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materia nº 4076/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4076 / 2016
Date 2016-08-21
Ementa" AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.500 ,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
native_id1827

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPPJ 88.142.302!0(X 1-45 Fone 5532812351 — Rua XV de Nov ro, 438- CEP 96.570.
^O —Caçapara do Sul
PROJETO DE LEI N°.: L D1- /2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
7.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.500,00:
a) - No recurso 4760 — Piso de atenção básica em VISA
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.304.0046.2.217 — MANUT. DAS AÇÕES EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.16 — Outras esp. Variáveis — Pessoal Civil - R$ 5.000,00
b) - No recurso 4750 — Termo de ajustes e metas - TAM
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.304.0046.2.218 — MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA VIGIL.
SANITÁRIA
3.1.90.16 — Outras esp. Variáveis — Pessoal Civil - R$ 10,00
-• c) - No recurso 4710 — Teto financeiro da vigilância em saúde
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
` 10.02.10.305.0046.2.138 —VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.1.90.16 — Outras esp. Variáveis — Pessoal Civil - R$ 2.490,00
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais
programáticas:
a) - No recurso 4760 — Piso de atenção básica em VISA
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.304.0046.2.217 — MANUT. DAS AÇÕES EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(910) 3.3.90.30 — Material de consumo - R$ 3.000,00
(914) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 2.000,00
b) - No recurso 4750 — Termo de ajustes e metas - TAM
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.304.0046.2.218 — MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA VIGIL.
SANITÁRIA
(916) 3.3.90.30 — Material de consumo - R$ 10,00 a ÁMARA MUNICIPAL,'
CAÇAPAVA DO SUL - RS É
^PR0VADO EM
r1
_!. 12
Se etário
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 14230210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Noverrbro, 438 - CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul
c) - No recurso 4710 — Teto financeiro da vigil^ncia em saCide
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.305.0046.2.138 — VIGILANCIA EM SAUDE
(909) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente - R$ 2.490,00
Art. 3° — 0 objetivo desta lei sera adequar o orcamento de
acordo corn os recursos para cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entrar^ em vigor na data de sua publicac^o,
revogadas as disposicOes em contr^no.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO
SUL, aos......... dias do Inds de .............. do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
3
APROVADO E
VS,T1/01.
crethrio
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CM'J .14233210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 —Cacapara do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ............. /2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideracao desta Egr^gia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa a abertura de Credit° Adicional Especial no
valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos Reais).
0 presente Projeto de Lei, tern por finalidade ao pagamento
estimado de horas extras ate o m^s de dezembro 2016 aos servidores do Centro de
Bern Estar Animal. Os mesmos executam tarefas fora de sua carga horeria mensal.
A apreciacao dos Senhores Vereadores.
Cacapava do Sul, 21 de agosto de 2016.
• `.....11.1.A111%......lifidtISTUthiddilkaatter.,.....,.., • n•-•
CAMARA MUNICIPAL
CACAPAVA DO SUL - RS
4
. — -
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Secretaria de Município da Saúde
PLANO DE APLICACÃO
Data: 19.08.2016
FINALIDADE:
Suplementação Orçamentária Por Projeto de Lei.
Justificativa: Para pagamento estimado de horas extras até o mês de dezembro/2016 aos servidores
do Centro de Bem Estar Animal. Os mesmos executam tarefas fora de sua carga horária mensal.
DEMOSTRATIVO DA APLICACÃO
Descrição Recurso Valor Total
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 4760 R$ 5.000,00
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 4750 R$ 10,00
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 4710 R$ 2.490,00
TOTAL R$ 7.500,00
Solicitação de crédito adicional:
( x) Suplementação
( ) Especial
( ) Extraordinário
Proj/Ativ Elemento Recurso Reduzido Valor
2.217 31.90.16.00 4760 Criar R$ 5.000,00
2.218 31.90.16.00 4750 Criar R$ 10,00
2.138 31.90.16.00 4710 Criar R$ 2.490,00
TOTAL R$ 7.500,00
(x)REDUÇAO
Proj/Ativ Elemento Recurso Reduzido Valor
2.217 33.90.30,00 4760 910 R$ 3.000,00
2.217 44.90.52.00 4760 914 R$ 2.000,00
2.218 33.90.30.00 4750 916 R$ 10,00.
2.138 44.90.52.00 4710 909 R$ 2.490, 00
TOTAL R$ 7.500,00
Responsável pela Secretaria
Deparumen*o Admênisbadve ,;
sec. Saúde - Caçapava dose, ,
Pref. Munklpal de Caçapava do Sus
FLÁVIO AUGUSTO BARREIRO
Sec. de Município da Fazenda
.i,,,A MARA MUNICIPAL. C,ACAPAVA DO SUL - RS "I
2 S 9,Dib
reta rio
A
FROVADO E
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 4076/2016
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURIDICO
Vem para parecer desta Assessoria Juridica
( art. 78, I do Regimento Intern° ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorizacao da Camara Municipal de Vereadores
para, atravas de Lei, proceder a Abertura de Cradito Adicional Especial no valor de
R$ 7.500,00 ( Sete mil e quinhentos reais ) nas funcees programaticas da
Secretaria de Municipio da SaCide e da outras providencias, corn o objetivo de
adequar o orcamento para as despesas da Secretaria.
Esclarece o Projeto, que a abertura de Cradito
Especial se darn no Recurso 4760- Piso de atenc^o basica- VISA; no Recurso
4750 — Termo de Ajustes e Metas — TAM e no Recurso 4710- Teto financeiro da
vigilancia em saUde. Servirao de recursos para a cobertura dos craditos a serem
abertos a reducao nas seguintes funcionais programaticas: No Recurso 4760, o
valor de R$ 5.000,00; no Recurso 4750 o valor de R$ 10,00 e no Recurso 4710, o
valor de R$ 2.490,00.
A Carta Magna do no seu art. 30, inc. I dispOe
que compete aos Municipios legislar sobre assuntos de interesse local, sendo que
o seu art. 167, incs. V e VI, diz que a vedada a abertura de Cradito Suplementar ou
Especial sem pi-61.4a autorizacao legislativa e a transposicao, o remanejamento ou
a transfer6ncia de recursos de uma categoria de programacao para outra ou de um
orgao para outro sem previa autorizacao legislativa.
A Lei Organica Municipal, no seu art. 8°, inc. I diz
que compete ao Municipio, no exercicio de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o art. 36, inc. XII dispOe
que compete a Camara Municipal, corn a sancao do Prefeito, autorizar a abertura
de Craditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os creditos
extraordinarios abertos pelo Executivo, exigencia esta prevista tamb^m nos arts. 40
e seguintes da Lei da Despesa PUblica ( Lei Federal n° 4320/1964).
Pelo exposto acima, percebe-se que o Projeto
esta em acordo corn as disposicties legais aplicaveis, nao padecendo do vicio da
ilegalidade e da inconstitucionalidade. Portanto, deve prosseguir nos tramites
regimentais, corn posterior apreciacao do Plenario.
o parecer, s.m.j.
I, 26 de agosto de 2016
Bel. ui into Torre
Assessor Juridico
Enderego: Rua Barao de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: contato cacapavass.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N a
 4076/2016
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
R$7.500,00, e dá outras
providências".
Parecer CCI
Presidente Teresinha Grazzioli 1 SD
Relator 1 Mar uinho Vivian PMDB
Membro Pedro da Silva Gaspar PP X '
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2016
°^ A
ÇAPAVA Do S j1
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.F QVADO Er / Q
cretário
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br

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