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materia nº 4080/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4080 / 2016
Date 2016-09-09
Ementa" AUTORIZA A INCLUSÃO DO SOBREAVISO MÉDICO , EM CARÁTER EMERGENCIAL , AO CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DR. VICTOR LANG , CONFORME LEI MUNICIPAL N° 3459 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
native_id1864

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

(:AMARA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL ;Rs
APROVADO EM I.2:Qthl
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL I I
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°.: L
is /2016.
Autoriza a inclusão do sobreaviso médico,
em caráter emergencial, ao Convênio com a
Associação Hospital de Caridade Dr. Victor
Lang, conforme Lei Municipal N° 3459, de 25
de novembro de 2014, e dá outras
providências.
Art. 1° — Fica autorizado, em caráter emergencial, a inclusão ao
Convênio com a Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, os serviços de
sobreaviso médico nas áreas de pediatria, obstetrícia, cirurgia geral, clínica médica,
traumato ortopedia e anestesia, para atuar em regime de sobreaviso médico como
retaguarda ao Plantão presencial da urgência e emergência.
Parágrafo Único: a duração prevista no caput, será válida até que
ocorra a regularização dos pagamentos pelo Governo do Estado, do Incentivo de
Cofinanciamento da Assistência Médica (IHOSP) ou similar que venha substituí-lo.
Art. 2° — Fica autorizado o Município, inclusive a disponibilizar horas
de especialidade médica para atender o previsto nesta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor com efeitos retroativos à 01° de
agosto do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos.......... dias do
mêsde ............... do ano de 2016.
Seyfetáno
APROVADO EM
retario
• • .11,4101,-4111,0,11,,,,,,
F
Oto
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
111
441.1, CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ............. /2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideragao desta Egregia Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei que visa autorizar a inclusao do sobreaviso medico, em carater emergencial, ao Convanio corn
a Associagao Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, conforme Lei Municipal N° 3459, de 25 de
novembro de 2014.
Justifica-se o Projeto de Lei, tendo em vista os seguintes fatos:
0 municipio pagou ate abril de 2014 o sobreaviso medico do HCVL, ocorre que corn a
repactuagao contratual efetiva entre o HCVL e o Governo do Estado, onde incluia o Incentivo de
Cofinanciamento da Assistancia Hospitalar (IHOSP) cujas atribuigOes, dentre outras, estava inserido o
sobreaviso medico, incentivo este suspenso pela atual Administragao do Governo Estadual a partir de
janeiro de 2015.
0 Governo do Estado esta em atraso ate a presente data corn o pagamento aos
Hospitais"Gailchos dos incentivos SAMU, Leitos Psiquiatricos, etc..., todos oriundos do Tesouro
Estadual, tornando insustentavel a manutengao do nivel de cuidado mantido ate entao pelo prestador
dos servigos medico-hospitalares, neste caso o Hospital de Caridade Dr. Victor Lang.
Agravando, ainda mais a situagao, nao so do HCVL, mas de todos os Hospitals do
Brasil, o Governo Federal mantam congelado os valores da tabela SUS (base para os contratos) ha
mais de 20 anos.
Como 6 de conhecimento de todos, noticia presente em todas as midias municipais,
estaduais e federais, as finangas pUblicas cairam de maneira significativa, sendo extremamente dificil
o repasse Unica e exclusivamente financeiro para a entidade, entao corn a aprovagao do Conselho
Municipal de Saiide, ata anexa, optou-se por incluir o sobreaviso aos profissionais, para compor o
quadro de atendimento para retaguarda do Pronto Atendimento corn especialistas nas areas de
clinica medica, obstetricia, pediatria, cirurgia geral, traumato ortopedia e anestesia.
Este esforgo conjunto servira para atender a populagao nos momentos mais criticos
de suas vidas, que 6 a Urgancia e Emergancia, garantindo assim que o paciente permanega junto aos
seus familiares no municipio e que nossas criangas sigam nascendo aqui na cidade de seus pais.
A apreciagao dos Senhores e Senhoras Vereadores.
-
CAMARA MUNICI:',AL
CACAPAVA DO SUL - RS
Cagapava do Sul, 08 de setembro de 2016.
Be ui;l
frinto Torres
Assessor Juridico
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Enderego: Rua Barao de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava d
Email: contatoncacapavass.dov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 242
www.camaracacapava.rs.gov.br
I - RS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 4080/2016
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURIDICO
Vem para parecer desta Assessoria Juridica
( art. 78, I do Regimento Intern° ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder
Executivo, que autoriza a inclus^o do sobreaviso medico, em carater emergencial, ao
Convanio corn a Associac^o Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, conforme Lei Municipal
n° 3459/2014 e da outras providancias.
Informa o Projeto, que a inclus^o, em carater
emergencial, no Convanio firmado corn a Associacao Hospital de Caridade Dr. Victor Lang,
os servicos de sobreaviso medico nas areas de pediatria, obstetricia, cirurgia geral, clinica
m^dica, traumato-ortopedia e anestesia, para atuar em regime de sobreaviso medico,
como retaguarda ao Plant^o presencial da urgancia e emergencia. Sua durac^o, segundo
afirma o Projeto, sera validada ate que ocorra a regularizac^o dos pagamentos pelo
Governo do Estado, do Incentivo de Cofinanciamento da Assistancia M^dica ou similar que
venha substitui-lo, corn efeitos retroativos a 01 de agosto.
A Carta Magna do no seu art. 30, inc. I dispOe
. que compete aos Municipios legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 37, inc. IX
,diz que a lei estabelecera os casos de contratac5o, por tempo determinado, para atender a
necessidade tempordria de excepcional interesse disposic^o que foi recepcionada
-pela Constituicao do Estado no seu art. 19,inc. IV.
Ja a Lei Organica Municipal, quando trata do
tema, admite a contratac^o tempordria de pessoal, por prazo determinado, para atender
necessidade de excepcional interesse pUblico, conforme se y
e dos arts. 45, inc. II e 87, inc.
II. E, o art. 199 do Regime Juridico dos Servidores Municipais, Lei n o
 3670/2015, do
mesmo modo, admite a contratac^o temporaria de pessoal para atender excepcional
interesse pilblico,por tempo determinado, corn autorizac^o do legislativo. Explicita o seu
art. 200, inc. IV, que considera como excepcional interesse pUblico as contratacties que
visem atender outras situacties de emerg^ncia ou temporarias que vierem a ser definidas
em lei especifica, como ^ o caso que trata o presente Projeto de Lei.
Pelo exposto acima, percebe-se que o Projeto esta
em acordo corn as disposicOes legais aplicaveis, n^° padecendo do vicio da ilegalidade e
da inconstitucionalidade. Portanto, deve prosseguir nos tramites regimentais, corn posterior
apreciac^o do Plenario.
o parecer, s.m.j.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N O
 4080/2016
Autor: Poder Executivo
"Institui a inclusão do
sobreaviso médico, em caráter
emergencial, ao Convênio com a
Associação Hospital de Caridade
Dr. Victor Lang, conforme Lei
Municipal N O
 3459, de 25 de
novembro de 2014 , e dá outras
providências".
Parecer CCJ
Li
'_ Presidente Teresinha Grazzioli SD
Relator Mar uinho Vivian PMDB
Membro Pedro da Silva Gaspar PP
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2016
CA
ÇAPAVA DO SUL -
APROVADO E
retário
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoesc camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br

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