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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142.3.02)0001-45 Fone 55 3'281 2351 — Fira XV de Novembro, 438 .
CEP 96.510.
000— Capado Sul
Ofício n°. 270/2016/GAB.
Caçapava do Sul, 07 de outubro de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do
Município, o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 810.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Ao Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
CAMI 1 tIIJHI;IPIaL DE UEREADORE.S • CACCAPAVA DO 91 •
1 i: Oi5i' 2016 13:52 001)315826
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CITJ 88142.30210001-45 Ewe 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro 438. CEP 96.570-000 — Cappaia do Sul
PROJETO DE LEI N°.: 400 /2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
810.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
abertura de Credit° Adicional Suplementar, no valor de R$ 810.000,00:
a) - No recurso 0001 — Livre
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.301.0042.2.126 — MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
(6411) 3.3.90.39 — Outros servicos de terc — Pessoa Jurfdica — R$ 780.000,00
b) - No recurso 4510 — PAB Fixo
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.301.0042.2.126 - MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
(830) 3.3.90.39 — Outros servicos de terc — Pessoa Jurfdica — R$ 30.000,00
Art. 2° - Servir^ de recursos para fins de cobertura dos creditos
a serem abertos na forma do artigo anterior a reduc^o nas seguintes funcionais
programMicas:
a) - No recurso 0001 — Livre
RESERVA DE CONTINGENCIA
14.01.99.999.0063.2.220 — RISCOS FISCAIS
(1230) 9.9.99.99 — Reserva de conting^ncia — R$ 780.000,00
Recurso 0001 - Livre
b) - No recurso 4510 — PAB Fixo
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.301.0042.2.126 - MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
(823) 3.3.90.30 — Material de consumo - R$ 30.000,00
Art. 3° — 0 objetivo desta lei sera adequar o orcamento para
cobertura das despesas da Secretaria de outubro a dezembro de 2016.
Art. 4° - Esta Lei entrar6 em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicees em contr^rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO
SUL, aos......... dias do Inas de.............. do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que visa abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e
dez mil reais).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar o orçamento para
manutenção do Pronto Atendimento — PA, além do custeio com telefone, água, internet,
serviços de tecnologia da informação e alarme das Unidades de Saúde, estimativa para os
mese de setembro a dezembro de 2016.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 10 de outubro de 2016.
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