.
Otom r
Pref'o
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