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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 42 30 210 001 .
45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 • CEP 96.570 .
000 — Caçapa^a do Sul
PROJETO DE LEI N°.: _ 066 /2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 204.924.00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 204.924,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA AGROPECUÁRIA IND. E COMÉRCIO
12.02.20.122.0004.1.030 — AQUIS. DE VEÍC. MAQ. E IMPLEMEN. AGRIC.
3568 — 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 204.924,00
Recurso 3814 — Programa PRODESA
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro no valor de R$
204.924,00 no recurso 3814 — Programa PRODESA conforme Contrato de Repasse
823324/2015/MAPA/CAIXA.
Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento de para
cobertura das despesas da Secretaria com aquisição de patrulha agrícola
mecanizada.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ .14230210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Noventro, 438 - CEP 96.570-000 — Cacapaea do Sul
Officio n°. 183/2016/GAB.
Cagapava do Sul, 15 de junho de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excel6ncia para encaminhar-Ihe, no use de
prerrogativa que me ^ conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Org^nica do
Municipio, o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 204.924,00 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS", a fim de ser submetido a apreciacao dessa egregia Casa
Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razOes e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Oto an
feito
kA°
00
1C?'
Ao Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
N/C
MK MUNICIPAL DE %READIES WAWA DO 911.
111
/3111 2016 1.0:45 0001315768 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA D O SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 204.924,00 (Duzentos e quatro mil novecentos e vinte e quatro Reais).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a suplementação no
Projeto Atividade n°. 1030, Elemento de Despesa n°. 44.90.52, Reduzido n°. 3568 e
Recurso n°. 3814, no valor de R$ 204.924,00 (Duzentos e quatro mil novecentos e
vinte e quatro Reais), através do Programa PRODESA contrato de repasse
823324/2015/MAPA/CAIXA, oriundo de Emenda Parlamentar da Senadora Ana
Amélia Lemos.
À apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 15 de junho de 2016.
Otomèr i
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Pf61to
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