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materia nº 4078/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4078 / 2016
Date 2016-09-09
Ementa" AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
native_id1863

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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e
4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP! 85 42 :02-j001-a5 R ore 55 32R 2 1 — Fij V de er,bro, 438 • CEP 96 57 i-OAO— CaÇar a do Sul
PROJETO DE LEI N°. u°
/2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 2.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial no recurso 1023 — Salário Educação:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO
09.05.12.361.0035..2.107 — MANU. DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
3.3.90.39 — Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica — R$ 2.000,00
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional
programática:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO
09.05.12.361.0035.2.118—AUTONOMIA FINANCEIRA P/ ESCOLAS MUNIC.
(670) 3.3.90.36 — Outros serv. terc. - Pessoa física — R$ 2.000,00
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2016.
CÂMARA MUNICIPA .- Otomar Vivian
CAÇAPAVA DO SUL - R; y
E: Prefeito
APROVADO EM it7
retário
2
APROVADO EM
• 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
GNP,' 88 142 30243001-45 Fona 55 3281 2351 Rua xV Novembro, 438 - CEP 96 570-000— Cacapaia do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ............. /2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada considerag^o desta Egregia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa a abertura de Credit° Adicional Especial no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais).
0 presente Projeto de Lei servir^ para adequag^o do orgamento
junto a Secretaria Municipal da Educag^o, e pagamentos de servigos prestados no
Recurso 1023, que n^o estava incluso no orgamento dentro desta atividade.
A apreciag^o dos Senhores Vereadores.
Cagapava do Sul, 05 de setembro de 2016.
Oto a an,
Pr Ito
CAMARA MUNICIPAL.
CACAPAVA DO SUL - RS
PODER LEGISLATIVO
4%asid*
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 4078/2016
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURIDICO
Vern para parecer desta Assessoria Juridica
( art. 78, I do Regimento Intern° ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorizacao da Camara Municipal de Vereadores
para, atraves de Lei, proceder a Abertura de Cradito Adicional Especial no valor de
R 2.000,00 ( Dois mil reais ) nas funcOes programaticas da Secretaria de Municipio
da Educacao e da outras providancias, corn o objetivo de adequar o orcamento
para as despesas da Secretaria.
Informa o Projeto, que servira de recurso para a
cobertura do cr^dito a ser aberto, a reducao no mesmo valor na func^o
programatica da Secretaria descrito no art. 2° do Projeto.
A Carta Magna do no seu art. 30, inc. I dispitie
que compete aos Municipios legislar sobre assuntos de interesse local, sendo que
o seu art. 167, incs. V e VI, diz que ^ vedada a abertura de Cradito Suplementar ou
Especial sem pr^via autorizacao legislativa e a transposicao, o remanejamento ou
a transferancia de recursos de uma categoria de programacao para outra ou de urn
&Tao para outro sem pravia autorizacao legislativa.
A Lei Organica Municipal, no seu art. 8°, inc. I diz
que compete ao Municipio, no exercicio de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o art. 36, inc. XII dispee
que compete a Camara Municipal, corn a sancao do Prefeito, autorizar a abertura
de Cr^ditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os cr^ditos
extraordinarios abertos pelo Executivo, exigencia esta prevista tamb^m nos arts. 40
e seguintes da Lei da Despesa PCiblica ( Lei Federal n° 4320/1964).
Pelo exposto acima, percebe-se que o Projeto
esta em acordo corn as disposiceies legais aplicaveis, nao padecendo do vicio da
ilegalidade e da inconstitucionalidade. Portanto, deve prosseguir nos tramites
regimentais, corn posterior apreciac^o do Pierian°.
o par- r, s.m.j.
Sul, 09 , setembro de 2016
. Lin
tz Pinto Torres
ssessor Juridic°
CACAPAVA DO SUL - ,.
CAMARA MUNICIPAL
APROVADO EM
111r
Enderegm Rua Saito de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cacapava • •
•41114 Ario
Email: contato(a.cacapava.rs.00v.br - Fone: (55) 3281-2044 /
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N O
 4078/2016
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
R$2.000,00, e dá outras
providências".
Parecer CCI
Presidente Teresinha Grazzioli
Relator Mar uinho Vivian
Membro Pedro da Silva Gaspar
SD
PMDB
PP
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2016
CÂMARA MUNICiPPA1
CAÇAPAVA DO SUL - RS
APROVADO EM I
e ário
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br

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