ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 20210001 <5 Fore 55 3281 2351 -• Ru V tle PJo emhi;, 438 CEP 98 57ri- Ú - C.rsapa^a óo Sul
LEI N°. 3735, DE 20 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
temporariamente por um período de até 12
(doze) meses, professores e servidores, para
atuarem junto a Secretaria de Município da
Educação, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente por um
período de até 12 (doze) meses, professores e servidores, para atuarem junto a Secretaria de
Município da Educação, conforme ordem de classificação obtida no Concurso Público, Edital N°
2461, de 18 de janeiro de 2016, Homologado pelo Edital N°2482, de 01 de abril de 2016, em
atendimento ao artigo 37, Inciso IV da CF/88:
1 -10 Professores de Anos Iniciais, Nível 1, 20 horas semanais;
II — 20 Professores de Educação Infantil, Nível 1, 20 horas semanais;
IIi — 03 Professores de Ciências Humanas, Nível 1, 20 horas semanais;
IV — 02 Professores de Matemática, Nível 1, 20 horas semanais;
V — 04 Professores de Educação Especial, Nível 1, 20 horas semanais;
VI — 05 Professores de Educação Física, Nível 1, 20 horas semanais;
VII — 01 Orientador, Nível 1, 20 horas semanais;
VIII — 05 Supervisores, Nível 1, 20 horas semanais;
IX — 06 Monitores de Educação Especial, Padrão 5, 40 horas semanais;
X — 15 Auxiliares de Serviços Complementares — Servente, Padrão 1, 40 horas
semanais.
Art. 2° - Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no Regime Jurídico dos Servidores, Lei Municipal N° 3670, de 29 de dezembro de
2015, Plano de Carreira do Magistério, Lei Municipal N° 2552; de 05 de janeiro de 2010 e
Plano de Carreira dos Servidores, Lei Municipal N° 3672, de 29 de dezembro de 2015,
•'I
CAMARA MUNICIPAL
CACAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM S
S: retario
Ver.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
REQUERIMENTO N°: 170/2016
AUTOR: Ver. Peter Linhares - SD
"Requer do Poder Executivo Municipal, atraves
da Secretaria de AdministracAo, nomeac^o de
professores para Secretaria de Educaclio,
baseado na Lei N° 3735, de Abril de 2016".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
0 Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, apOs
tramitacdo, Em conformidade corn o que determine o regimento intern, "Requer do
Poder Executivo Municipal, atraves da Secretaria de Administrac^o, que seja
nomeados os concursados nas vagas dos contratos emergenciais".
Justificativa
Justifica-se a presente materia, tendo em vista que a lei autorizadora das
contratacOes emergenciais foi aprovada face a necessidade de urgencia e excepcional
interesse Fundamentou a solicitacdo a alegac^o de que as mesmas eram
necessarias, sob pena de comprometer o pleno funcionamento das escolas municipais.
Entretanto, temos conhecimento que apenas alguns concursados foram chamados,
deixando os demais aprovados sem a certeza de que sera() chamados ainda este ano.
A apreciac^o dos Nobres Pares.
Sala de Sesseies General Jo^o Manoel de Lima e Silva, 18 de Julho de 2016.
Rua Bar: o de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
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