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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PEDIDO DE PROVIDENCIA N° 066/2016
AUTOR: Ver. Peter Linhares - SD
"Solicita Providências do Poder Executivo Municipal,
através da Secretaria de Saúde, que seja acrescentado
no plano de carreira dos servidores da saúde o Piso
Salarial das Agentes Comunitárias de Saúde."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, após
tramitação Regimental, "Solicita Providências do Poder Executivo Municipal,
através da Secretaria de Saúde, que seja acrescentado no plano de carreira dos
servidores da saúde o Piso Salarial das Agentes Comunitárias de Saúde".
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria reforçando os Pedidos de Indicação e
Requerimento que este Vereador já entrou este ano, sendo conhecedor que existe Lei
Federal N° 12.994 de 17 de Junho de 2014, que regulamenta o Piso Salarial, assim
solicito por parte da secretaria de saúde municipal, que acrescente no plano de carreira
dos servidores da saúde o piso, pois as mesmas são merecedoras dessa remuneração.
À apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 18 de Julho de 2016
-AMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVADOSUL-RS
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SD
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