PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
INDICAÇÃO N° 06 7/2016.
AUTOR: Vereador Ricardo Rosso - PP
"Indica o Poder Executivo Municipal a viabilidade de
criação de um Projeto de Lei sobre a contratação de
dl u2 ke,,y"lancza armada 24 horas, nas Agências Bancarias g
ass SSORLA DE PLENPúblicas e Privadas e nas Cooperativas de Crédito do
PROTOCOLv^ .
0ATA ,som, f Município de Caçapava do Sul/RS . "
Horário: Ãp hÇÇ min
Ertrega: ( j mãos
correio Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda
Casa das Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o
Regimento Interno, Indica o Poder Executivo Municipal a
viabilidade de criação de um Projeto de Lei sobre a contratação
de vigilância armada 24 horas, nas Agências Bancárias
Públicas e Privadas e nas Cooperativas de Crédito do Município
de Caçapava do Sul/RS.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria tendo em vista que o presente Projeto de
Lei, que ora encaminhamos para apreciação da Casa Legislativa, tem por
finalidade, estabelecer a obrigatoriedade da manutenção de serviços de
segurança privada prestadas por profissionais dessa área em situação
regular, de forma ininterrupta durante 24 horas do dia, nas áreas
destinadas aos caixas eletrônicos das Instituições Financeiras ou de
Crédito. Segue em anexo cópia do projeto.
À apreciação dos Nobres Pares.
SALA D SESSÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 19 de agosto de 2016.
Ricar o Rosso
Vereador - PP
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatoCc^cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PROJETO DE LEI
Disp6e sobre a obrigatoriedade de instalag^o de dispositivos adicionais de
seguranga pelas agendas e postos de servicos bancarios e da outras providencias.
Art. 12 E obrigatOria, nas agencias e postos e servigos bancarios, a instalag^o de porta
eletrOnica de seguranga individualizada, escudo de protegao ou cabine para os guardas
e/ou vigilantes e instalageo de cameras e circuito interno de filmagem e televis^o em
todos os acessos destinados ao pUblico.
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- As portas eletr8nica a que se refere o caput deste artigo devera entre outras,
obedecerem as seguintes caracteristicas tecnicas:
a) Equipadas corn detectores de metals;
b) Travamento e retorno automatico;
c) Abertura ou janela para entregar ao vigilante o metal detectado
d) Vidros laminados e resistentes ao impacto de projdteis, oriundos de armas de fogo.
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- As fachadas de agencias bancarias deverao ser condizentes para a instalaglo de
portas eletrOnicas de seguranga.
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- 0 escudo de protegao ou cabine de que trata o caput deste artigo devera ter altura
minima de 2 metros e ter assento apropriado para vigilante ou guarda.
49 - A instalagao de cameras e circuito interno de filmagem e televis^o de que trata o
caput deste artigo devera contemplar as entradas e saidas da instituig^o e tambern nos
lugares estrategicos onde se possa ver o funcionamento e movimentagao de pessoas
nas agencias.
59 - Fica determinado que a parte externa frontal das agencias e postos de servigos
bancarios dever^o contar com pelo menos 2 (duas) cameras de filmagem para registro
de imagens.
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- Fica dispensada da exigencia da instalag^o de porta eletrOnica de seguranga
individualizada apenas nos postos de servigos e correspondentes bancarios.
Art. 22 As agencias bancarias que dispuserem de porta eletrOnica de seguranga
individualizada clever-5o disponibilizar urn guarda-volumes de forma gratuita aos seus
clientes e usuarios.
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Paragrafo Onico — 0 guarda-volumes devera:
I — Estar posicionado junto ao local de acesso, anteriormente as portas de seguranga,
de modo a permitir que os usuarios possam deixar seus pertences antes de passar pela
porta corn detector de metal.
11 — 0 guarda-volumes sera de use individual e devera conter uma chave onde os
pertences sera° trancados pelo usuario que ficara corn a posse da chave ate o termino
de sua estada no local.
III —0 nUmero de guarda-volumes devera ser compativel corn o fluxo de usuarios no
estabelecimento em questa°.
Art. 32
- 0 estabelecimento bancario que infringir o disposto nesta Lei ficar^ sujeito as
seguintes penalidades:
a) Advertencia: na primeira autuag^o, o banco sera notificado para que efetue a regularizag5o da pendencia em ate
10(dez) dias titeis;
b) Multa: persistindo a infragao, sera aplicada multa no valor de 200 (duzentas Unidades de Referencia Municipal); se ate
30 (trinta) dias titeis apes a aplicagao da multa, n^o houver regularizaglo da situag5o, sera aplicada uma segunda
multa no valor de 400 URM (quatrocentas Unidades de Referenda Municipal);
c) Interdigao: se apes 30(trinta) eteis da aplicay3o da segunda multa persistir a infracao, o municipio procederi A
interdic^o do estabelecimento bancario
Paragrafo Unico: 0 sindicato dos empregados em estabelecimentos bancarios de
Cagapava do Sul e o Sindicato dos Vigilantes do Rio Grande do Sul, bem como qualquer
cidadao poder^o representar junto ao municipio contra o (s) infrator (es) desta Lei
Art. 42
- Os estabelecimentos bancarios terao prazo ate 90(noventa), dias a contar da
publicag^o desta Lei para instalar os equipamentos de seguranga que sao exigidos nos
artigos 12
e 22
desta Lei.
Art. 5
2
- Ficam revogadas as Leis Municipais n 2
2.567/97 de 18 de dezembro de 1997 e
a Lei n2
3.782/07 de 28 de maio de 2007
Art. 6
2
- Esta Lei entra em vigor da data da publicagao.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
0 presente projeto de Lei, que hora encaminhamos para apreciação da
Casa Legislativa, tem por finalidade estabelecer a obrigatoriedade da
manutenção de serviços de segurança privada prestados por profissionais
dessa área em situação regular, de forma ininterruptas durante às 24
horas do dia, nas áreas destinadas aos caixas eletrônicos das instituições
financeiras e/ou de crédito.
Cabe destacar que os roubos a caixas eletrônicos vêm substituindo os
assaltos a bancos, devido à desarticulação das grandes quadrilhas de
assaltantes, o que ocorre na maioria das vezes à noite quando não há
efetivo, portanto faz-se necessário a presente legislação, como forma de
prevenção.
A fragilidade do sistema de segurança bancária, especialmente no que diz
respeito à preservação da vida e da saúde, expõe os bancários, seus
familiares, clientes e transeuntes das proximidades apo risco de morte,
traumas, marcas e sequelas, que poderão refletir futuramente sobre a
saúde física e mental de quem se torna vítima da violência.
Além disso, o lucro em assaltos a caixas eletrônicos acaba sendo o mesmo
dos bancos e o risco na ação é bem menor. Para evitar assaltos, os bancos
têm evitado ficar com muito dinheiro nas agências.
Esse tipo de ataque oferece menos risco aos ladrões, porque eles
costumam agir de madrugada ou em feriados e finais de semana, quando
o movimento de pessoas é menor.
A segurança dos caixas, que é feita com câmeras e alarmes, se revela
muito frágil por que os mesmos são danificados.
Faz-se necessário o estabelecimento de uma política de normas e rotinas
de segurança, que valorize a vida acima de tudo e preconize a execução
dos demais serviços de maneira segura e responsável, respeitando e
preservando a integridade física das pessoas, a continuidade operacional e
o patrimônio.
Assim, a responsabilidade pela atividade de seguranga privada e a
sequente elaboragao e operag^o do respectivo piano de seguranga recai
sobre quem detdm poder para estabelecer a politica, as normas e as
rotinas de seguranga.
0 respaldo para atuagao da seguranga privada esta calcado na
legitimidade de toda pessoa, fisica ou juridica, de proteger a si e a seus
bens. E no poder que a administragao ( privada ou empresarial ) tern de
disciplinar e ordenar o caminho para aicancar seus objetivos. Este poder,
li mitado pela lei e circunscrito a area de dominio da pessoa (fisica ou
juridica ), ^ similar ao poder da policia do estado.
Dessa forma, pretendem a presente propositura proteger os usuarios,
consumidores, funcionarios e proprietarios que utilizam ou proporcionam
os servicos acima descritos.
Destarte, trata-se de urn projeto de suma importancia a comunidade. Em
vista disso ^ que contamos corn a compreens^o sempre peculiar de vossas
senhorias para aprovag^o desta importante mataria .
Diante de exposto. Pedimos v^nia para aprovag^o deste projeto de lei.