GRUPO DE APOIO À BRIGADA MILITAR DE CAÇAPAVA DO SUL
ESTATUTO
I - DA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADES
Artigo 1° - O Grupo de Apoio à Brigada Militar de Caçapava do Sul, GAB
— CP, Criado em 04 de maio 2016, é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos e
políticos, de caráter comunitário e âmbito local, com sede na Rua Barão do Rio Branco,
653 (fundos) e foro na cidade de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Artigo 2° - O Grupo de Apoio à Brigada Militar de Caçapava do Sul, tem
como objetivo principal apoiar a Corporação local, 3° Esquadrão de Policia Montada da
Brigada Militar, naquilo que couber, fornecendo-lhe recursos para que a Corporação,
melhor aparelhada, possa desenvolver, com maior eficiência e presteza, sua função
constitucional.
Artigo 3° - O Grupo de Apoio à Brigada Militar de Caçapava do Sul, terá
prazo de duração interminado, não podendo ser encampado ou incorporado por outra
entidade.
Artigo 4° - Os recursos da entidade serão provenientes de campanhas
desenvolvidas junto à comunidade, promoções, doações, além de outras formas de captação
de recursos legalmente autorizados.
II - DOS ASSOCIADOS.
Artigo 5°. O grupo inicial de associados será constituído pelos signatários
da ata de constituição da entidade, os quais serão denominados de sócios fundadores.
Paragrafo Primeiro — Os demais membros, sócios efetivos, serão
admitidos por convite da diretoria. A exclusão deverá ser por solicitação formal do
associado, aprovada em reunião da diretoria.
Parágrafo Segundo — Na integração do novo sócio, este deverá pagar uma
joia de admissão com valor estipulado pela diretoria.
Paragrafo Terceiro — Os associados não respondem subsidiariamente pelas
obrigações sociais da entidade.
Artigo 6°. — São direitos dos associados: participar das Assembleias
Gerais; votar e ser votado; ter acesso à deliberação da Diretoria; participar de todas as
atividades da Associação.
Artigo 7°. — São deveres dos associados: respeitar todos os associados e
zelar pela harmonia entre eles; participar dos empreendimentos associativos; comunicar a
Diretoria irregularidades verificadas; não utilizar o nome da associação para fins estranhos
aos seus legítimos interesses; comparecer as reuniões da diretoria quando convocado;
manter o mais absoluto sigilo sobre os assuntos tratados.
Artigo 8°. — O associado estará sujeito à demissão quando deixar de
cumprir com os seus deveres reiteradamente, sendo a este lhe dado o direito de ampla
defesa.
dAgr,
Rica ,T-7-osso
Vereador - PP
APROVA00 EM
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cacapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
INDICA(*) N° 063/2016.
A UTOR: Vereador Ricardo Rosso - PP
"Indica o Poder Executivo Municipal a viabilidade de
decretar o Grupo de Apoio a Brigada Militar de Cacapava
do Sul como Projeto de Utilidade Pablica ."
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
0 Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda
Casa das Leis, apOS tramitacii o, em conformidade com o que determina o
Regimento Inferno, Indica o Poder Executivo Municipal a
viabilidade de decretar o Grupo de Apoio a Brigada Militar de
Cacapava do Sul como Projeto de Utilidade Pablica.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente materia tendo em vista que o Grupo de Apoio tern
como principal objetivo apoiar a Corporacei o local, 3° Esquadtho de
Policia Montada da Brigada Militar, naquilo que couber , fornecendo-lhe
recurso, para que possa desenvolver corn maior eficiencia e presteza, sua
functio constitutional. Segue em anew cdpia do estatuto.
A apreciacdo dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSOES, JOAO MANOEL DE LIMA E SIL VA, 13 de Junto de 2016.
. .. ...........Of
CAMARA MUNICIPAL
CACAPAVA DO SUL - Rs
Rua Salto de Cacapava, 621 — CEP 9•/`70-000 — Cacapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contatoAcacapavass.qov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
III - DA ADMINISTRA
Artigo 9° - Sao Orgaos da administracao do Grupo de Apoio a Brigada
Militar de Cacapava do Sul:
I — Assembleia Geral;
II - Diretoria;
III — Conselho Fiscal
Artigo 10° - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal do Grupo de
Apoio a Brigada Militar de Cacapava do Sul nao perceberao, sob qualquer pretexto,
remuneracao pelo exercicio de seus mandatos.
Paragrafo Unico — 0 exercicio dos cargos de Diretoria e do Conselho
Fiscal sera considerado como de servico relevante a comunidade.
IV - DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 11° - A Assembleia Geral reunir-se-d, ordinariamente, uma vez por
ano, em data convocada pelo Presidente do Grupo de Apoio a Brigada Militar de Cacapava
do Sul, corn antecedencia minima de dez (10) dial.
Artigo 12° - A Assembleia Geral podera ser convocada
extraordinariamente, por solicitacao:
1 — da Diretoria;
II - do Conselho Fiscal
III — de 1/5 dos Associados
Artigo 13° - A Assembleia Geral compete:
I — Eleger, dentre os associados, a cada 3 (tres) anos, os membros do
Conselho Fiscal, e os membros da diretoria.
II — Julgar o relatOrio apresentado pela Diretoria anualmente.
III — Reformar o Estatuto;
IV — Dissolver a entidade, na forma prevista no Art. 23°.
V — Resolver, soberanamente, os demais assuntos de interesse da entidade.
Artigo 14° - A Assembleia Geral podera reunir-se corn a presenca minima
de 1/3 dos associados e, em segunda chamada, corn qualquer quorum.
Artigo 15° - Nas Assembleias Gerais nao sera admitido o voto por
procuracao.
V - DA DIRETORIA
Artigo 16° - a Diretoria ^ Orgao executivo do Grupo de Apoio a Brigada
Militar de Cacapava do Sul, e compae-se de Presidente, Vice-Presidente, Secretario e
Tesoureiro, eleitos, para mandatos de 3 (tr'es) anos pela Assembleia Geral. E membro nato
da diretoria o Comandante local do 3°. Esquadrdo da Policia Montada de Cacapava do Sul,
corn objetivo de facilitar a interacao entre a diretoria e a corporacao. Ainda comp& a
diretoria o secretario adjunto e o tesoureiro adjunto que atuarao somente na falta ou
impedimento dos titulares.
Paragrafo unico — E permitida uma reeleicao da Diretoria.
Artigo 17° - O mandato da Diretoria é amplo e ilimitado, incumbindo-lhe,
privativamente:
I — Representar o Grupo de Apoio à Brigada Militar de Caçapava do sul,
para todos os efeitos legais;
II — Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto;
Ill — Realizar, dentro das possibilidades, as finalidades previstas neste
Estatuto;
IV - Gerir os interesses econômicos e financeiros do Grupo de Apoio à
Brigada Militar de Caçapava do Sul;
V — Aprovar a inscrição de integrantes do Grupo de Apoio à Brigada
Militar de Caçapava do Sul, mediante registro em ata de reunião.
VI — Designar comissões de atividades para melhor funcionamento do
Grupo de apoio á Brigada Militar de Caçapava do Sul;
Artigo 18° Ao Presidente compete:
I — Superintender as atividades do Grupo de Apoio à Brigada Militar de
Caçapava do Sul;
II — Convocar a presidir as reuniões da diretoria;
III- Convocar e presidir as Assembléias Gerais;
I V — Representar, ativa e passivamente, judicial e extrajudicial mente o
Grupo de Apoio à Brigada Militar de Caçapava do Sul, em todos os atos judiciais e
extrajudiciais, com poderes amplos e necessários, inclusive o de constituir procurador;
V — Assinar, com Tesoureiro, documentos que representam obrigações para
o Grupo de Apoio à Brigada Militar de Caçapava do Sul, inclusive cheques;
VI — Autorizar o pagamento de despesas e contas da entidade;
VII — Decidir sobre assuntos urgentes, dando conhecimentos a Diretoria em
sua Primeira reunião.
Artigo 19° - Compete ao Secretario atender ao expediente, redigir e
assinar, com o Presidente, atas e correspondências, cumprindo outros encargos correlatos,
bem como assinar os documentos indicados no inciso V do artigo anterior no impedimento
do Presidente e/ ou Tesoureiro.
Artigo 20° - Compete ao Tesoureiro a responsabilidade do patrimônio e
controle financeiro do Grupo de Apoio à Brigada Militar de Caçapava do Sul, a
arrecadação de fundos, pagamentos de despesas, elaboração de balancetes e a assinatura
com o Presidente, de cheques e demais documentos correlatos.
VI - DO CONSELHO FISCAL
Artigo 21° - O Conselho fiscal compor-se-á de 03(três) membros efetivos
e 03 (três) suplentes, eleitos pela Assembleia entre os sócios da entidade.
Artigo 22° - compete ao Conselho Fiscal, ainda:
1 — Examinar a escrita do Grupo de apoio à Brigada Militar de Caçapava do
sul, emitindo parecer que será anexado ao relatório da Diretoria.
II — Dar parecer, quando solicitado, sobre os demais assuntos financeiros.
VII — DAS DISPOSIC OES GERAIS E TRANSITORIAS
Artigo 23°. 0 grupo de apoio sera dissolvido por decisdo da Assembleia
Geral, especialmente convocada para este fim, quando se tornar impossivel a continuacdo
de suas atividades.
Paragrafo Primeiro - Em caso de extincdo do Grupo, seu patrimOnio
reverters para a APAE, Associacdo dos Pais e Amigos dos Excecionais de Cacapava do
Sul.
Artigo 24 - Os integrantes do Grupo de Apoio a Brigada Militar, nao
responderao solidaria nem subsidiariamente por atos da Diretoria e obrigacOes assumidas
pela entidade.
Artigo 25° - 0 Grupo de Apoio a Brigada Militar de Cacapava do sul,
atuard sempre como entidade de apoio e assessorando, sendo-lhe vedado interferir, a
qualquer titulo, na administracao das OrganizacOes Policiais Militares aqui existentes.
Artigo 26° - 0 Grupo de Apoio a Brigada Militar de Cacapava do sul
elaborard Regimento Interno, onde serao reguladas as rotinas administrativas, e demais
assuntos julgados convenientes ao Grupo.
Artigo 27° - os casos omissos neste Estatuto e nao regulamentados em
Regimento Interno sera° resolvidos pela Diretoria.
Artigo 28° - o presente Estatuto entrard em vigor na data de sua aprovacao.
Cacapava do Sul, 06 de maio de 2016.
Andre Pimentel dos Santos.
Presidente