texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Li PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
- . - Ct'.FJ 88,14130210001-45 Fone 5532812351 —Rua XV de Noventro, 438- CEP 96.57D- O - C apava do Sul
PROJETO DE LEI N°.: 4116'? /2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 491.698,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional no valor total de R$ 491.698,00:
- Suplementar no recurso 3820 - Pavimentação Bairro Batista:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M
08.01.15.451.0022.2.092 - RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT
(5811) 4.4.90.39 - Outros serviços de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 245.848,00
II - Especial no recurso 3822 - Pavimentação da Rua Silva Jardim:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M
08.01.15.451.0022.2.092 - RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT
4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00
4.4.90.39 - Outros serviços de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 245.849,00
Art. 21 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 491.698,00:
- No Inciso 1 do artigo 11 o auxílio financeiro no valor de R$
245.848,00 no recurso 3820 - Pavimentação Bairro Batista conforme contrato de repasse
com a União Federal n° 80393812014,/MCidades/CAIXA;
lI - No Inciso II do artigo 10 o auxílio financeiro no valor de R$
245.850,00 no recurso 3822 - Pavimentação da Rua Silva Jardim conforme contrato de
repasse com a União Federal n°819554/201 5/MCidades/CAIXA
Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CINPJ 142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Cappava do Sul
Officio n°. 194/2016/GAB.
Cagapava do Sul, 23 de junho de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excel^ncia para encaminhar-Ihe, no use de
prerrogativa que me ^ conferida pelo artigo 80, inciso Ill da Lei Organica do
Municipio, o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 491.698,00 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS", a fim de ser submetido a apreciacao dessa egregia
Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razOes e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Ao Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
N/C
CAHRRA NUNICTPAL DE VEREADORES • NOWA DO SUL
30/31114016 13:47 000015771 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 88 142 302/0001-45 Fore 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000— Capp/a do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ............. /2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideragao desta Egregia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa a abertura de Credito Adicional Suplementar e
Especial no valor de R$ 491.698,00 (Quatrocentos e noventa e urn mil seiscentos e
noventa e oito Reais).
0 presente Projeto de Lei tern por finalidade o pagamento de
repasses das pavimentacOes das Ruas Joao Batista Poglia no bairro Batista
(Contrato de Repasse 803938/2014/MCIDADES/CAIXA), no valor de R$ 245.848,00
(Duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta e oito Reais) bem como na
Rua Silva Jardim, entre as ruas Barao de Cacapava e Baltazar de Bern e entre as
ruas Aristides de Macedo Neto e Juca Medeiros (Contrato de Repasse
819554/2015/MCIDADES/CAIXA), no valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta
e cinco mil oitocentos e cinqUenta Reais).
A apreciacao dos Senhores Vereadores.
Cacapava do Sul, 23 de junho de 2016.
3
open original →