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materia nº 4087/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4087 / 2016
Date 2016-10-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 162.372,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
native_id1931

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
1 12 I2Ü l-45 or 5 8' 2251 — RiJa'V de rJoierribro. 428- CEP °?6 S?I 000— Caçar' do Sol
Ofício n°. 275/2016/GAB.
Caçapava do Sul, 17 de outubro de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do
Município, o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 162.372,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia
Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Oto a i ' 
á n
Pefto
LkO
Ao Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
cI1MRq
 P1l.A'{ Uã I PÇL DE VE:READORE:i n r CAP JI DO SUL n
20•0111'.2016 12:44 00301531
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEFURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNIPJ 991423021 9001-45 Fare 55 3281 2351 — Pua ;41V de Novernbro, 438 • CEP 96 5719000— Cac nava do Sul
PROJETO DE LEI N°.: LIM /2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 162.372,00 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
abertura de Credito Adicional no valor total de R$ 162.372,00:
I - Suplementar, no valor de R$ 150.372,00:
Recurso 4011 — Incentivo Ateng^o Basica Estadual
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.301.0041.2.129 — MANUTENCAO E AMPLIACAO DOS ESFS
(855) 3.1.90.04 — Contratac^o por tempo determinado — R$ 50.372,00
(862) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 100.000,00
II - Especial, no valor de R$ 12.000,00:
Recurso 4220 — CUCA LEGAL (CAPS)
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.302.0042.2.125 — SAUDE MENTAL
3.1.90.05 — Outros beneficios previdenciArios ao servidor — R$ 1,00
3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 11.998,00
3.1.90.94 — Indenizacees e restituicOes trabalhistas — R$ 1,00
Art. 2° - Servir^ de recursos para fins de cobertura dos crklitos
a serem abertos na forma do artigo anterior a tend^ncia de excesso de arrecadac^o:
I — No inciso I do artigo anterior no valor de R$ 150.372,00 no
recurso 4011 — Incentivo Atenc^o B^sica Estadual de acordo corn § 3° art. 43 da Lei
4.320/64.
II — No inciso II do artigo anterior no valor de R$ 12.000,00 no
recurso 4220 — CUCA LEGAL (CAPS) de acordo corn § 3° art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° — 0 objetivo desta lei sera adequar o orcamentopara
cobertura das despesas da Secretaria corn recursos vinculados conforme
estimativas de repasse do Estado.
Art. 4° - Esta Lei entrar^ em vigor na data de sua publicac^o,
revogadas as disposicties em contr^rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
aos......... dias do mds de.............. do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CAP1 K 142 302108)1-45 rune 55 3281 2351 — Rua XV d ,!
.doverribro 438 CEP 96.570-000— Cacapaia do SW
Justificative
Anexa ao Projeto de Lei n° ............... /2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada considerac^o desta Egregia Casa Legislative
do presente Projeto de Lei, que visa a abertura de Credit° Adicional Suplementar e
Especial no valor de R$ 162.372,00 (Cento e sessenta e dois mil trezentos e setenta
e dois Reais).
Q presente Projeto de Lei servir^ para adequar o orcamento da
Secretaria para cobertura das despesas corn a foiha de pagamento da atencao
basica e Centro de Atenc^o Psicossocial — CAPS, corn recursos vinculados
especificos, conforme previs^o de repasse do Estado em anexo.
A apreciacao dos Senhores Vereadores.
Cacapava do Sul, 17 de outubro de 2016.
Oto n,
Pre y
 do
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