__ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI 4C€.
Normatiza reajuste de base de cálculo dos
tributos, define correção de valores para o
exercício de 2017 e dá outras providências.
Art. 1 0
- A planta de Valores utilizada para a determinação da
base de cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU 2017, bem como, as
tabelas de todos os demais Tributos do Município da Caçapava do Sul, ficam
corrigidas pelo percentual do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC -
IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses em 9,15%.
Art. 2° - Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para
tanto, todos os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de
2016, utilizar-se-á o mesmo índice determinado no Artigo 1°.
Art. 3° - 0 Calendário Fiscal para o exercício de 2017,
correspondente à cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para
Localização e Exercício de Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização e Taxa de
Alvará Sanitário fica assim constituído:
A — Pagamento em cota única até a data de 10 de março de
2017;
B — Parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sendo que o valor da
parcela não pode ser inferior à R$ 10,00 (dez reais), como segue:
Solicitado até 28/02/2017, em até 10 vezes, com vencimento da 1 a
parcela em março/2017;
Solicitado em março/2017, em até 09 vezes, com vencimento da
1a
parcela em abril/2017;
Solicitado em abril/2017, em até 08 vezes, com vencimento da 1 a
parcela em maio/2017;
Solicitado em maio/2017, em até 07 vezes, com vencimento da 1 a
parcela em junho/2017;
Solicitado em junho/2017, em até 06 vezes, com vencimento da 1 a
parcela em julho/2017;
Solicitado em julho/2017, em até 05 vezes, com vencimento da 1 a
parcela em agosto/2017;
Solicitado em agosto/2017, em até 04 vezes, vencimento da 1 a
parcela em setembro/2017;
Solicitado em setembro/2017, em até 03 vezes, vencimento da 1 a
parcela em outubro/2017;
Solicitado em outubro/2017, em até 02 vezes, vencimento da 1 a
parcela em novembro/2017;
C — Parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e
sucessivas dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa
de Alvará Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental, ISS (cota fixa) e Multas
(Sanitárias, Tributarias, Ambientais e Autuação de Omissos- Declaração ISS), sendo
que o valor da parcela não pode ser inferior à R$ 10,00 (dez reais) e a última parcela
não poderá ultrapassar o dia 31/12/2017.
§ 1° - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU 2017 do imóvel até a data de 23 de dezembro de
iviunicipal de "VerecA,L 15850116
Correio
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Officio n°. 274/2016/GAB.
Cagapava do Sul, 13 de outubro de 2016.
Senhor Presidente: 6
Dirijo-me a Vossa Excelencia para encaminhar-Ihe, no use de
prerrogativa que me ^ conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Organica do
Municipio, Projeto de Lei que " Autoriza o Poder Executivo a Normatizar reajuste
de base de cAlculo dos tributos, definir corregdo de valores para o exercicio de
2017", a fim de ser submetido a apreciacao dessa egr^gia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razOes e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Ilustrissimo Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
N/C
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11
%No, CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS
2016, em cota Unica, sere beneficiado corn desconto de 15% (quinze por cento),
tendo como base de celculo o valor total do imposto lanced°.
§ 2° - 0 contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU 2017 do imOvel, ate a data de 10 de fevereiro de
2017, em cota (mica, sere beneficiado corn desconto de 10% (dez por cento), tendo
como base de celculo o valor total do imposto langado.
§ 3° - 0 contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano — IPTU 2017 do imOvel, ate a data de 10 de margo de 2017, em
cota (mica pagara o valor lanced° do imposto, sem nenhuma corregao e sem
nenhum desconto.
§ 4° - 0 atraso no pagamento da cota Unica ou de qualquer
parcelamento ensejare ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros
mensais de 1,0% (urn por cento), incidentes sobre o valor em atraso.
Art. 4° - Os tributos vencidos de compet^ncia 2016 e nao pagos
ate 31 de dezembro de 2016, serao corrigidos corn o percentual citado no art.1° da
presente lei, aplicando-se multa e juros determinados no § 4° do artigo anterior e
langados em divide ativa, em 2017.
Art. 5° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposigOes em contrerio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL, AOS ..... DIAS
DO MES DE ......... DO ANO DE 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Anexa ao Projeto de Lei n°......../2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto de Lei objetivando estabelecer o reajuste da base de cálculo e correção de
valores dos tributos para o exercício de 2017, além de outras adequações na
legislação tributária municipal conforme segue.
O referido Projeto de Lei, já em seu artigo primeiro trata do
objetivo principal, ou seja, da correção da planta de valores que terá influencia direta
no Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como nos demais tributos municipais,
incluindo naturalmente as taxas, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC — IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Outro sim, visando atender um número de contribuintes que
pagam seus impostos tradicionalmente em dia e queiram antecipar o seu
pagamento, será concedido um desconto especial em cota única até 23/12/2016, de
15% (quinze por Cento);
Além disso, todos os contribuintes que não ficarem atingidos
pelo parágrafo citado anteriormente, terão o desconto de 10% (dez por cento) para
pagamento até 10/02/2017;
A presente legislação praticamente repete o calendário fiscal do
exercício anterior, possibilitando o parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais e
sucessivas o IPTU 2017 e em 06(seis) parcelas mensais e sucessivas os Alvarás e
as Multas, mecanismo este, que a nosso sentir possibilitará a população de menor
renda o pagamento dos seus encargos ao Município.
A consideração dos Senhores e Senhoras vereadores
Caça a do Sul, 13 de Outubro de 2016.
Oto 'an
Pref'o
Or ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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0,95 2,4743 11,0780 1.229,9872
o r 1 1,51 1,5100 11,3091 1.218,4122
0,90 11,2762 11,2762 1.200,2879
X01 1,11 10,2836 10,9674 1.189,5817
0 0,77 9,0729 10,3308 1.176,5223
http://www.portalbrasil.net/inpc.htm;
www.ibge.gov.br;