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materia nº 4079/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4079 / 2016
Date 2016-09-09
Ementa" INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO A DENGUE , ZIKA E CHIKUNGUNYA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
native_id1862

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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w ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
CAMARA i { `DF LEI ....12016
CAÇAPAVA DO Sul￾A
P
ROVADO E Z
,( O^ ^ nstitui o Programa Municipal de Combate e
^ - Prevenção a Dengue, Zika e Chikungunya e dá
outras providências.
Se etário
0
_-.___._._._......
Art. 1° Fica instituído, no município de Caçapava do Sul, o Programa Municipal de
Combate e Prevenção a Dengue, Zika e Chikungunya, a ser Coordenado pela Secretaria de
Município da Saúde, através do Depa rtamento de Vigilância em Saúde e pela Secretaria de
Município do Planejamento, através do Depa rtamento do Meio Ambiente.
Art. 2°- O Departamento de Vigilância em Saúde e Departamento do Meio Ambiente
manterão serviços permanentes de esclarecimentos à população sobre as formas de
prevenção a Dengue, Zika e Chikungunya.
Art. 3- Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e
privados em geral, proprietários ou locatários, obrigados a adotar as medidas necessárias à
manutenção de seus imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem a
servir de criadouros, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos
vetores causadores das doenças citadas no paragrafo anterior.
§1° Para fins da aplicação desta lei, são considerados criadouros todos os objetos,
recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos,
acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e
outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e, devido a sua natureza, sirvam
para o acúmulo de água;
§2— A manutenção predial dos imóveis conforme o caput deste artigo compreende
ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes
itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água.
Art. 4°- Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem,
recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches e ferros-velhos e
estabelecimentos similares obrigados a adotar medidas que visem eliminar os criadouros
dos vetores citados no a rt. 3
2 desta lei, sujeitas as penalidades previstas nos artigos 13 e 14
desta Lei.
Art. 5
2 Ficam os responsáveis por cemitérios obrigados a exercer rigorosa
fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou
recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, ou utilizar meios eficazes
para evitar o acúmulo de água, procedendo a confecção de orifícios na parte inferior destes,
ou incrementar quaisquer outros métodos eficientes que não permitam o acúmulo de água
em seus interiores.
Art. 6° Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos baldios
(TB), obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas,
originadas ou não por chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade,
providenciando o adequado descarte de modo que inviabilize os eventuais criadouros
existentes, ficando a cargo da Secretaria de Planejamento, a informação e fiscalização do
referido, cabendo a Vigilância Ambiental, a aplicação de penalidades no caso de
descumprimento deste artigo.
lir ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Ii`tfaum, CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS
Art. 7° Ficam os responsaveis por imOveis dotados de piscinas obrigados a manter
tratamento adequado da agua de forma a n5o permitir a instalagao ou proliferag5o de
mosquitos.
§1 2 E considerado tratamento adequado das piscinas corn recirculag5o de agua:
- manter o pH entre 6,7 e 7,9;
II - o cloro residual disponivel estar compreendido entre 0,5 mg/I (meio miligrama por
litro) e 0,8 mg/I (oito cl^cimos de miligrama por litro);
§22
 As piscinas que n5o disponham de sistema de recirculag^o da agua devem ser
esvaziadas e lavadas, esfregando-se suas paredes, uma vez por semana;
§32 Os espelhos d'agua, as fontes e os chafarizes tambam devem ser esvaziados e
lavados periodicamente.
§4° 0 Servigo responsavel pelo Georreferenciamento municipal, devera informar
periodicamente ao servigo de Vigilancia Ambiental do municipio, os imOveis que cont^m
piscina.
Art. 8
2 Nas residancias, nos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores
de servigos, em instituigOes pitlicas e privadas, bem como em terrenos nos quais existam
caixas d'agua, ficam os responsaveis obrigados a mant6-las permanentemente tampadas,
com vedag^o segura, impeditiva da proliferag5o de mosquitos.
Art. 92 Os estabelecimentos que comercializem produtos de consumo imediato
contidos em embalagens descartaveis (latas, garrafas e copos), ficam obrigados a instalar,
nos pr6prios estabelecimentos e arredores, em local de facil acesso e visualizag5o e
devidamente sinalizado, recipientes (lixeiras) suficientes para o descarte destas
embalagens.
§1 2 As embalagens descartaveis armazenadas dever5o ser encaminhadas, pelos
estabelecimentos comerciais, a entidades pOblicas ou privadas, cooperativas e associagOes
que recolham materiais reciclaveis;
§22 Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo ter5o o prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data de publicag^o desta lei, para se adaptarem a norma ora instituida;
§32 Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, os
estabelecimentos comerciais ali mencionados estar5o sujeitos, respectivamente:
- a notificag5o pr^via para regularizag^o, no prazo de 10 (dez) dias;
II - n^o regularizada a situag^o no prazo assinalado, a aplicagao de multa no valor de
30 % do valor do IPTU do imOvel infrator;
III - persistindo a infrag^o no prazo de 30 (trinta) dias contados da autuag5o
mencionada no inciso II deste artigo, a aplicag5o da multa em dobro e fechamento
administrativo por 1 (urn) dia;
IV - Em caso de n5o pagamento da multa mencionada no inciso "II" deste artigo,
incluir esta, em divida ativa n50-tributaria.
Ur ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
4441,„,,, CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS
Art. 10. Quando a situag^o epidemiolOgica no local o indicar, ficam os agentes de
combate as endemias e as autoridades sanitarias lotados no Departamento de Vigilancia em
SaCide e no Departamento do Meio Ambiente de Cagapava do Sul, autorizados a
adentrarem as areas externas de imeweis desocupados ou abandonados para o
encaminhamento de agOes de limpeza e remog^o de criadouros ou quaisquer outras que
objetivem a eliminag^o de mosquitos de todo o g^nero.
ParAgrafo Cinico. Fica o Executivo autorizado a cobrar dos responsaveis por imeweis
desocupados ou abandonados as eventuais despesas decorrentes da limpeza e remog^o de
criadouros de mosquitos de todo o genero.
Art. 11. Ficam os responsaveis pelas imobiliarias obrigados a colaborar corn as
autoridades sanitarias, sempre que solicitados, fornecendo informagOes que possibilitem
encaminhar notificagOes e autos aos responsaveis por imOveis desocupados e que estejam
sob sua administrag^o, bem como chaves para a realizag^o dos trabalhos de remog^o dos
criadouros.
Par6grafo Cinico. Os responsaveis pelas imobiliarias dever^o sempre solicitar aos
seus corretores e potenciais clientes que adotem medidas que inviabilizem a proliferag^o de
mosquitos nos imOveis desocupados, sempre que os adentrarem, especialmente no tocante
a ralos desprotegidos e vasos sanitarios destampados, bem como notificando as
autoridades sanitarias sobre a constatag^o de focos de mosquitos.
Art. 12. A eventual negativa de acesso aos imeweis por parte de seus respectivos
responsaveis aos agentes de combate as endemias e autoridades sanitarias quando no
exercicio de suas fungties de controle de mosquitos, ensejara a solicitagao de apoio da
autoridade policial para o encaminhamento das agOes necessarias e, diante da persistencia
de atitude, o caso sera encaminhado ao Poder Judiciario para a adog^o das medidas
cabiveis, conforme Lei Federal n° 13.301/2016.
Art. 13. A constatag^o de criadouros e de focos de mosquitos nos imeweis constitui
infrag^o sanitaria, e conforme as disposigties constantes desta lei classificam-se em:
I - leves, quando detectada a exist^ncia de 1 (urn) a 2 (dois) focos de vetores;
II - m^dias, de 3 (tres) a 4 (quatro) focos;
III - graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) focos;
IV - gravissimas, de 7 (sete) ou mais focos.
Art. 14. As infragOes previstas no art. 13 estar^o sujeitas a imposig^o das seguintes
penas, corrigidas nos termos da legislag^o municipal pertinente:
I — advert^ncia por escrito;
II — multa de 20 % do valor do IPTU do imOvel infrator, para as infragOes leves,
m^dias, graves e gravissimas.
§1 9. Previamente a aplicag^o da pena de advert^ncia, o infrator sera notificado para
regularizar a situag^o no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual estara sujeito a imposig^o da
penalidade de multa estabelecida no inciso II do caput deste artigo.
§22
 Em caso de reincidencia, o infrator sera notificado para regularizar a situagao no
prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual estara sujeito a imposig^o das seguintes penalidades:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
1 - para as infrações leves, 20 % do valor do IPTU do imóvel infrator;
II - para as infrações médias, 40 % do valor do IPTU do imóvel infrator;
II1 - para as infrações graves, 70 % do valor do IPTU do imóvel infrator;
IV - para as infrações gravíssimas, 100 % do valor do IPTU do imóvel infrator.
Art. 15. A competência para a fiscalização das disposições desta lei e para a
aplicação das penalidades nela previstas caberá ao Departamento de Vigilância em Saúde e
ao Departamento do Meio Ambiente de Caçapava do Sul, na forma a ser disciplinada em
decreto regulamentador.
Art. 16. A arrecadação proveniente das multas referidas no artigo 14 desta lei será
destinada, integralmente, ao Fundo Municipal da Saúde - FMS.
Parágrafo único. As multas não pagas no vencimento serão inscritas em dívida ativa
não-tributária.
Art. 17. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ........ DE
SETEMBRO DE 2016.
OTOMAR VIVIAM
Prefeito
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Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ......... /2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideracdo desta Egregia Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei que visa Instituir o Programa Municipal de Combate e Prevenc^o a Dengue,
Zika e Chikungunya.
Todos sabemos das complicacties causadas pelo Virus da Dengue e da
Febre Chikungunya, que v^o desde simples desconforto ate doencas graves, como
Sindrome de Guillain Barre, podendo levar a morte no caso da Dengue Hemorragica.
Porem n^o bastasse este quadro grave, o ano de 2015 foi marcada pela
microcefalia, causada pelo Virus da Zika, levando ao nascimento de uma gerac^o de
criancas que levar^o sequelas graves para o resto de suas vidas
Todas estas circunstancias estdo relacionadas ao mosquito transmissor deste
virus, o Aedes aegypti, por isso a importancia deste Projeto de Lei.
Justificamos o presente Projeto como forma de instituir instrumento legal que
permite aos agentes de Endemias lotados no municipio, penalizar aqueles cidad^os que
falhem no cumprimento de seus deveres sociais perante a comunidade, acumulando lixo,
dejetos, sucatas, pneus, etc... em patios, terrenos baldios, construcOes e outros.
Este Projeto de Lei foi elaborado de forma conjunta corn as Secretarias de
Municipio da Sat'.1 de, Planejamento e Obras.
A Apreciac^o dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadores.
Cacapava Sul, 08 de setembro de 2016.
Otom
Pr Ito
1! PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 4079/2016
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica
( art. 78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que Institui o Programa Municipal de Combate e Prevencão a
Dengue, Zika e Chikungun y
a e dá outras providências.
Informa o Projeto, que o Programa será
coordenado pela Secretaria de Município da Saúde, através do Departamento de
Vigilância em Saúde e Secretaria de Município do Planejamento, através do
Departamento do Meio Ambiente.
Segundo esclarece o Projeto que o seu
objetivo de é criar um instrumento legal para permitir aos agentes de Endemias
penalizar aqueles que vierem a falhar no cumprimento dos seus deveres sociais
perante a comunidade, acumulando lixo, dejetos, sucatas, pneus etc., em pátios,
terrenos baldios, construções e outros. Diz também que os recursos provenientes
das multas, previstas no art. 14 do Projeto, serão destinadas ao Fundo Municipal
da Saúde — FMS e que o Município regulamentará a Lei no prazo de 60 dias. Por
fim, esclarece que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
A Carta Magna do no seu art. 30, inc. 1 dispõe
que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, já aLei
Orgânica Municipal, no seu art. 8°, inc. 1 diz que compete ao Município, no
exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos
assuntos de interesse local e o art. 137 preceitua que a saúde é um direito de todos
e dever do Poder Público, cabendo ao município, juntamente com o Estado e a
União, promover as condições indispensáveis a sua promoção, proteção e
recuperação.
Pelo exposto acima, percebe-se que o Projeto
está em acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da
ilegalidade e da inconstitucionalidade. Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parece , s.m.j.
Ca pav I, 09 de se
Be fiz finto Torres
Assessor Jurídico
CAÇAPAVA DO Suí- i;
APROVADO EM — / ú
t)
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato _cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428
www. camaracacapava. rs. gov. br
Presidente Teresinha Grazzioli SD
Relator Marquinho Vivian PMDB
Membro Pedro da Silva Gaspar PP
Sala das SessOes, 12 de setembro de 2016
CAMARA MU
CACAPAVA DO SUL. -
APROVADO E
tar o
PODER LEGISLATIVO
4137,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 4079/2016
Autor: Poder Executivo
"Institui o Programa Municipal
de Combate e Preveng^o a
Dengue, Zika e Chikungunya, e
cl^ outras providencias".
Parecer CC)
Enderego: Rua Saito de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br

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