ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
^. 'IF .:1 =I: IO.1-a5Fnr --A ?',1 -F7;ti tlt,'^,b..pt"^ttc,4: CFP'46.1 li ,yai:,w.doS'71
PROJETO DE LEI N°.: /2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 12.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especialno valor total de R$ 12.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.244.0034.2.166 — MANUTENÇÃO DO COMDICA
3.3.50.43 — Subvenções sociais — R$ 12.000,00
Recurso 0001 - livre
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais
programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0047.2.149 — REPASSE PARA AS ASSOC. COMUNITÁRIAS
(1031) 3.3.50.41 — Contribuições — R$ 12.000,00
Recurso 0001 - livre
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
2
Otom
Pre Ito
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
K 142 302'0031•45 Rorie 55 3281 2351 —Rua xV Noverribm 438 . CEP 96 570-00 — Cocapava do Sul
Officio n°. 276/2016/GAB.
Cagapava do Sul, 26 de outubro de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excel^ncia para encaminhar-Ihe, no use de
prerrogativa que me ^ conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei OrgAnica do
Municipio, o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS", a fim de ser submetido a apreciag^o dessa egregia Casa
Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razOes e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Ao Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da C^mara Municipal de Vereadores
N/C
CRPRA MUNICIPPL DE kiEREADORES C4CAPAUR DO SUL
27/011112016 12:56 0006158:35
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
(!,1 ' 00 142 1121020 .45^ n ry
55., 3281 2351 — Pu No,., Iwo, 428 - CEP 96 570-000 — i.-Acaoava J Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ............... /2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideragao desta Egregia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa a abertura de Crklito Adicional Especial no
valor de R$ 12.000,00 (Doze mil Reais), para Secretaria de Municipio da Assist^ncia
Social .
0 presente Projeto de Lei tern por finalidade de criar reduzido e
elemento de despesa (335043 — Instituig^es de carater assistencial), na manutengao
do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente (COMDICA), corn
objetivo de efetuar Projeto de Lei e Termo de Conv^nio para posterior repasse
financeiro, conforme Edital n°. 01 em anexo.
A apreciagao dos Senhores Vereadores.
Cagapava do Sul, 26 de outubro de 2016.
Otom
Pref o
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTECOMDICA CAÇAPAVA DO SUL
EDITAL N 2
01/2016- COMDICA
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS PARA FINANCIAMENTO PELO FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMDICA - COMDICA
DE CAÇAPAVA DO SUL.
NO ANO DE 2016
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), de Caçapava, no uso
de suas atribuições previstas na Lei n° 148/1990; Lei Federal n° 8069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e na Lei Municipal n° 3549/2015, Resolução CONANDA N 2
137/2010 e Resolução
N° 01/2016 COMDICA dos critérios para analise de Projeto, torna público às Entidades, registradas
neste COMDICA, que se encontram abertas as inscrições de projetos ria área da infância e
adolescência, para participar de processo de seleção de projetos que poderão ser financiados com
recurso do FUMDICA- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Caçapava do Sul,
conforme definido neste Edital.
1. DA HABILITAÇÃO
1.1 Poderão participar do processo de seleção aberto por este Edital as Entidades que até a
data de sua publicação:
a) tenham registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Caçapava do Sul , devendo este estar dentro do prazo de validade;
b) tenham programas de atendimento inscrito junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente de Caçapava do Sul, devendo o mesmo estar sendo executado;
c) as entidades deverão estar inscritas no COMDICA e comprovar atuação no Município,
conforme exigência da legislação vigente.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTECOMDICA CACAPAVA DO SUL-RS
1.2 Nao poderk participar do processo de seleck aberto por este edital:
a) proponentes que nao estejam regularmente registradas junto ao Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente de Cacapava do Sul;
b) proponentes cujo objeto social nao se relacione as caracteristicas do programa ou que nao
disponham de condicOes tecnicas para executar o convenio, segundo decisao da Comissao
especial de Avaliacao e Monitoramento dos Projetos do Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e Adolescente de Cacapava do Sul.
c) pessoa fisicas e entidades privadas corn fins lucrativos;
2. DOS RECURSOS FINANCEIROS
2.1 Os recursos financeiros disponibilizados par este edital totalizarn R$ 12.000,00 (doze mil
reais) oriundos do saldo remanescente de doacOes efetuadas ao Fundo Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente de Cacapava do Sul, e sera repassado da seguinte
forma:
a) 0 COMDICA destinara a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) as entidades que
desenvolvam projetos para a promock, protecao e defesa, atendimento corn criancas e
adolescentes no municipio de Cacapava do Sul.
b) Projeto quo contemplem os eixos ternaticos estabelecido na Resolucao 01/2016 deste
Conselho.
2.2 As entidades poderk apresentar somente urn PROJETO corn valor ate o limite do recurs()
previsto, desde que atendam as normativas do edital.
3. DA ANALISE E DOS CRITERIOS TECNICOS DE AVALIACAO
3.1 Os projetos apresentados serao analisados pelos membros da Comissao especial do
COMDICA de avaliack e Monitoramento dos Projetos do Fundo Municipal dos Direitos da
Crianca e Adolescente de Cacapava do Sul, corn observancia dos seguintes criterios da
resolucao 01/2016:
a) Consonancia do projeto corn a legislack e normativas vigentes relacionadas a crianca e
ao adolescente, em especial ao ECA.
Normas em conformidade corn a Resolu45o 137/2010 CONANDA.
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c) Entidades registradas no COMDICA de Caçapava do Sul.
4. DOS DOCUMENTOS
4.1 0 projeto devera ser entregue em meio físico e digital conforme anexo no edital 01/2016,
no SEDUC, sito à Rua General Osório, no horário das 08 à 16 horas, no período de 28 de
julho a 02 de agosto, impreterivelmente, acompanhados dos seguintes documentos:
I- Cópia do Certificado de Registro da Entidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Caçapava do Sul;
II- Comprovante de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
III- Comprovante de endereço da entidade;
IV- Comprovante de endereço do seu representante legal;
V- Cópia autenticada do RG e do CPF do presidente da entidade;
VI- Cópia do estatuto e de suas alterações, devidamente registradas no cartório competente;
VII- Cópia autenticada da ata da última assembleia que elegeu o corpo dirigente da entidade,
registrada no cartório competente;
VIII- Cópia de atesta de funcionamento fornecido pela Prefeitura Municipal;
IX- Declaração de Regularidade na Prestação de Contas ou de Inexistência de Convênio junto à
Secretária Municipal de Assistência Social de Caçapava do Sul;
X- Certificação de entidade beneficente de assistência social, emitida pelo Conselho de
Assistência Social;
XI- • Cópia da Lei de utilidade pública;
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XII- Certidao Negativa de Debitos- CND ou Certidao Positiva corn Efeitos de Negativa (CPD-EM )
ernitido pela Previd^ncia Social;
XIII Certid5o Negativa de Debitos Municipals;
XIV- Certidao Negativa de Debitos Estaduais;
XV- Certidao Negativa de Debitos- Conjunta (Receita Federal e INSS);
XVI- Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas, quando envolver o pagamento de pessoal corn os
recursos pretendidos;
XVII- Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servico — CRF;
XVIII- Declarack de Regularidade na Prestack de Contas ou de lnexistencia de Convenio junto a
Secretaria Municipal de Educacao de Cacapava do Sul;
XIX- Declarack de Regularidade na Prestacao de Contas ou de Inexistencia de Convenio junto
ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e Adolescente de Cacapava do Sul.
4.2 Sera() automaticamente desclassificados projetos entregues corn documentacao
Incompleta ou fora da data do prazo previsto.
4.3 A entidade proponente, as condicOes estahelecidas por este Edital e responsabiliza-se por
todas as informacOes contidas na sua proposta e no seu cadastrarnento, comprometendose a comprovar a veracidade destas quando for solicitada ou em visita do COMDICA.
4.4 A entidade proponente devera apresentar prestack de contas em conformidade corn o
projeto apresentado, caso nao execute, o recurso devera ser devolvido o valor total
corrigido.
4.5 Bern como, a entidade devera produzir e utilizar placa no modelo fornecido pelo Conselho
Municipal indicado que o referido no modelo fornecido pelo Conselho Municipal indicado
clue o referido projeto foi contemplado corn recursos do FUMDICA e incluir o logo marca
FUMDICA e do COMDICA em todos os materiais fisicos e
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eletrônicos de divulgação do projeto. 0 custo da confecção das placas pode ser incluído no valor do
projeto.
S. DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS
5.1 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caçapava do no Sul publicará
a lista das entidades habilitadas a participar deste Edital no SITE da Prefeitura municipal de
Caçapava(site www.cacapava.rs.gov.br ), em jornal local Folha da Campanha. Edital, referida relação,
bem como demais informações sobre o este edital.
6. DOS RECURSOS
6.1 Cabe recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caçapava do
Sul contra as decisões da Comissão especial de Avaliação e Monitoramento dos Projetos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Caçapava no prazo estabelecido no item deste
edital.
'. CRONOGRAMA
:VENTO -~---
---
> ublicação do Edit al
ntrega dos Projetos
nálise dos Projetos
ivulga ção do Resultado Prévio
'azo para Rec u rsos
iálise dos Recursos+
)moloção do Resultado Final em
'vária ordinária
blicação dos Resultados
;inatura do Termo de Convênio`
DATA ii.r:...............................
28 de julho de 2016
E ntre 28 julhoa 0 2 de a go sto de 2016
Entre 03 agosto a OS de agosto de
2_01 6_
08 de agosto de 2016
08 de agosto a 09 de agosto de 201.6
10 de agosto de 2016 _._____._______
11 de agosto de 2016
12 de agosto de 2016
12 de agosto a 12 de setembro de
1_2016
. ^_iu cumprimento dos prazos acarretará na eliminação do projeto da Entidade no processo de
COM SELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTECOMDICA CACAPAVA DO SUL-RS
8. DA APLICACAO DOS RECURSOS E PRESTACAO DE CONTAS
8.1 0 prazo para utilizacao dos recursos sera de 06 meses a contar da data de depOsito do recurso
financeiro na conta da entidade e mais 30 dias para a entrega da prestacao de contas.
8.2 Na prestacao de contas nao havera justificativa para recursos utilizados em desacordo corn o
objeto definido no Plano de Trabalho aprovado.
8.3 DA COMISSAO DO COMDICA-Cacapava do Sul : A comissao formada para elaboracao do EDITAL
DE SELECAO PUBLICA DE PROJETO PARA FINANCIAMENTO PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE-COMDICA. Secretaria de Educacao —Eloa Machado de Linhares;
Associack do Banco da Amizade —Maria Cleusa Rodrigues; Movimento Assistencial CacapavanoAdail Antonio Camillo Severo.
8.4 Este edital entrara em vigora partir a data de sua publicacao.
Cacapava ,28 de julho de 2016.
1,6x_dicxe/0 ele Pth (7.
Eloa Machado de Linhares
Presidente do COMDICA Cacapava do Sul
Gest^'o 2015/2016