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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88 14130210001-45 Fone 55 3281 23 5
.,1 — Rua XV de Nove abro, 438- CEP 96.570 .
000 — C apa do Sul
PROJETO DE LEI N°. LI O 1 /2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 7.500,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 7.500,00 na seguinte
funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA
06.01.04.129.0005.2.048 — PROGRAMA EDUCAÇÃO TRIBUTARIA
3.3.90.31 — Premiações Cult. Artist. Cient. Desport. Outras — R$ 7.500,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional
programática:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
13.01.04.122.0062.2.194 — DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO
(1202) 3.3.90.35 — Serv. de consultoria — R$ 7.500,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNFJ I 42302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novernbro, 438 • CEP 96.570-000 — Cacapaia do Sul
Officio n°. 189/2016/GAB.
Cagapava do Sul, 17 de junho de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelencia para encaminhar-Ihe, no use de
prerrogativa que me 6 conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Org^nica do
Municipio, o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.500,00 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS", a fim de ser submetido a apreciacao dessa egregia Casa
Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razees e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Ao Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da Cdmara Municipal de Vereadores
N/C
CRIRK1 tillirCIPAL DE UEREADORES • CACAPAIJA DO 91 •
3 ►11 1
2016 13:41 000015769 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PR EFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 14230210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV do Novembro, 438 .
CEP 96.570-0130- Cacapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ............. /2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideracao desta Egregia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa a abertura de CrAdito Adicional Especial no
valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
0 presente Projeto de Lei tern por finalidade de aquisicao de
premiacao para ao municipes que trocarao notas fiscais de prestacao de servico por
cupons, para realizac^o de 03 (tr^s) sorteios que ocorrerao em outubro, novembro e
dezembro/2016, devido a relevancia da campanha de conscientizacao da populacao
cacapavana quanto a importancia de solicitar a nota fiscal ao adquirir mercadoria ou
servico nos estabelecimentos do municipio, gerando aumento da arrecadacao do
imposto sobre servicos — ISS.
A apreciacao dos Senhores Vereadores.
Cacapava do Sul, 17 de junho de 2016.
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