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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP 142 702002145
c
one 553281 2751 — Rua "V de NOverribro, 438 • CEP 96570-000— Caçapara do Sul
PROJETO DE LEI N °.: Q /2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
168.215,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementarno valor total de R$ 168.215,00:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M
08.01.26.782.0017.1.019 — AMORTIZAÇÃO DAS AQUIS. DE VIATURAS,
CAMINHÃO MAQ DE TERRAPLAGEM
(468) 3.2.90.23 — Juros, deságios e desc. da dívida mobiliária— R$ 126.548,00
(469) 4.6.90.71— Principal da dívida contratual resgatado - R$ 41.667,00
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais
programáticas:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M
08.01.15.451.0024.2.091 — MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
(426) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 24.215,00
08.02.04.695.0059.2.072 — INFRA-ESTR. E MAN DOS PONTOS TURIST
(6448) 3.3.90.39 — Outros serv. Terc. — Pessoa Jurídica — R$ 9.000,00
08.02.27.812.0059.1.004 — REVITAL. E RECUP DE MODULO ESPORTIVO
(6447) 4.4.90.52 — Obras e instalações — R$ 100.000,00
08.01.15.451.0022.2.230 — PROGRAMA PAVICOM
(437) 3.3.90.39 — Outros serv. Terc. — Pessoa Jurídica — R$ 35.000,00
Art. 3
0 — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
Oto
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
C NIPJ 88.1 42.302101301-45 Pone 55 3281 2351 — Rua XV de .Novembro, 438 - CEP 96.570-080— Cappava do Sul
Oficio n°. 273/2016/GAB.
Cagapava do Sul, 11 de outubro de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelencia para encaminhar-Ihe, no use de
prerrogativa que me e conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei OrgAnica do
Municipio, o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 168.215,00 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS", a fim de ser submetido a apreciagao dessa egregia Casa
Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razees e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Ao Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da C^mara Municipal de Vereadores
N/C
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ■ CACAPAQA DO SUL •
13/0UT/2016 13:3? 00001582? 1
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNN 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000— Cappava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ............ /2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideragao desta Egr^gia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa a abertura de Credit° Adicional Suplementar no
valor de R$ 168.215,00 (Cento e sessenta e oito mil duzentos e quinze Reais).
0 presente Projeto de Lei tern por finalidade de amortizagao do
financiamento BADESUL, referente a aquisigao de caminhees e m^quinas para
Secretaria de Municipio dos Transportes, Servigos, Urbano e Interior, conforme
contrato n°. 006/2016.
A apreciagao dos Senhores Vereadores.
Cagapava do Sul, 11 de outubro de 2016.
Oto a an,
Pre do
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