ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302M001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 — Chapava do Sul
PROJETO DE LEI N °.: L
IO6S /2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 1.074.104,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0
- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 1.074.104,00, no Recurso 0031 -
FUNDEB, nas seguintes funcionais programáticas:
1 — No Recurso 0031 — FUNDEB RS 1.074.104,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.02.12.361.0002.2.100 — MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado — R$ 500,00
3.1.90.11 — Venc e vantagens fixas — Pessoal civil — 912.784,00
3.1.90.05 — Outros benefícios previdenciários — 7.320,00
3.1.90.16 — Outras desp. variáveis - Pessoal Civil — R$ 500,00
3.1.91.13 — obrigações patronais— R$ 150.000,00
4.6.91.71 — Principal da dívida por contrato — R$ 500,00
09.02.12.271.0002.2.100 — MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS
3.1.90.13 — Obrigações patronais — R$ 2.500,00
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior:
1 — A redução nas seguintes funcionais programáticas no valor
de R$ 749.000,00 no Recurso 0031 — FUNDEB:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.02.12.365.0002.2.205 — INFANTIL - CRECHE - MANUT E PAGAT° DA FOLHA
DE PESSOAL E ENCARGOS
(595) 3.1.91.13 — obrigações patronais— R$ 319.000,00
09.02.12.366.0002.2.204 — MANUT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E
ENCARGOS - EJA
(610) 3.1.91.13 — obrigações patronais— R$ 70.000,00
09.02.12.365.0002.2.226 — INFANTIL — PRÉ-ESC - MANUT E PAGAT° DA FOLHA
DE PESSOAL E ENCARGOS
(5872) 3.1.91.11 —Vence vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 160.000,00
(5876) 3.1.91.13 — obrigações patronais— R$ 200.000,00
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CbID
J 142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351— Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 —Cacapaia do Sul
Officio n°. 185/2016/GAB.
Cagapava do Sul, 15 de junho de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelencia para encaminhar-Ihe, no use de
prerrogativa que me ^ conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Organica do
Municipio, o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.074.104,00 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS", a fim de ser submetido a apreciac^o dessa egregia Casa
Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razOes e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Ao Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
N/C
CAM '.A MUNICIPAL DE: IJEREADORES MCAPAUA DO SUL
1
16,
3UN/2016 1:3:44 00i)315767
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. 1444Ziand CNN 142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 -Rua XV de Novernbro, 438 - CEP 98570400 - Cacapara do Sul
I - A tend^ncia de excesso de arrecadac^o no valor de R$
257.631,00 no Recurso 0031 — FUNDEB de acordo corn § 3° art. 43 da Lei 4.320/64;
II - 0 super^vit financeiro apurado no exercicio anterior no valor
de R$ 67.473,00 no Recurso 0031 — FUNDEB, na conta corrente/aplicac^o 14459-2
do Banco do Brasil.
Art. 3° — 0 objetivo desta lei ser^ adequar o orcamento para
cobertura das despesas da Secretaria de Municipio da Educacao com os recursos
do FUNDEB 40%.
Art. 4° - Esta Lei entrar^ em vigor na data de sua publicac^o,
revogadas as disposicties em contr^rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO
SUL, aos......... dias do nibs de .............. do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
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Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.074.104,00 (Um milhão setenta e quatro mil cento e quatro reais).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar o orçamento
para cobertura das despesas da Secretaria de Município da Educação com os
recursos do FUNDEB 40%, conforme tabela em anexo.
À apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 15 de junho de 2016.
Oto a 1 ,
P^Efto
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RECURSO 0031 - FUNDEB
Previs^o Inicial da recelta cfme LOA 3.663/2015 Cddigo
Previsao incial 143
Valor
12.846.699,22
Total suplementado po excesso 889.761,86
Previsao de arrecadacao cfm relat^rio estimativas das transferancias SEFAZ/RS 13.994.095,00
projeto de lei
Saldo p/ suplementacao por excesso 257.633,92
Cacapava do Sul, 10 de Junho de 2016.
Demonstr. do saldo p/ abertura de créditos p/ Superávit cfme a rt. 43 §1° Inciso 1 da Lei 4.320/64