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materia nº 4090/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4090 / 2016
Date 2016-10-31
EmentaPROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS .
native_id1944

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
jd CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
ANTEPROJETO DE LEI Nº Y9()/2016
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício
financeiro de 2017.
Capítulo | - Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2.º, da
Constituição Federal, no art. 56, Il, 8 2º da Lei Orgânica do Município, e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ás diretrizes gerais para elaboração do
orçamento do Município, relativas ao exercício de 2017, compreendendo:
|- as metas e riscos fiscais;
ll — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano
Plurianual para 2014/2017;
Ill - a organização e estrutura do orçamento;
IV- as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V-as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições gerais.
8 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
| — orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance
dos objetivos e das metas do Plano Plurianual — PPA;
Il — ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e
serviços à população;
8 2º A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o
exercício de 2017, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NA CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
seguridade social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos
objetivos declarados no PPA, devem:
|— priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;
Il — evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento,
inclusive por meio eletrônico;
HI — atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal
e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo | — Metas Fiscais desta Lei.
Capítulo Il - Das Metas e Riscos Fiscais
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, de que trata o art.
4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO |, composto dos
seguintes demonstrativos:
| - das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, 8 1º, da LC nº 101/2000,
acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
Il — da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2015;
Ill - das metas fiscais previstas para 2017, 2018 e 2019, comparadas com as
fixadas nos exercícios de 2014, 2015 e 2016;
IV - da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, 8 2º, inciso III, da LC
nº 101/2000;
V - da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em
cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso Ill, da LC nº 101/2000;
VI - da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, 8 2º, inciso IV,
da Lei Complementar nº 101/2000;
VII - da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, 8 2º,
inciso V, da LC nº 101/2000;
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Dad CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
VIII — da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado,
conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º As metas fiscais estabelecidas no Anexo | desta Lei poderão ser ajustadas
quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas
alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas e da execução das
receitas e despesas, apresentadas em Anexo específico, e acompanhadas de
justificativas técnicas e respectivas memórias e metodologias de cálculo.
8 2º Durante o exercício de 2017, a meta resultado primário prevista no
demonstrativo referido no inciso | do caput, poderá ser reduzida até o montante que
corresponder à frustação da arrecadação das receitas que são objeto de transferência
constitucional, com base nos arts. 157 e 158 da Constituição Federal.
8 3º Para os fins do disposto no & 2º deste artigo, considera-se frustração de
arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores que forem
arrecadados em cada mês, em comparação com igual mês do ano anterior.
8 4º Nas hipóteses dos 88 1º e 2º deste artigo, e para efeitos de avaliação do
cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, 8 4º, da LC nº
101/2000, as receitas e despesas realizadas serão comparadas com as metas ajustadas.
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais,
onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de
afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da LC nº 101/2000.
& 1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis
obrigações a serem cumpridas em 2017, cuja existência será confirmada somente pela
ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob
controle do Município.
8 2º Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos
passados, cuja liquidação em 2017 seja improvável ou cujo valor não possa ser
tecnicamente estimado.
8 3º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o
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nal dá CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver,
obedecida a fonte de recursos correspondente.
& 4º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir as
dotações destinadas para investimentos, desde que não comprometidas.
Capítulo Il - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Extraídas do Plano Plurianual
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 - Lei nº 3.215, de 10 de
setembro de 2013 e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei,
as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária.
8 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter
indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento,
podendo ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
8 2º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício
financeiro de 2017 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá
às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo e aos
seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
|- atendimento prioritário das despesas com pessoal e encargos sociais do Poder
Executivo e do Poder Legislativo;
Il - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
ll - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração
municipal;
Iv — despesas com conservação e manutenção do patrimônio público
evidenciadas no Anexo IV desta Lei.
8 3º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as
respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se
durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da
proposta orçamentária para 2017 surgirem novas demandas ou situações em que haja
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necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos
adicionais ocorridos.
5 4º Na hipótese prevista no 83º, as alterações do Anexo de Metas e Prioridades
serão encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária para o próximo
exercício.
Capítulo IV - Da Estrutura e Organização do Orçamento
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
Il - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
Il - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
8 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
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8 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas
atualizações.
8 3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao
disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.
8 4º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do
Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
Art. 6º Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for
classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à
unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a
consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio
de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64,
utilizando-se a modalidade de aplicação 91 — Aplicação Direta Decorrente de Operação
entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social.
Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
elementos de despesa, na forma do art. 15, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no 8 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art.
57, Ill da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, e será
composto de:
|-texto da Lei;
Il — consolidação dos quadros orçamentários;
$ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei Federal
nº 4.320/64, os seguintes quadros:
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| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
Il — demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em
atendimento ao disposto no art. 12 da LC nº 101/2000;
Ill — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com
o art. 5º, inciso Il, da LC nº 101/2000;
IV — demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de
natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 8
58, III, da Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso | do 8 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as
metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 58,
inciso |, da LC nº 101/2000;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para
os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita
corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC nº 101/2000,
acompanhado da memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e
Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com
recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e
do orçamento a que pertencem;
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do Old CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara
Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a
metodologia prevista no 8 2º do art. 13 desta Lei.
Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
conterá:
| - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções
para o exercício de 2017, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da
receita com o pagamento da dívida;
Il - resumo da política econômica e social do Governo;
HI - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da
despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 22 da Lei
Federal nº 4.320, de 1964;
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da
dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no final de 2016 e a previsão
para o exercício de 2017;
VI - relação dos precatórios a serem cumpridos em 2017 com as dotações para
tal fim constantes na proposta orçamentária;
VII — relação das ações aprovadas nas audiências públicas realizadas na forma
estabelecida pelo art. 11 desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos,
atividades ou operações especiais, bem como os valores correspondentes.
Capítulo V - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações
Seção | - Das Diretrizes Gerais
Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto
das receitas públicas, bem como das despesas do Poder Legislativo e do Poder
Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que
dele recebam recursos.
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Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo
encaminharão à Secretaria de Município da Fazenda, até 15 (quinze) de Setembro de
2016, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto
de Lei Orçamentária de 2017, observadas as disposições desta Lei.
Art. 11. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2017 e a
sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a
transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
$ 1º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da LC
nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar
aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão
recursos consignados no orçamento.
8 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 12. Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e
terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos,
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas
referidas no art. 88, 8 18, inciso V, desta Lei.
$ 1º A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do Poder
Executivo, podendo, por ato formal deste, e observada a respectiva legislação, ser
delegada a Secretários, servidores municipais ou comissão de servidores.
8 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos
Municipais do RPPS e FASM deverão ser demonstradas, também, em balancetes
apartados das contas do Município.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação
do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a
sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao
exercício de 2017.
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8 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os
estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2017, inclusive da receita
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
8 2º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos
do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último
mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da
tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 14. A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para
atender às seguintes finalidades:
|- cobertura de créditos adicionais;
Il - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
8 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso Il do caput, será fixada em,
no mínimo, 3,95% (três vírgula noventa e cinco por cento) da receita corrente líquida,
e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
8 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência constituída
para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos não
precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo
poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente
autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
8 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu
superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos
adicionais do próprio regime.
Art. 15. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
somente serão incluídos novos projetos na Lei Orçamentária de 2017 se:
| - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do
Anexo IV desta Lei;
Il - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
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Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas
com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica
limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 16. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16,
le Il, da LC nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que
abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
8 1º Para efeito do disposto no art. 16, 8 32, da LC nº 101/2000, serão
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2017, em cada evento, não exceda aos valores
limites para dispensa de licitação fixados nos incisos Ie Il do art. 24 da Lei nº 8.666/93,
conforme o caso.
8 2º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de
despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas
cujo montante, no exercício de 2017, em cada evento, não exceda a 40 (quarenta)
vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 17. A compensação de que trata o art. 17, 8 28, da LC nº 101/2000, quando
da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser
realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no inciso
V do 8 2º do art. 4º, da referida Lei, desde que observados:
|—o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2017 e
de créditos adicionais;
Il — os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso Ill, e 22, parágrafo único, da LC
nº 101/2000, no caso das despesas com pessoal e respectivos encargos; e
Ill —o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo de que
trata o art. 2º, VIII, dessa Lei.
Art. 18. Enquanto o Município não dispuser de um Sistema de Informação de
Custos na forma estabelecida pela Norma Brasileira de Contabilidade — NBC T 16.11,
aprovada pela Resolução nº 1.366, de 25 de novembro de 2011, do Conselho Federal
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de Contabilidade, o controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal de que trata o art. 50, 8 3º, da LC nº 101/2000, deverá, no mínimo,
evidenciar, em relatórios por atividades e/ou projetos orçamentários os gastos das
obras e dos serviços públicos, tais como:
| - dos programas e das ações previsto no Plano Plurianual;
Il - do m? das construções e do m? das pavimentações;
Ill - do custo aluno/ano da educação infantil e do ensino fundamental, do custo
aluno/ano do transporte escolar e do custo aluno/ano com merenda escolar;
IV - do custo da destinação final da tonelada de lixo;
V- do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
8 1º O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
8 2º Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias,
tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem
como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.
8 3º Os relatórios referidos no caput deverão ser disponibilizados em meio
eletrônico de acesso ao público, em até 90 (noventa) dias contados da data de sua
emissão.
Art. 19. As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso |
do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em
audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios,
avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
8 1º Para fins de realização da audiência pública prevista caput, e em
conformidade com o art. 98, 8 4º, da LC nº 101/2000, o Poder Executivo encaminhará
ao Poder Legislativo, até 10 (dez) dias antes da audiência, relatório de avaliação do
cumprimento das metas fiscais, com as justificativas de eventuais desvios e indicação
das medidas corretivas adotadas.
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8 2º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento
com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas
referidas no caput.
Seção II - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará,
entre outros, com recursos provenientes:
| — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar
nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Il — das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do
Município;
Ill — do Orçamento Fiscal;
IV — das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento
referido no caput deste artigo.
8 1º As receitas de que trata os incisos |, Il e IV deste artigo deverão ser
classificadas como receitas da seguridade social;
8 2º O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no art. 8º, 8 1º, inciso IV, desta Lei.
Seção III - Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e
Financeira
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto,
em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da
receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades
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Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos
Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
$ 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
| - metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro
para a avaliação de que trata o art. 9º, 8 4º da LC nº 101/2000;
Il - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao
disposto no art. 13 da LC nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem,
identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à
sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
Ill - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade
orçamentária.
8 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como
referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos.
Art. 22. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, e
observado o disposto no 8 2º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo,
de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as
respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
| — Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
Il — Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Ill — Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades;
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8 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
im ntarão ou não do meraniema. da. limitarãn da amnenhn. e mnyvimentarãn
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V- Diárias de viagem;
VI — Horas extras., é
| - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do
8 2º do art. 9º da LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de
13 de janeiro de 2012;
Patrimonial do exercício de 2016, observada a vinculação de recursos.
8 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
| - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do
8 2º do art. 9º da LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de
13 de janeiro de 2012;
Il - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de
pequeno valor;
HI - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União
e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art.
24 desta Lei.
8 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
8 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em
ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por unidade
orçamentária.
8 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da LC nº 101/2000.
8 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000.
Art. 23. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do
Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de
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cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
8 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários
que venham a ser arrecadadas através do Poder Legislativo, serão contabilizados como
receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput
deste artigo.
8 2º Ao final do exercício financeiro de 2017, o saldo de recursos financeiros
porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de
quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações
a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
8 3º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e
considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2018.
Art. 24. Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos
vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no
fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
8 1º Para fins disposto no caput, no caso dos recursos de transferências
voluntárias e de operações de crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de
caixa, a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento
congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, não
se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao
cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
8 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação
adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle
da execução dos recursos mencionados no caput deste artigo.
Art. 25. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a
adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a
referida disponibilidade.
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li CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
8 1º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no
caput deste artigo.
8 2º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após
31 de dezembro de 2017, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto
ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer
até o trigésimo dia de seu encerramento.
Art. 26. Para efeito do disposto no 8 1º do art. 1º e do art. 42 da LC nº 101/2000,
considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente,
no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à obras e prestação de serviços,
consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser
realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Seção IV - Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária
Art. 27. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº
4.320/64.
& 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, 8 3º, da Lei
Federal nº 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de
créditos adicionais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC nº
101/2000.
8 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares e
especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem,
quando for o caso, as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre
a execução das atividades, projetos, operações especiais, e respectivas metas.
8 3º Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2017 para pagamento de
precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos
suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa
específica.
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8 4º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à
conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a
atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as
estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas
em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
8 5º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superavit financeiro,
as exposições de motivos conterão informações relativas a:
|- superávit financeiro do exercício de 2016, por fonte de recursos;
Il - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2017;
HI - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV - saldo atualizado do superávit financeiro, por fonte de recursos.
8 6º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do & 2º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, os recursos que forem disponibilizados a partir do
cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2017, obedecida a fonte de
recursos correspondente.
8 7º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados
pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio
poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até vinte (20) dias, a
contar do recebimento da solicitação.
8 8º As solicitações de que trata o 87º serão acompanhadas da exposição de
motivos de que trata o 8 2º deste artigo.
Art. 28. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentária de 2017, com indicação de recursos compensatórios
do próprio órgão, nos termos do art. 43, 8 18, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964,
proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 29. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 de
Abril de 2017.
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Lei Orçamentária de 2017 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
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Art. 30. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
Lei Orçamentária de 2017 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no
art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou
em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação
funcional.
Art. 31. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do
Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade
prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Seção V - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção | - Das Subvenções Econômicas
Art. 32. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de
preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a
qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que
atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a
destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput
somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a
transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
8 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o
“caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 —
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Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa
“45 — Subvenções Econômicas”.
Art. 33. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas
instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração
de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação
específica.
Subseção Il - Das Subvenções Sociais
Art. 34. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos
dos arts. 12, 8 3º, |, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades
privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas
de cultura, assistência social, saúde e educação.
Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 35. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente
será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes
condições:
| — estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade
beneficiária;
Il - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2017; ou
HI - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. No caso dos incisos | e Il do caput, a transferência dependerá da
formalização do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à espécie.
Art. 36. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a
título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial
anterior de que trata o art. 12, 8 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Subseção IV - Dos Auxílios
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Art. 37. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 6º,
da Lei nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins
lucrativos que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação
básica;
Il — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação
do Meio Ambiente;
Hll - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades
beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com
a Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes
no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os
objetivos sociais da entidade;
V — qualificadas como Organizações Sociais - OS, com contrato de gestão
celebrado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.637/1998,
para fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e
à saúde, de acordo com o programa de trabalho proposto, as metas a serem atingidas
e os prazos de execução previstos;
VI - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que
contribuam para a formação e capacitação de atletas;
VII - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação,
reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei nº 13.146/2015;
VI - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo
poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações
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estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de
que trata a Lei nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010; e
IX - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência
social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade
social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de
combate à pobreza e geração de trabalho e renda;
8 1º No caso do inciso |, a transferência de recursos públicos deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na
respectiva etapa e modalidade de educação.
8 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo
de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a
essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção V - Das Disposições Gerais
Art. 38. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 39, 40, 41 e 42 desta Lei,
a transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada
sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
| — execução da despesa na modalidade de aplicação “50 — Transferências a
Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 -
Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”;
Il — estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por
meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução deste prazo por
autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos atingi-lo;
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b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
ll — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de
parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados;
IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos
últimos cinco anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão
sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os
débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição;
V— não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou
entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental na qual será
celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos
respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º,
inciso |, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou
instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal
ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos
últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto
durarem os prazos estabelecidos nos incisos |, Il e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de
junho de 1992.
VI — formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados
formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico
aplicável à espécie, além da emissão do parecer do órgão técnico da Administração
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Pública e da emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica
da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá a Procuradoria Geral do Município (PGM) verificar e
declarar a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos
estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno
eventuais irregularidades verificadas.
Art. 39. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma
dos artigos 39, 40, 41 e 42, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros
ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será
obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos
de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de
parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e
manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com
recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
|- nome e CNPJ da entidade;
Il - nome, função e CPF dos dirigentes;
Ill — área de atuação;
V— endereço da sede;
V — data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou
instrumento congênere;
VI — valores transferidos e respectivas datas.
Art. 41. Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio
das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos
instituído nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
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Art. 42. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por
intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública,
devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo
convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio
da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso Il, da Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 43. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e
auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será
realizada observando-se os seguintes preceitos:
| — depósito e movimentação em conta bancária específica para cada
instrumento de transferência;
Il - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito
na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de
pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência
bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá
admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais
pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais
pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Seção VI - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 44. Observado o disposto no art. 27 da LC nº 101/2000, a concessão de
empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica
condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 12,00% (doze por cento) ao ano,
ou ao custo de captação e também às seguintes exigências:
|- concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
Il - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
HI - formalização de contrato;
IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões,
taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
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nf dá CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
8 1º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento
dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
8 2º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem
de autorização expressa em lei específica.
Capítulo VI - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 45. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência
social.
Art. 46. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já
contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal e em Resolução do
Senado Federal.
Capítulo VII - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal
e Encargos Sociais
Art. 47. No exercício de 2017, as despesas globais com pessoal e encargos sociais
do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades
mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da LC nº 101/2000.
8 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas
propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha
de pagamento do mês de Julho de 2016, compatibilizada com as despesas
apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos, o crescimento vegetativo, e o disposto
no art. 50 desta Lei.
8 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e
do subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta,
tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo
índices oficiais.
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end CNP 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
Art. 48. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da LC
nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo
deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 18, de 22 de dezembro de
2015, do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente.
Art. 49. Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, 8 6º da Constituição
Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária
ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da
remuneração dos cargos e empregos públicos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto
neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 50. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das
medidas relacionadas no artigo 169, 8 1º, da Constituição Federal, desde que
observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22,
parágrafo único, da LC nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16
e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
|- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il- criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
Ill — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança;
V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais,
mediante a realização de programas de treinamento;
VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais,
mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
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— FREFPEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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VII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no
trabalho e justa remuneração.
8 1º No caso dos incisos |, II, Ill e IV além dos requisitos estabelecidos no caput
deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos,
para os efeitos dos artigos 16 e 17 da LC n£ 101/2000, as seguintes informações:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam
entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem
acrescidos e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida
estimada;
Il - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e
financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser
indicadas as naturezas das despesas e os programas de trabalho da Lei Orçamentária
Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e
os saldos remanescentes.
8 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 6 (seis)
meses da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá
instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do
ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária
anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.
8 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão
ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição
Federal.
8 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro,
atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter
meramente declaratório.
Art. 51. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e
um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento)
da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a
contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao
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atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais
como:
|— as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
HI — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra
alternativa possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva
competência do Gabinete do Prefeito.
Capítulo VIII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 52. As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de
lei orçamentária à Câmara Municipal;
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária de 2017, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício
do poder de polícia;
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8) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça
social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 53. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art.
52, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários
na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 54. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular O
crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a
cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do
orçamento da receita.
8 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não
tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da
realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em
vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em
valor equivalente.
8 2º Em 2017, poderá ser considerado como aumento permanente de receita,
para efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação
dos tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 157
e 158 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
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8 3º Não se sujeita às regras do 81º a homologação de pedidos de isenção,
remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 55. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25
de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do 83º do art. 14, da Lei
Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renúncia de receita.
Capítulo IX - Das Disposições Gerais
Art. 56. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC nº 101/2000, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio
de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização
sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social,
agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos
de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de
que trata o caput deste artigo.
Art. 57. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a
modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 3215 de
10 de Setembro de 2013 - Plano Plurianual 2014/2017 e com as diretrizes, disposições,
prioridades e metas desta Lei.
8 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do 8 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
8 2º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos
limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento
do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
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(or
8 3º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda,
a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras
despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica;
despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida
municipal de operações de crédito.
8 4º as emendas que adicionarem recursos a título de subvenções, auxílios e
contribuições a serem realizadas pelo Município, somente serão executadas se a
entidade beneficiada atender, no que couber, as disposições da Seção V desta Lei.
8 5º Para fins do disposto no art. 166, 8 8º, da Constituição Federal, serão
levados à reserva de contingência referida no inciso | do art. 14 os recursos que, em
decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de
2017, ficarem sem despesas correspondentes.
Art. 58. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 59. Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição
Federal e o art. 58, Il, 8 2º da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar
Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei
orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é
proposta.
Art. 60. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro
de 2016, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um
doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando
se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta
orçamentária.
8 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas
áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço
da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos legalmente
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vinculados à educação, saúde e assistência social, que serão executadas segundo suas
necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.
8 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
8 3º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2017, os valores consignados
no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a
previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caçapava do Sul, 27 de outubro de 2016.
Otomar Oleques Vivian
Prefeito Municipal
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Art. 9º, VI - Relação dos Precatórios a serem cumpridos em 2017:
rs Autuação/
Precatório: Sentença
136560
Exped.
Prec.
Beneficiado(a)
Valor: R$ |
329.269,95
Tribunal de Justiça
Alimentar
(Indenização)
Eva Beatriz Lopes de
03/08/2011 Souza
10900017871
SubTotal de 2011: 329.269,95
Tribunal de
Justiça: 040/1.11.0002065-5 RPV 0004101- 30/04/2012 José Antônio Dorneles 14.902,60
Indenização por 18.2011.8.21.0040 Barcelar Neto
A Lo 1
Danos Morais
SubTotal de 2012: 14.902,60
Tribunal de Justiça 12/06/2016 | 19/07/2013
Tribunal de Justiça
59963 José Gonçalves Soares 35.586,21
Pedro Jari Correa da Rosa
e Outros
116560 12/06/2016 | 19/07/2013 149.184,45
' ' Indústria de Calçados
Tribunal de Justiça 60212 22/06/2006 | 19/07/2013 São Luis Ltda. 17.671,70
SubTotal de 2013: 202.442,36
CNJ:0001363- RPV Jocel Vargas Dias
Tribunal de Justiça 86.2013.8.21.0040 PL 28/01/2013 |21/03/2015 CPF: 009.701.350-17 20.340,00
Antonio Cleber de
Justiça do 0000163- aa |
| is do RS 66.2010.5.04.0721 51192220 19/09/2014 | 01/07/2015 eira 119.537,48
Justiça do
| Trabalho do RS
Tribunal de Justiça
Alimentar
(Indenização)
Guss000- 53590135 08/06/2015 | 01/07/2015 | Jader Silveira da Siolva 14.845,16 |
35.2009.5.04.0721 —
144835 29/06/2015 Tézio Tiaraju Teixeira 38.926,95
a E
SubTotal de 2015: 193.649,59
TOTAL GERAL DOS PRECATORIOS A PAGAR EM 2016: 740.264,50
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CONTROLE E ACOMPANHAMENTOS DAS SUBVENÇÕES — CONTRIBUIÇÕES — AUXÍLIOS
Art. 32º - Execução das Transferências de Recursos a Título de Subvenções Sociais:
1º Dotações 2º 3º Plano de
Suficientes | Chamamento Trabalho
Público
4º Conta Ún
ica | 5º Parecer
Jurídico
6º Parecer
Técnico
Colaboração
e Fomento
7º Termo de 8º Empenho | 9º Prestação de
e Repasse Contas
Art. 36º - Verificação da Regularidade das Entidades e de suas Prestações de Contas:
Entidade(s) Com e Sem Regularidade
Fins Lucrativos Ei
Nome: Área de | NºCNPJ: | S/Nº
Atuação:
Endereço da
Sede:
Logradouro
ens,
Adequação
Jurídica às
Normas S/N
Nº. do
Termo
Data do
repasse
Data da
Prestação de
Contas: S/N
Escrituração
Contábil
Art. 42º - Relação para publicação das Entidades Privadas Beneficiadas com Recursos
de Subvenções, Contribuições e Auxílios:
Entidade(s) Privadas Beneficiadas com Recursos
Dirigentes
SUBVENÇÕES — CONTRIBUIÇÕES - AUXÍLIOS
Nome: CNPJ: Endereço: Área da Atuação:
Nome:
Função: | CPF:
Termo:
Data: Objeto:
Empenho: | Valor: R$
ae'ozzLocpzl [ozzioosbeL, [eezosesco Tzz'ooe'e9906 | LeczzveozL | LZ'LeVizcEL
S9'ESp'STH'TT- 9S'ESO'TVE'TI- PS'9CT'LSEOT- so'egsgsp'6-
ZV'965'109'29
80'9/9'L8/'9-
To'cre's09L-
TO'bEGETT'P jersoousre |prisorere Juvssove | Jeso |
SEESE GT estrosrez |oezeroror Joooooomr Jeerzreor — Jescormm lJossoozer |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL/RS.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DE 2017
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, 82º, inciso [) R$ 1,00
%
Metas Previstas em
2015
Metas Realizadas em
2015
ESPECIFICAÇÃO
(a) (b) (c/a) x 100
Receita Total 77.773.512. |. oo31%) 77.084.773 0,031% -0,0003%
Receitas Primárias (1) 75.854.806 | 0,030% 71.889.920 0,028%| 3.964.886 0,0016%]
Despesa Total Atualizada 88.968.868 0,035%| 80.866.518 0,032%) 8.102.350 0,0032%
Despesas Primárias (II) 86.656.414 78.599.725 0,031%] 8.056.689 0,0032%
Resultado Primário (IL) = (1-1) (10.801.609) (6.709.805) (4.091.804)
Resultado Nominal (345 .689) (345.689) =
Dívida Pública Consolidada 2.750.282 2.404.593 345.689 0,0001%)
Dívida Consolidada Liquida 2.750.282 2.404.593 345.689 0,0001%
FONTE:
PIB: 2015 252.500.000.000 252.500.000.000 252.500.000.000
OTOMAR OLEQUES VIVIAN FLÁVIO AUGUSTO SOARES BARREIRO ARLEI LOPES SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO DE MUNICIPIO DA FAZENDA CONTADOR-CRCRS 068452/P-0
CPF: 232.047.880-91 CPF: 37.453.022-77 CPF: 610.320.420.87
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SULIRS.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2017
AME - Demonstrativo IV (LRF, R$ 1,00
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO CONS.
Patrimônio/Capital
2014
(5.742.513,34) (3.463.300,23)
(116.019. o (22.279. E
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
FONTE: Balancetes da Contabilidade
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
(24.929.714,42)] 66,01%)
0,00%)
-12.834. =, 33,99%]
(37.763.746)
Reservas
Resultado Acumulado
16.043.751,
(12.320.005) (4.105.871) K (9.599.857) 233,81%|
0,00%]
Patrimônio/Capital
Reservas
Lucros ou Prejuízos
Acumulados
-167.619.033 -8.214.134,37 Ê 5.493.986 | -133,81%|
FONTE: Balancetes da Contabilidade
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO
Patrimônio/Capital 23.778.893 25.026.737 105,25%] 25.945.138 22.901.243,01
Reservas 0,00%)
Resultado Acumulado 35.417.713,95 -1.247.843,87 -5,25%] (918.402) á 3.043.895
59.196.607 100,00% 25.945.138,13
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
562.345 545.548 97,01%) 529.518
0,00%) 0,00%)
16.796,66 2,99% 16.031 2,94% (16.000)
562.345 | 100,00%) 545.548 100,00%| 529.517,56 Too; 00%)
545.517,88
Reservas
Resultado Acumulado 138.200,94
TOTAL 700.546
Fonte: Balancates Contábeis encerrado em 31/12/2015
Otomar Oleques Vivian Flávio Augusto Soares Barrerio Arlei Lopes Souza
Prefeito Municipal Secret. de Munic. da Fazenda Contador: CRCIRS: 068452/0-6
CPF: 232.047.880-91 CPF: 160.810.809-00 CPF: 610.320.420-87
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL/RS.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I- METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVOS DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2017
AME - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 82º, inciso III) R$ 1,00
<Ano-2013>
<Ano-2015> <Ano-2014>
(a) (b) (o)
363.282,00 136.360,00 | 425.500,00
363.282,00 136.360,00
<Ano-2015> <Ano-2014>
(d (e)
1.246.227 1.273.896
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
425.500,00
<Ano-2013>
(o)
1.842.778
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL 1.246.227 1.273.896 1.842.778
Investimentos 849.303 478.575 336.105
Inversões Financeiras = 466.650
Amortização da Dívida 396.924 795.321 1.040.023
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA E
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
e
CT
SALDO FINANCEIRO <Ano-2015> <Ano-2014> <Ano-2013>
(g) = (la — Id) + Ih) (h) = (lb — Ie) + Ii) () = (Ie)
VALOR (IN) (3.437.759) (2.554.814)
FONTE: Balancetes e Demonstrativos da Contabilidade da Receita Realizada e da Despesa Paga.
Nota : O valor das despesas é as pagas no recurso livre.
OTOMAR OLEQUES VIVIAN FLÁVIO AUGUSTO SOARES BARREIRO ARLEI LOPES SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO DE MUNICIPIO DA FAZENDA CONTADOR - CRCRS 068452/P-0
CPF: 232.047.880-91 CPF: 37.453.022-77 CPF: 610.320.420.87
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Orçamento da Seguridade Social EXERCÍCIO DE 2017
RREO - Anexo IV (LRF, Art. 53, inciso II) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
6.572.566,77 5.588.649,54 5.615.726,33
RECEITAS
RECEITAS PREV.- RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I)
RECEITAS CORRENTES 6.572.566,77 6.236.489,97 6.866.693,40
Receita de Contribuições dos Segurados 2.427.782,99
2.138.373,61 1.982.865,63
Pessoal Civil 2.427.782,99 2.138.373,61 1.982.865,63
Ativo 2.418.737,14 2.132.850,89 1.976.418,16
Inativo 5.830,91 3.188,69 3.771,64
Pensionista 3.214,94 2.334,03 2.675,83
Outras Receitas de Contribuições 3.279,37 5.025,04 8.007,54
Receita Patrimonial 3.734.977,11 4.065.506,96 1.547.578,30
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
3.734.977,11
4.065.506,96 1.547.578,30
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 406.527,30 3.328.241,93
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 406.527,30 3.328.241,93
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-JDEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (Il)
647.840,43 1.250.967,07
5.383.384,72 5.891.770,22 6.330.333,20
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (III)=(I+11)
DESPESAS LIQUIDADAS
9.808.123,59 7.744.158,92 6.591.443,96
DESPESAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO 3.430,00
Despesas Correntes
Despesas de Capital 3.430,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
9.808.123,59
7.740.728,92 6.591.443,96
Pessoal Civil 9.775.479,23 7.718.218,59 6.575.135,92
Aposentadorias 8.245.552,00
6.374.874,49 5.336.898,26
Pensões 1.529.616,16 1.343.095,22 1.238.237,66
Outros Benefícios Previdenciários 311,07 248,88
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias 32.644,36 22.510,33
16.308,04
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias 32.644,36
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
6.591.443,96
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (VI)=(|V+V) 7.744.158,92
9.808.123,59
RESULTADO PREVIDENCIÁRI:
BENS E DIREITOS DO RPPS 2015
CAIXA “
BANCOS CONTA MOVIMENTO 154.999,79 98.202,75 731.025,87
INVESTIMENTOS 33,683.373,77 31.556.017,04 27.944.304,94
506.069,09
RECEITAS REALIZADAS
5.383.384,72 5.894.907,30 6.330.333,20
630.104,26 14.779,69
OUTROS BENS E DIREITOS
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (VIII)
Receita de Contribuições 5.173.613,33
5.477.137,32
6.147.664,30
Patronal 1.216.778,01 1.367.443,19 1.641.707,47
Pessoal Civil 1.216.778,01 1.367.443,19 1.641.707,47
Ativo 1.216.778,01 1.367.443,19 1.641.707,47
Inativo - “&
Pensionista a -
Para Cobertura de Déficit Atuarial 2.305.872,19 2.923.345,30 3.164.356,21
Em Regime de Débitos e Parcelamentos 1.650.963,13
1.186.348,83
1.341.600,62
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
209.771,39
Outras Receitas Correntes 417.769,98 182.668,90
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
DEDUÇÕES DA RECEITA (X) 14.775,35
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (Xl)=(VIIH+X) 5.383.384,72 5.891.770,22 6.315.557,85
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
695.194,66
Fonte: Demonstrativos dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentárias
OTOMAR OLEQUES VIVIAN FLÁVIO AUGUSTO SOARES BARREIRO ARLEI LOPES SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO DE MUNICIPIO DA FAZENDA CONTADOR - CRCRS 068452/P-0
CPF: 232.047.880-91 CPF: 37.453.022-77 CPF: 610.320.420.87
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2017
ANEXO | - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo IX (LRF Art. 4º, 8 28, inciso V)
MEMÓRIA DE CÁLCULO E ESTUDOS E ESTIMATIVAS DAS RECEITAS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE
EVENTO Valor Previsto 2014
5.596.448,16
Aumento Permanente da Receita (1)
Decorrentes de Receitas Tributárias 672.755,18
Decorrentes de Transferências Correntes 5.822.256,47
(-) Transferências Constitucionais 17 -
(-) Transferências do FUNDEB (898.563,49)
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 5.963.249,71
Redução Permanente de Despesa (Il)
Margem Bruta (III) = (I+11) 5.963.249,71
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC (2) 6.509.244,33
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais 5.330.026,70
Relativas a Outras Despesas Correntes 1.179.217,63
Novas DOCC Gerdas por PPP -
Margem Liquida de Expansão de DOCC (1-2) -
Fonte: Planilhas de cálculo da despesa c/ pessoal de Fev/16 projetada para todo o exercício de 2017
Fonte2: Os valores relativos a Pessoal - Folha de agosto/13 - o Total da Despesa Fixada nas categorias
de despesa 3.1. e 3.3 em Agosto/13
Nota: Não há valor na linha da Margem de Expansão por não haver margem na estimativa da Receita
Prevista que dê margem para realizar expansão na despesa.
Metodologia de Cálculo apresentado pela DPM no seu XLIV Curso sobre Orçamento e Contabilidade
Pública, no Curso realizado em Porto Alegre nos dias 10 e 11 de setembro de 2013.
OTOMAR OLEQUES VIVIAN FLÁVIO AUGUSTO SOARES BARREIRO ARLEI LOPES SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO DE MUNICIPIO DA FAZENDA CONTADOR-CRCRS 068452/P-0
CPF: 232.047.880-91 CPF: 37.453.022-77 CPF: 610.320.420.87
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL/RS.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2017
ARF (LRF, art 4º, 8 3º)
RISCOS FISCAIS: PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição
Encargos e Juros da Divida de R$
1.222.474,09 com FASM de 2012
Enchentes e outras situações de calamidade]
pública
Condenações Judiciais e diferenças recolhidas]
a menor dos encargos com atualizações e Juros]
de Dívidas c/ RPPS.
Aumento na alíquota da Recuperação do 930.179,28 |Dotações consignadas no Orçamento da
Passivo Atuarial do FAPS/RPPS de 4,00% Prefeitura.
para 8,00% em 2017
Aumento nas aposentadorias do FAPS/RPPS Aumento permanente das Contribuições ao!
FPAS/RPPS.
contratações e Rescissões
Fonte: Encargos e Juros da Divida do FASM atualizadas até junho de 2016.
Fonte: Art. 4º da Lei nº 3.669 de 22/12/2015 a contribuição suplementar ao RPPS será de 8,00% em 2017.
761.267,47 | Abertura de Créditos adicionais a partir do|
cancelamento de dotações
Reprogramação Financeira (limitação de)
empenho)
1.552.809,35
Novos ingressos de servidores por concursos,
PROVIDÊNCIAS
Descrição
RISCOS FISCAIS: DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Descrição
921.267,47
2.213.025,68
109.962,95
3.244.256,10
R$ 1,00
-0,00
Frustrações de Arrecadação Limitações de empenhos conforme LDO
Restituições de Tributos a maior
Discrepância de Projeções
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL ê
TOTAL 3.244.256,10
Valores de Passivos a serem registrados antes do encerramento do Exercício.
SUBTOTAL
OTOMAR OLEQUES VIVIAN FLÁVIO AUGUSTO SOARES BARREIRO ARLEI LOPES SOUZA
3.244.256,10
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIO DE MUNICIPIO DA FAZENDA CONTADOR-CRCRS 068452/P-0
CPF: 232.047.880-91 CPF: 37.453.022-77 CPF: 610.320.420.87
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“(Vdd OP LO'LO ejeu E ojuswuduno WI) 'sojusuipsd01d
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OP 0'LO eJou e Ojuswudwn? WI) BILLIBO EP OLBUS]J OP OJOJ O Jeuojoy BJeÚES ep OUBUS|d Euojoy
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LSEL-L8ZE (95) Xea/SU04 — Sh-L000/20€ "TPL '88 PANO
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e sopep e Ossede opuezIIqeia e elougIedsues opueuojosodoJd 'spepiunuoo
ep eSsolojul op sieyjo sonelsiutpe soje a segóeuuou JeBjnaa
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ap Jexjus9 ep ogdusjnueiy
sepepiage o soje
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00'000'€
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OP +0'pz eJou e ojuswuuduno WI) "ONdISNOO Op opdusjnueiy 'sopepisseosu
sie] Jopusje eJed seolpunf o seois!y seossed uid sesedsep a opdouiodo]
eJed Segóipuoo Jo) usse o 'seojeuwIo segóeuwojsue) wood eos enb EJSIA
us opus] “oidiolunu Op ojusp oujegeu tn ojtoy efes anb eJed sagóipuoo Jeg
(Vdd OP 60'+0 Bjeu e oqusuduno
L3) “jeloOS SOUeIje O]je op soólnas uis]jssid enb sepepgus a segâimysui
OLUOD UI9Q 'SejueAS|S! SOdINISs opejseid ueuyus); enb seossed e eLnjsod
UsBeustuoy 'seJsn|! Sepepuojne e 'WsBeuswuoy nojs ogádeas1 JSAouIOJA
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“Seu]snI! SSJuB]ISIA 8 sepepuojne
e UsBeusuoy s ogôdssoy
00'00S'L
JUAN -LO
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(Vdd op goyo
ejou e ojuswduno wa) ejusbia opôejsido] a seolosdsa sepepisseoeu se
UJO9 OPp109B Sp 'sojna!sa sop obsjel o eJed sepenbepe sagóipuos JeuojosodoJd
"Sojno!Sa sp 2jouy ep opdusjnueiy
00'009'Z
00'000'08
JUAN -LO
JAM LO
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(Vad Op €o'pz ejeu e ojuswuduno wa) -oje 'jjew-o “Jepjo!
“seAjeonpa seyuedueo uoo 'eluepepio e opusosjejno) 'spepijenb woo jediojuntu
OSINISS OP S9AeIJP OLUNSUOD Sp Segóeje! sep ogdeziuispou s ogdusjnueiy
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(Vad OP L0'+0 BJeu e ojuswuduno wa) -esusidu! sp euossasse
e SOBBIO SOSISAIp SOU SogdeuuOju! SE OSsS0e ap segáipuoo JeuoisJodoJd
“OyoJolJ OP SJeulgeB op ojusteuolouny sp seoIseg sapepisseosu se Jepua)y
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euBJSJOS Pp OBdUSjnueW Z'z
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'daSvd/Sld Oe Jinqujuoo sieuejes segôipuoo se Jesoyjouu e é Jejuew
EB euO! ap 'opóIsodo! LIOD O PIp WS SeJOpIAISs sop ojuswebed O Jenga!3
SOALLIPdO
OLIIJJIHA OQ ILINIAVO — £
1,0% AQ OIDIDAAIXAI O VAVd SVIAVLIHOld SVLIIN
SVOIILVINVHDOdA SVLAIIN SVA OXINYV
“opôejusuje ogueo
op ola]sno a sobieous 'jeossad ep
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SVIaIN
“SH — Ing op enedeseo — 000-0/5'96 :daD — 8EP 'oIquISAON Sp AX eng
LSEL-Lece (95) :Xe4/SU04 — Sp-L000/Z0€ TPL "88 PANO
NS 0 VAVAVÔVO JA TVAIDINNA VAN LIISISA
ins 0d aJaNvão Ols 0a OaVISA
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00'000'SL $a JAM -LO %0OL %
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“SION SESNBO SEP OpNJS9 9 9LUEXO O BJEd BUESSS99U PUILIM BUG]EU OUIOD SAD
8 SO9]UI9) SOJAI] SP OldIdIUNtu Op |e1sb euopenoold e Jejoq “osáipsunl ap neib “oldjotuniy op
oldnp ou epepijediolunu e Ispusjop ep jeuolongysuos ojuswepueuw o JuduunS| [Esso euopeinooa ep ogduspnuey 6:z
“SH — INS op enedeseo — 000-0/5'96 :daO — 8Eb 'oJquISAON SP AX eng
bSeL-LeZe (SS) Xea/9U04 — Sh-LO0O/Z0€'ZPL'B8 :rdNO
NS 0 VAVdVÔVO 3 IVAISINNA VAN LIISIAA
NS 0a JANVHO OS OA OAVISA
Se'sz9'056 $a
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00 000'5
VIOL
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“JSUOD - 98LL
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WI) “sepepinge sens JAjonussop Joyjetu eJed SeJopines so Jedyjeno
SSJOPIASS SOp oBÍLIjEND
“auIy
“JJSUOD - 98LL
JAN LO
00'0L
00'000'004
(Vad OP z0'L98 LO'L9 'L0'60 sejow se ojuswuduno
W3) 'songuodsa sojnpow ap ogáeJednosu e opdeziegnes 'ogdeiduy
ONuods3 ojnpoW
ap opdeIsdnosy a opSezIejnoy
00'000'0L HAM -LO
(Vad OP €0'60 Bjou e ojusunduno w3) epsedeguos
ep euuo; e o opôeolde op ouejd opusjuoo 'eoyjedso ie] ejueipeuw
'Souioug]ne Sejajje s sepeziueBio ajusujelojo senjHodsI seyuioosa se Jeiody
“SPUUIO9SJ SE OJSOUBUI O!IXNY
00'000'Sy 33ANM- LO
“(Vad OP z0'60 EJou e Qusuiduno wa) jenue
OuBPUS|eD O UIOD epepiuojuoo wo 'seaguodso sagógeduioo seu webexique
ep º opdejjpoedeo sp sesodsop Jesjsno iwebeuqe ap sodnas ep ojuswebed
“Wobemiqy
00'000'S2 33AM- LO
“(Vdd OP 20'80 8 S0'60 'L0'60 seje se ojusuwduno wa) 'senodss ap eogeid
ep S9nBIJe 19ZB] SP SSQÍIpuoo seJoyjetu epepiunuioo e JeuoioJodoJd 'seinynusa
-BJJUI SSJOYJSLU UIOD SIediotuntu soIsguIb so 8 olpejsa o Jejoq'songodse
sojnpou 8 SoIsguIB ep eJnynujse-eJjui eu seuoujou e ogóejuejduu!
'ogdusjnueu 'ogdenIasuOS 'seAjuOdSS SeDjEId Sp OjuSLINONUSSAp O JeNgUaoU|
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op sepepinge sep e sonuodsa
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Lo'go Bju e ojuswiduno ui3) 1922] ep segõdo opueygissod s spepiuntuoo &
Seg5euojul seJoleu opueuoloJodoJd 'opSsILuSUeJS! Sp euwejsIs op ogdezeny
“ eyjojes el 'SAL ep sieueo
ap oESSILUSUB JS! 9p sojusuwedinha
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“sopnyss Jezieoy ajusipodxo op [jeusjem Juinbpy isejusueunod sieusjew
JuInbpy :sopejssid sodjnes sp o oujegel ap seoápuoo seJoyjetu Jejgissod
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(88) HOTVA osunoas VIEW
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“(Vdd OP £0'zo ejeuw e ojuswuduno w3)
“ejueipodxo ep seip snes ejueinp jediouud ogdiajo) ens opueyy|oe) opóejuau|e
ens Us “ollxne Jopinss oe JeuopJodold "SIDI 8 SddN '|eidos eIougpiAdId
“dISVd/SId Oe JInqujuoo “sieuejes sooópuoo se Jejoyjou e o Jojueuw
e euuo; op 'opdlsode! wod s ep Us selopinas sop ojusuebed O Jenjal3
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LSEL-LeZE (95) XeJ/SU04 — Sh-L000/Z0€ TVL '88 :rANO
NS 00 VAvdvVÓVO 3a IVAISINDIA VANLIISINA
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op ols]sno e sobieoua 'jeossad ap
eujo; ep ojuswebed a ogôusjnueiy
(Vdd OP £o'0L ejeu e oquauiduno W3) “jJejusique
00'000'9Z su SEA - bo 0oL % epepijenb ep oedezieos! o ajojuos 'ojusunonussap ap ogjsob e JSAOQUIOJA sjusiquie olatu 0e OBdsjolY OL 'p
(Vad op zo'oL
UU Bju é ojuswuduno Wa) “seios & siejusique sogysenb se qjuenh opôejndod eojupBIo wsbejsoduioo
00 000'0L sa SAM - LO 00L % eu Blou9osUOd E Jejedsop eJed [|ejusique ogÍeonpo us ojusujsonu! e epeyjueduioo 'engajos
O? * souEq SO Sopoy enonus enb eanajas ejojoo ep eLoujoL 9 opóusjnueiy BJ9jog EP EUOYjoW é OBÍUSjnuey 6'p
(Vdd op L0'0L Bju
00'000'0Z $a JINAM-LO 00L % E Ojusuuduno wa) “jeoo| ogjsenb esed jedojuni [ejusiquiy ojuswejousom
O JonotuoJd Sp opóIpuoo e JItunsse |ns op enedeseo psed sooõe se JSAjOnUS sad jejusIguy ojuswelusom gy
(vd
oo . OP €0'90 BJS! e ojustuudtuno ua) sosinas so opueziibe s opuez|ejuswnys
00 000'cL sa SEA LO é wEdinha epepieuoes o epepojeid Joew ong ojos oe JeuojoJodoJd eogeuuoju!
- "sopejseld sodnos soe oyeqe) ep segóipuoo SSJoyjou Jeyjgissog ep sojuswedinbs op ogáisinby 2º
mn. (Vdd OP S0'€0 Bjo e ouswidumo us) sienpejsa à SiEispa sojeloJd
00 005'L su FBAN - HO k seueibo lc] SogBio soe ojunf sosinoa! ep ogÍejdeo opuesia sojoloid JeJogeja “senbapy ap |eJjuso ep OjusuNoALSssdg 9
R (Vdd op po'o ejeu e ojusuuduno wa) “SOjusuudsjoqesa
, . . ep oBdeEZIeosIj & BLOJSIA 'sojuswejuena| 'seglunal 'sosino 'sejueyl IA O OdIgnd
00 000"h sa dA = LO é wedinha OB OjUSUIpuS]y :oLuOO le) 'oojjgnd odinias op ojusuweuoloun] oe Este La
SOSSIUIOJdLIOD SOpeUILS]SP E OJeIpeu Osseoe ouoo weq 'eunsep es enb e sojustus|duu!
E [SHOdsue!] Sp SagóIpuoo se opuesoujelu 'ssJopInIas sop ogdou1oso) e 12) E 'sojnojon ap opáisinby sp
00'000"L $a J3AM - LO os % “(Vad Op zo"y0 ejeuw E ojusuuduno we ) SepepiAge sens Jonjonussap Joyjotu
eJed ogóenje sp esip eu as-Jezyene ep jediojunt Jopinas oe oBáIpuos Jeqg SSI0pInISS ep oedPoyjeno pp
r (Vad op co'yo
00'000'0L $a 3INAM-LO z ojno!sa ejou! e ojuswnduno te ) “ejusbin opdejsiba, o seoijioadsa sepepissadsu se
LOS OpJ0O9E SP 'sojnojen sop obsje1 o eied sepenbape sagáipuoo JeuolsJodoJa SOjnoISA BJOIJ PP OBÍUSjnueW Ep
EE “(Vdd OP L0+0 ejeu
00'000'99 $a JNAN-LO 00L % E Ojustutidtuno uia) sod!bejessa sojofod us [ejusuweusarob ogõe ap opáluop
euIlgIssod 'sopejsad sodinies s oyjeges ep segápuoo ssioujouw Jeygissod euejSJoSS ep [BJOS opdUajnueW z'p
“(Vad op +0'zo ejow e quawduno us)
“ejusipedxa ap seip snes ejueinp jediouud opálejo! ens opueyjoey opdejusupe
Ts'seg'6ve'L $4 | 38AN-LO 0oL % ens we 'ojIxne JopinIos oe JeuopIodoJy “SIDI 8 Sady jetos erugpineid “opdejusu|e ogueo
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(84) HOTVA osynoas VIII
ValdaImn
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dNIISINV OIIIN 3 OLNIINVIINVIA OQ OIdIDINNIA JA VINVIINDIS =P
'“daSVdI/SId O0e JInqujuos “sieuejes sogápuoo se Jeoyjmu e 9 Jejueuw
e euuo! ep 'opóisode! Loo & elp We sejopinss sop quswebed o J2nga;3
SOALLIFgO
2,0% JQ OIDIDHIXI O VAVA SVINVLINOINA SVIIN
SVILLVINVADOSA SV.LIIN SVO OXINYV
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NS 0 VAVAVÕVO IG IVAISINNA VAN LIIIINA
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op olsjsno a sobJeous 'jeossad ap
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ISEL-LBZE (55) XeJ/SU0 — GH-L000/Z0€ TPL "88 PANO
NS 00 VAVAVÓVO JA TVAIDINNA VANLIZAIHA
NS 0A JANVHO OIS OA OavISI
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ISEL-LBZE (95) xea/eu04 — Sh-L000/Z0€'ZPL "88 PANO
NS 04 VAVdvÔvO 3a IVAISINDA vanLI3sIsA
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00'000'0Z 3HAM- LO SSJopinas
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ep ogdezIeos!| 8 eLOJSIA 'sojuswuejuena| 'sagiunas 'sosino 'sejueys!
OB OjUSUIpus)y :ou1oo sie) “oo!jgqnd odjnss op ojusteuojouny oe siangsusdsipui
SOSSILIOJÁLUOD SOPeUjUIS]Sp E OJeIpetul Osseoe ouoS usq 'eugsop es enb e
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eojeuuojui ep sojuswedinba
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00'000"98€ JUAN - LO SoJemjos
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00 000'972 33AM - LO
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SOALLIFIO
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“SH — INS op eaedeõeo — 000-0/5'96 :dIO — 8Eb 'osquisaoN ep ax eny
LSEL-LBZE (SS) Xe3/SU04 — Gp-L000/Z0E "TPL "88 PANO
NS 00 VAVdVÔVO JA IVAISINNA VAN LIZIINA
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00 000'05 sa aan LO %00| oeseonpa e OA]USOU! Sp sousiuedsu! ep ogdeuo jeluowuied ogõeonpa ep euwelbold
JEJuSLUS|duu] 9 JEHO “OIUQUINEA OP OBÍBAISSSIA OP OpJO9e SULIOJUOD 'SPILO]SIH
sepepio sep Dvd OP segõe Jejueu a Jejusuws|du! sosjugyaynbe a siesmjno
sojofoJd JeJogel3 “jesnjeu a (jenajeu! e jeuojeu) jesngno olugunged o Jenesold
“(6661/2901 o'U
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OIUQUILEA OP OBÍPAISsaIJ
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L1OD OPJ098 SP 'sojnojon sop obsjes o eJed sepenbope sagáipuos Jeuoissodold
33ANM- LO OINIISA
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“(Vdd OP L| ejeu e qquswnduno
Wa) sejusueusd sojusuwedinbo op opásinby -seoysum sogóeuuojui
Pp sojuso ep opdejuejdu] 'soojsun] Songeje op opdezgeuis e ousibesied
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ousun| Sp jediIuni eusjsIS
“eoSUN] eJnjngsoeyui e soipod sou senoyou e opdeijdwe'ogônisuos op opdusjnuew s opdeinjnysa3 p'z
“(Vad op 91 ejeu
00'000'S 3MANM- LO %00L sedpluny je ojustunduno ua) “sIesm|no seJopeoipuj 9 ogdeuuoju| Sp eLssIS O Jejuejduu! einyno
2 JeO “eungno ep esse eu opóeuo) op setesBoJd Jelode s Jejuejdu 8 JeuS]| ep cole eu opóeiulo) op euelbols EL
“(Vad OP 9L ejeu e ojusuwnduno wa) istediruniN
00'000'7L 3NAN-LO %0OL NIINIAIS |senusisjuos o sieuojes selejquissse 'sunio! Jezies! :(ONSNXI JOJso9 “eJmy|no op jedioiuniy
OBBIQ 8 opuna'oueld 'oyjesuoo) esmjno ep jediolun euejsig o J999]21oA euIS]SIS OP segõe se JSjueiy Z'L
“(Vdd OP Z0'zo Bjo e ojuswndiuno 3)
ONIS98 OP OBÍEjUSUINDOP Ep OgÍeZUO|PA E 9 ODLQJSIU Sjebses O 'eJSIA UJS Opus]
'OQUQISIH OANbIy op ogdejuejdu! e é oolBojossnuu onIsoe op opdeuEjUSAU!
e :600Z2 SP Osuel op p, ep p06'LL qU 27 ouuojuoo “oolbojossny oueld
Issod sp Lu; E 'sIeuOIssyoJd SOAOU WS J]SSAU| “ogdejuauulje
OI|IXNE JOPIAISS OB JLUOjDJOdOI] "SIDA 9 SddY 'Ieldos BIUgpINdId 'JISVd/SId
OB JINQLJUOD “slemejes segóipuoo se JeJoyjeui e & Jejueu e eu); ep
'opáIsode! LO9 & eIp US 'YN LINDAS ep SeJopinss sop ojusuefed o Jejueiy
LV'69E9LL $a JAN — LO JOPINSS
ONSTENL 3 VINLINI VA OIdIDINNIA JA VRAV LINDAS — 2
SVILLVINVIDO A SVLIIN SVO OXINV
2L0Z JA OIDIDHIXI O VV SVISVLNO Sd SVLIIN
“sy — INS op enedeseo — 000-025'96 :dIO — 8EP 'oIquisAoN Sp AX eng
LSEL-Leze (59) xe3/9u0) — Sh-L000/20€'ZPL "88 PANO
NS 00 VAVdVÓVO 3a TIVAISINDIA VAN LIIAINA
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eIMIN9 ogÍdejusuje ogueo
op olsjsno 9 sobieous '|eossad ap
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OoUOJSIH .
cAnbiy INS op soJteoue7 jedioluniy nasniy
Op 8 09u9]sIy OAnbie op 'eprouly
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00'000'0L $a JAN - LO %00L nesniN (vdd Op +, ejow e ap esor sobuituog |ediiun
OjusuidLuno 3) “epepiunuioo eu einyta| E Jengueou! 2 esinbsad e JeziweuIp ap BOIjgnd BISjoIaIg ep onisoe
te *O9UQISIH OANbIy OU & jediojunyy nesniy ou 'jedpiuny esjqna eosjonaig op ogÍBNISsUOS 9 OpdeInBjsa!
eu jenuods!p eynsuos sp jeusjeu o JenasuoS a Jeinejso: “esadnoal “edu 'opóeiodnos. 'ogdeiduy EL 'Z
OP pg 8 €| sejou se ojuswduno WI) “jesnyno 2 oogs|uy 'oou9]sIH oluguimes
Op ledijuniy oyesuoo op segôuny e segõe se Jejuewy a Jengusoui “ejody
soyesuoo | (vdd OP pg 8 Z| Op sejotu se ojuswuuduno w3) oopsun| ojuauinonusseg
P ledPIuny oyesuog op sagôuny a sagõe se Jejueu s Jenguaoui “eiody (Vad “oluguiged
Op pg & G| sejouy se ojuswuduno was) jemyno e | e ousun |' esnyno e ode
Oulesuoo op segôuny e seoônquie 'seçõe se Jejuew e Jengueou! “ejody| ap Soyjesuog soe ogdusjnueiy ZL'z
JAN - LO
“(Vad OP LO'SL
ejeu e ojuswduno WI) “stesngno-09 e sogdeIsajlueuy se s ogdEZUO|EN “SeJ09SJ Sep SeJojues
B opuesiA 'oldiotuntu op sejooss sep sejojueo sousnbad ap solo ap é souanbad 9 SoJog ap 9 |usanp
|usAnfojueju! 'jediojunuu jesoo op ogSusjnueu! esed sogõe se JeAQgUSDU! 3 Jelody| -ojueju| jedioluniy jeso9 oe orody LL'Z
00'v8Z' Ly IAN -LO jedio!uniA jesos
Trad
OP bl ejou! e ojuswuduno wa) “seupioy] seugo o sneJes ap ogdouold e
HEAgUSOU| “OJN OP [ediolunty odueq “einyia| esed jangu spepiun 'sojustuedinbo o
OnJS9e ep ogóisinbe 'seLIEjIUNUIOS SeDS]o!|qIq Sp ogdeuo “eueIo)] opônpoJd E a BuBJIS]m opônpoJd
OJN] OE “eJNya] E OSS998 Op OpdEZyEIDOUISp E OpueSIA 'seJopeipouw 'ssJoja] ap B OAJUSOU| “EINS 8 OJAM
OEÍBULIO] E *EINYS| EP OJUSLUIAOAUSS9P O JEZUOJEA 9 JenguSou! “Jelode “ejuei| ep jediuniy oueld op osdejuejdu] OL 'Z
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“(Vdd OP 54 ejeu e ojuswudino wa3)-euabipui “jeuoroeu “jenpeyso
eJnyno 9 eJbaN eiugsuog ep eueuissedoluni 187 “ellsjiseig-oy eimyno “jediiuny oyuno sp oonsun)
e sepeuojeja! segõe ouiod u1sq (jejoos ejougjsIsse 'ogôeonpa 'apnes) sesJe 9 SIBIN]ND-09UOJSIY ODNSJuE
SEJjNO LUO9 SPepIjesIoNsue!] e Opueagusou! 'jedo] ODjSIue Ojusunonussop segõe a sojafoJd 'sojusns a
O EJSIA US Opus) “ol niN ou (sogno s 3 LHVÔNVA 'INN3A) jesmyno ogdediojued e e ogdejusus|diu!
“ODUOISIY ODSIUE sieuolomysu! sojusas ap opdeZIpo) E Jengusou! a Jetody e olode a ongusou| 'opdez]esMy 6:Z
00'000'0€ 33AM- LO %00L sojusag
Jesspaa o
, . “(Vad Op L98 GL 'p| '€| sejou se ojusuuduno wa) episedeguos| jenpeysa SOUISAOS) SO O |ediuniy
00 000'05 FAN - LO %00L SOUSA Ijueipau SOIU9AUOD Sp OBÍEZIBS! E OPUESIA '[eJpoJ 9 jenpejsa souisnob OuJSA09) O jus seweiBoId
Sop eJngno E ongueou! sp sewesboid ep Jedijued e Jezigeia “ope “ejueiy Sop oeÍusjnueu e oesepy 8:Z
"SH — INS op eAededeo — 000-0/5'96 :d3O — BEP 'oJquISAON Sp AX eny
VSel-LeZE (89) Xe4/U04 — Gh-LOOO/ZOE TPL "88 :PANO
NS 00 VAVAVÍVO IA IVAISINNA VEN LIIIINA
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00'000'0L JAM — LO
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selopines |oáineas ou apepijenb opueyjgissod 'ogóenpeib sod ap joalu us sosino 'epule
e sosino 'sossesbuoo 'soupuituas tus opdediojued ep 'epenuguoo ogóeuo)
ep 'ogdezyene sp 'YNLINOAIS ep sesopins so eJed sagáipuos JeuorJodoJd
aNIINIAS ep selopinos
ap ogôdezienje o opdeoujeno gL'Z
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SOSINISS JEJeuoS 'seogsdsa sagõe eJed sasemyjos op ogáisinby “sewejboJd
SOAOU SO LUO9 SleAjjeduioo ogu sojustuedinha Jnyysqns'sodinas so Jezgeuojui
% “eoyeuOJU! Sp sojuswedinbs JuInbpy “owsun| Op 2 eimjno ep ojustuinonussap
O JegIqissod sp Lj E 'SOIUQAUOD O SejisoJed Jessjsqeis3 "YNLINDAIS e esed
sopeys[oJd stenou! Junbpy 'sopepisssosu se Jepusje eJed euejaJos e sedinba
'sodines so opuezilBe e opueziejusungsu! 'epepieuojoes e apepiogeid
JoIeu! Odjqnd odinss oe JeuoloJodoJy “ejusipadxe sp e ejusueuued [eusjeu
Junbpe 'sopejseid sodinios o oyjeges ap segóipuoo seJoyjou Jeygissod
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“(Vdd OP 20'Z0 Bjou e ojuswnduno w3)
“ejuslpodxe ep seip snes ejueinp jediouud ogdiejoJ ens opueyoe; osdejusu|e
ens LS “olIxne Jopinos oe Jeuojsodoy "SIDI 8 SddN 'jeloos elougpinsJd
“daSVd/Sld O JInqujuoo “sieuejes segôipuoo se Jesoyjeu e o Jejueuw
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[290] ONquIE LS Sejuguadxo Sp 2901) Ep S9AeJe OAgeuo Ossed01d O Jengueoul
9 Jejuew “Jezjesy ogônpoid e o ogôeuo e 'opóejnoo e 'ossooe o opuesia
sojnogjodso ep opdejeNuoo 'sejueseui] sieingno seugo Jezpay oidjoluntu
Op Seolbeu-oJ!u! we segõe ap ojusunonussop esed soxsungo e sejsue
JeJeuoo “siedo| siengno sajusbe op opdejoedeo ep sepepinge Jeziesy
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e openbspe ojustupuaje 'sejuejisiA o euenededeo spepiuntoo e JeuojoJodold &
* OQjusweuo|ouny O JeJoUjotu “ejsIA US Opus] 'oJnejsey ep ojelod ep ogôeJogejo
eU OLIOD UISQ 'OQUOJSIH OlpoJd Op opÍusjnuew a ogdeisdnos! eu JjsoAu|
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BosjoIjaIg 9 jossed zin7 opjeuy
eINyno ep jedioiuniy ouso
o eBuge enb opequio] |saguui
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ISEL-LBZE (GS) :Xes/SUO.] — Gp-L000/Z0€'ZVL "88 PANO
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00 000'0Z FBAN-hO %00L Sjuisha O JEJUSUIO) & SAS|Rd SOSISAP UJOD [eInj|no olquigoseju! O Jengueou Jeang|no oiquigosejui E OAgUSDU] 97 'Z
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Roo uniInDas e BUOjOUN] Spuo 'epeójeo ep e ÚpJel op wgje |jediouud ogjes op sejeuel a jeditunia
00 000'0€ FAN LO b epolpold - josid 'opeyjs) ou ojue] 'jenguu! op euOjo! e é ogSeIdLue e opuea algo “jediojuniy anbsoinp op ogdusjnueW
enbsoiny opeultousp jenoui! op ogdezIejna! ep ojefoid o Jenbopesy 9 opdeidue 'ogdessdnosy gz'z
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e olody “epeplo E ossode ep e sodsun songege sou opdezieuis sp
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ep ogônusuoo “eojneipiy “eoujojo pal :OUI0OD sie] * eupSSodU eInjnusa
reui e (“osjeS op Ejeoseg jopeibes op eipsd) oidioluny op soogsun|
SOjuod SOU JEZIES% “owsun] Op ese eu epual o obeidus op opóeiab “SO9]SUN | SOjuod
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(Vdd OP zo", L Bjo e quewnduno W3)"sugye seusoJed
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(Vad OP £o'SL 9 go'LL
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DO 000's€ SAN = LO 0c SEJAS SoIdio!uNu SoJno u10d ogdeJba]u! e JeuojoJodoJy 'suye segá Jysu! UIOD se e seAjuOdSo é SeDOj9jOS
seusoJed ep sgne1e ogáeJadooo e Jengusou| “oldiojuntu op Sod]s!N] sojnpoJd “seogsun) stesmno sopepiagsa!
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NS 0G VAVdVÓVO 3d IVdISINNA VAN LIISINA
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Op1ode sp sojusus|duu! s seunbeuy ' sojnojsa so eJed O9!s!j ajuodns Jeg 'sogno “sojustwus|duu! 9 seunbeu
eujus 'ouenopoi enbued op opdusjnueuw e eJed 'siaagsnquioo ep oeáIsinby] 'sojno/on ep ejou ep ogâusjnuey
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OSUNS VIII aavaINn
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'daSVA/Sld OB Jingujuoo “sieuejes segóipuoo se Jejousu e e Jejuew| op olsjsno o soBieoua 'jeossad ep
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SOAILIrgo
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SVIILYINVHDOdA SV.LIIN SVA OXINYV
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ISEL -L8ZE (SS) XeJ/SU04 — Sh-L000/Z0€ TPL "88 NANDO
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RIDOS & ODILUQUOIS OjuSUIA|ONUSS9p Op OBÍEAS|S E SEJSIA LUOD 'opepiunuoo
% ep epia ap spepyjenb ep euoyjeu eu ogsejndod ep ojusuefeBus o Los oyjegeu
Sp ejuoy EAOU EUIN Sp OgÔELIO E U1OD SOBeJdus ap ogdeJsb 'euBIA opdusjnueuu
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Sseuequn se9óIpuoo sep euOyjouu E Jeyijigissod e sopeuysap ogias sosinoa! so
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% 'sepeJjsa ap ogânusuoo a ogdeyIjges! 'jengjod ende 'ojuswesues ap sojafod
'sejsa SMUSA "NIDOA Qjusue|nday ou sseg Loo '|nsos!s]y O BJed jesnynasa
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. opdejuSw]je ens Lua “olxne Jopinos oe JeuoloJodold 'S 194 9 Sddy ijeros O J]UBJeS “opÍBjuSuy]|e ogueo
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LE'8e6'p7 Ea] ISA — LO %00L Queurdio | |'elouguedsues Joiew Jep 'spepiunuoo Bp essa!sjui ap siejogo songensiuupe
soje e segôewioju, Jebnna “euejosos ejod sopejsaid sodinas sou
SIOUO S ELOUJSI “euPJSJSS ep Onuguoo ojusweuolouny oe sao euejSlSS ep |eJob opdusjnuey z'zl
“(Vad OP ZL'zo ejeu e ouawyduno us)
“ejualpedxo ap seip snes ejueinp jedjuud ogóiajou ens opuey|oe; opdejusue
SL'8Z0'L24 $a 3HAM-—LO %00OL Sejopines Jens Ls “olxne JOpinSs oe JEUONIOdOIY "SIDI 8 Sddy “eos eIuspinsId “opÍBJUSLI]|e ogueo
'daSVd/SId 0e Jnqujuos “sjeuejes sogóipuoo se Jejoyjou e é Jojueu| Op ols]sno e sobseoua 'jeossad ap
E euuo) op “opóisode! uid o elp Us selopinss sop oquawebed o JeAyS/3| eyjo; ep ojustuebed a opdusjnueiy
| Soa | osunoau | VoISId | valaain sonLarao eviaW
3SAM- LO % os “(Vdd OP Z0'pg ejou e ojusunduno W3) sepepinne sens J9AJOAUSS9P JOyjou
eJed opôenje op ese eu es-Jezienje ep jedilunu Jopines oe opápuoo Jeq
sieiny seJoynpoJd sop opdegpedes
“(Vad OP L0'25 BJeu e ojusuwnduno us) * solugauoo
00'000'04L o sopepyus seno no '* YIILvA3 e ogdusagns
3HAN-—LO L olugauog
ep ojuswebed woo 'si
avosv
- SH/ISJeuw3 e U10D OIUZAUOS)
(Vad
OP L0'09 BJS E ojuswuidiuno WI) 'ougndedoJbe 10J2s O sjusuejsup Jeiyauad
tEyUSA enb siejusweuisAoB sojoford ap epiuedeguoo e sosinde! Jeo0)y)
00'L JAN —LO %0OL Queráio
siejusuueuISAob
sojafoJd e sepiuedeJjuoo us olody
(vVdd OP S0'pg ejeu e quewnduno wa) Bale
eJseu ojustueoSisgade nes o ouod Lusq 'eupnosd ep J0Jos op ojustunoAuasep
ou opuepnfe “engeposse emo; op Jeyegemy e Jojnpoid o Jengueou
00'000'S 38AM-LO ojusuuedio
eupnoSd ep ojustwlajonussag
“(vdd
OP LO'yS ejou e ojustuduno w3) “engeiosse eu; WS LiSujeges anb esed
OPBAgUSOU! “OjuSu!AonuSSSp Jojew un Jojnpoid oe JeuojojodoJy “oldioluntu
Op sleuns sajojnpoid so Jegoedeo e JeziueBio “sosino ep ogôeziee! e esed
eusjeuw nojo Ojustuedo|sap nes opusnoJd 'seiBojouos] s segãeuojui senou
E OSSe9e O |eInJ JOjnpoid oe Jjuuod “sepezuejndes ejustuepinop oidiountu
OP sieunu sagôeiosse se Sepo] sp Ojusuajonussap ou opuepnfe 'sojnpoJd ap
SSI] SEJ!o) UI9 9AISN|OU! *EAgEIOSSE BULIOS Gp Jeyjege! E JojnpoJd o Jengusou|
00'000'9 JAN — LO sojofoJa
“seLysnpuloJbe o seageJadooo
'segdejoosse E OAgUSOU]
“(Vdd OP zo'+g ejeu e ouswuduno w3)
"seoljoedso seusnpuloJbe ep ogdejuejdtu e e Boluo2) eloug]sIsse 'opueziigein
oBiBe! e eJed sepepusuioos! sejejyny wood epengno eo e Jejuawny)
34AM — LO
seJonpoid
“(Vad op po'ys
ejeu e ojuswuduno Wa) “seimjno sp ogdeoyis1Snp o apepiagnpoJd ep quoune
tun opueagslgo *sownsul s sepnty 'sejuswas 'sejonpoid soe Josu10s
00'000'8L 33AN— LO
seJojnposd
eo!
-B901| BUIS]SIS OP OgdUSjnuey
00'000'2
“(Vdd OP LO'LZ ejeu e ojuswuduno w3)
enbe ep ojusuulosjsege
op opôeidue a ogdusjnueiy
VSIgOdd
-vL8e
33AN— LO
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os!jqnd o eJed 'seoynpoJd soe opinonuasap ef oujegeu o Jeodiagiady|
00'L
sejooube sojusus|duu
a seuinbeul oj9n ap ogáisinby
(Vdd OP 60'pS ejou e ojusuwiduno wa) “jejusique eono e gos
epeJguinbo eAgnpold zujeu el Jeosng ejuew oLuoo weq 'eAgnpoId elapeo e
pus) ep ojusune wn opuejoidoJd 'ogônpold ep & epepilgejuajsns e Jejusune
uosiA enb 'oupwd J0jes oe selBojouos] senou Sp orÍnpolui e JejusuioA
sojsloJd
00'000'5 JAM — LO
seupnosdoJby
seiBojouss | senoN ep opsejuejduu]
"SH — INS op enedeseo — 000-0/5'96 :dI9 — SEP 'oJquisAoN 2p AX eny
LSEL-L8TE (SS) Xea/9U0] — Gp-L000/Z0€ TPL "88 PANO
NS 00 VAVdVÕVO JA IVAISINDA VEN LISIINS
NS 0a JANVHO OIS OA OaV ISA
00'L00O'TL oudoJa — LO 0€ %
“(Vad OP zo'85 ejou e ouawuduno w3) “sejunfuoo
segõe ep epepinuguoo e opuesiA '(siojno aus Sy/3VHGIS'ONdVNIA
) seutsoued sepepmus u1oo solugauoS JSJueiy 'eIsuN] OE ojuaupusje
ou spepienb e opuesiA jeossed ap ogóejjedeo ap seneue 'opepijenb woo
Ojusupusje JeuojoJodoJd "OpeoJoLu op ogônjonS E L1OD OpJ0De ap opÍEjuasalde
Joyjeu! JeuoloJodoJd 8 ojnpoJd O Jedynuap 'esaseo eujsnpu| e ojeuesoje op
OBdBZIBIoJSUIOD E OPUEjUSLINE 9 JOpeJduio? oe ouojuos Jojeu opueuoroJodoJd
*sojnpold Snas uIszIjelJsu1oo SeJojnpoJd sp oJsunu Jorew wn enb
JeyIlgissod “jeuolBo ojod oLuOS OjuSuINoAUSSap nes OpuesIA '|290] oloJguiod
O Jesejejioy e Jepnfe s ojode Jep “eBjnaia i(segno eyus “Nada s'NODIIS)
OIdjojuntu OP BJOJ S OjUap Sagôusnuos 'sojuans 'seJla) us opáedioyea
“OjoJQUIOO
Op OJUSLU|NOAU9S9P 9 Olody ZZ'zL
00'000'+ oudola — LO
%
(Ydd
op L0'85 ejou E ojusuduno Wa)ojusweuo!ouny Joyjeu Bed sejossosse
Je Sp 9pepigissod E LOS SOjusLusaAu! SonoU Opueosnq'jeneseidua ogjsab
e opuejedeo 'soolBojouos] sosindal ap sejunfuoo sagõe opusosjejio)'sienojas
sosjonu ep ogôeuo e eJed sepeyjon segõe ep spepinuguos e e olode
O 'ogdusjnueui e opuesiA '(soJno aus eduea OP jeHod ojusuinonussag
ep BIUSBY -AdaV) SeJosoJed sapepyus Loo SoIugAuOS Jejueiy
“Ope>JSuy op ogônI0n9 e 10d opJode
ep opóejussaJde Joyjeu! Jeuo!osodoJd s ojnpoud O Jedyjusp] 'eleseg eusnpu]
8 ojeuesaje Op OBdEZIeloJSu10d E opuejuaune s Jopeiduos oe ojiojuoo
JoIeu opueuo!oJodoJd 'sojnpoJd snas Lsz]eloJL10o SSJojnpold ap oJounu
Joteu wn snb Jeg|lgissog seseidLus senou ap ogdejejsul e eJed songusoul
SO JeBjnAtp 8 [290] ELISNpUI Ep eJgo ap oguu eJed opeziesdso oueweuiau
8 OBdBULIOJUI E JEUUI 4 'SeJIS) 8 SeJISIA 'SOuodua 'seusojed 'segiunal ap
opuediojued * EINN9JUIAgIA Sp BeJg eU seJopapussidius sonou Jeosng 'soJtao1a)
ep e oudoJd jeossed sp ogdeyoedeo sp seneue 'spepijenb uoo ojusupusye
OJd “0SS9901d OU SepInonUS Sessudius se epuss sp suode Jotew
191 oud souenedeõeS sojnpold sop opdez|er suis E 8 ojuatunonussap
O 'spepiaynpold e opuejusune 'opdeojunuioo 9 Bugeyieuu ap sesiuos)
SEUJSpou UIOD OpJOdE Sp SOojnpoJd Jeoyyuap! esed euossasse ap opdejeguos
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B OjJuSLUIAONUSS2p 9 olody LZ'zl
33AN— LO
seJoynpold BJed 'sieini seJojnpoJd s seuysnpuioJde 2 sengelsdoos 'sieiny soynpod
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Ojusuieõ1O Op Ojuso Jod zep us opejndysa opuny oe esseda! op ojustunduno
ap sagóeloosse se E ojusLueloUeUI; Sp sgne1e 'oldjojuntu op siesny sapepeudoJd
seusnbad eJed sepepuoud too 'jeDos Jejso usq e apepiagnpold
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OJUSUIAOAUSSSQ OpuNJ OZ 'ZL
“SH — INS Op enededeo — 000-0/5'96 :dIO — SEP 'oJquisaoN ep AX eny
ISEL-LEZE (95) XeJ/SU0A — Sp-L000/Z0€'ZPV "88 IFANO
NS 0Q VAVAVÕVO JA TVAISINDA VANLIISINA
ANS 0d JANVHO OIS OA OaVvISI
9€'928'20€'L
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oudoJd — LO
92 cl
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bSEL-L8ZE (SS) :Xa/SUO.] — Sp-L000/Z0€ TVL 88 PANO
NS 00 VAVAVÕVO 3G TVAIDINNIA VENLIIIINA
ANS 0a JANVHO OIS OA OavISI
(Vad OP Z0'pg ejeuw e ojuswuduno us) epepignpoid
sereis - o | IL
00 000% oudold — LO sstepnpold ep ojusune s eogsusb epepijenb eu euoyjeu e esiA onb ewejBoid wn ep SOUIAO 9 SOUIAOg
S9ABJJe SOyUEGSI SNOS SOp OjuSLuBJOUyjStu O EJEd Sleun seJojnpoJd so Jenjueou] ap OD]9US9 OjusueJOUjaIy
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00 000'0€ oudola — LO SeJONpOle] Ojusuidtuno W3)-ougndsdoJbe 10)9s ou Souny Sp sjojuos op ojustunjonussag ojesbiqy op sjojuog oe orody
( Op €0'y5 Bjou E ojusuwnduno us) ougndodoJde ewjuy Bu
00'000'y oudoia — LO %00L SS10jnpola Veda GR. 60 5) Eh É ' 3) "ou . . . al o y “O
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(vdd
oudoJa — LO %00L SeJojnpoJd op 90'yg ejeuu e ojuswduno wa) epepignpold ep ojusune a opdenIssuoo
SP J0Je) OUJOD Ojos Sp ogdS1109 eJed OuE9jeSd op opdeolde E Jezilgeln) sojos op ojusweaJeojeo e olody
(Vad OP 80'p5 Bjeu e qquawnduno
oudorc — LO %00L sstoapote] W3) INS op enedeses sp oidiolunu op esteje] eeg ep ogônpoJd Jejusuuny] | eulsjis7 reg ep ojuswos|euo 4
“oSIdOD
oudoJg — LO seseJdw3 (vdd op £o'85 ejeu e ouawuduno wa) “ogia! ep BILIOUODS E JezILBUIP|OP OBÍIUIJSp U1OD 'SOA]USOU] AP 197
ep sezedeo 'epuss e oBsJdtus ap sajopessb wefas enb sojususeau! so sejody| | 9ULOJUOD 'SOJUSLNSSAU| E oIody
'SH — INS op enededeo — 000-0/5'96 :dIO — 8EP 'oIquiSAON Sp AX eny
esbigosel su] quiol
00'2Z OuUdQIA — LO “OjusuwBA|es é eIsNg 'solpugou|
rapina WOgISANA sediojuniN (Vad OP 50'z9 ejeu e ojuswduno wa) 'sepepinge sens op ogdeziesi| ep ejequog Poluo9 | ogdpiadooo
00 055'€6 -88LL e soupsso00u sojusuedinha 9 sieLS]eLu LUOD 'SOJSquiog Sp odios 0 Jejueiy 8 SOdINSS SOp opônIsxI
00'000'99 oudoJd — LO sediojuni (Vad OP £o'z9 Bju e ojuswudiuno W3)'sejusjsixe sopjes so ouxeu oe
JINUILUIP 'SSJOUSjue sagdeIsIutupe sejod sopitunsse sossILOJdLUOS SO JeJuOH eoIqnd epinp op ojuswebed
SAda
no. o 9 SOLQJEdSIA Sp Sojuauebed
00'020'001 $a oudoid — LO sedijuniy (Vad (sieialpny sagsua a) souis01s)
OP +0'Z9 ejou e ojuswduno wa) 'segdeziuapuj 2 segsusd ep ojustuebed B Sogdeziuapu! o segôesedoy
Go (Vdd OP z0'z9 Bjeu e ojusuduuno
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“(Vdd OP LO'Z9 Bjeu e ojustwnduno us) (stelouspnidsunl] —
00'0LS'SEZ $a oudoJa — LO sedpjuniy | |segsiosp e sia7 ep ogÍeAouS!) sieunguy sou sosssood sp ojusueyueduiooe
Issod “sOBBIO soe suntuoo sesodsop ep ojuswefed Jepao0ld| oedeysIuILpe Pp sieiob sesodseg L'gl
VOISIA Valdan
(88) HONVA osunoas VISI dani SOALLaIrgo SvIIN
OldIDINNIA OA SIVHID SODHVINA — EL
LLOZ JA OIDIDHAIXAI O VAVd SVINV LINOIHd SVLIIN
SVOILVINVHDONd SVLIIN SVA OXINV
“SH -— INS op enedeseo — 000-0/5'96 :d39 — 8€b 'oJquiSAON Sp AX eny
VSeL-Lece (95) Xe/9u04 — Sp-L000/Z0€ TVL '88 iFANO
INS 00 VAVAVÕVO JA IVAIDINDIA VAN LIISINA
ANS 0a JANVHO OlS OQ OQVISI
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eo'eye's9e'€ oudola — LO os |» | “SOJSInSIdUUI SIEISI; SOJUSAS & SOOSU SONO 8 SajusBuguos sonissed so Jpuajy op BIOUGBUNUOS Pp EAISsoy HZ
VoOIsIa valdan
($8) HOTVA osunoaa via 3aVaINn SOALLIrdO SvlaIIN
VIONIONILNOOD JA VAdaISIA — dl
2,02 JA OIDIDHIXI O VIVA SVIAVLNOISA SVIIWN
SVILLVINVHDO dd SVLIIN SVA OXINY
"SH — INS op enedeões — 000-0/5'96 :dIO — SEP 'oJquisAoN Sp AX eny
Ve l-LeZe (55) Xe4/SU04 — Sh-L 000/20 TPL '88 PANO
NS 0 VAVdVÓVO 30 TVdIDINDA VAN LIIIINA
NS 0a JANVHO OlS 0 OaV ISA
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(Vdd OP L0'y9 ejeu e ojusuwuduno wa) segiadsa sagóe|siBa] sep euuo)|
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00'000'0Z Sddã -05 %00L JOpinios
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LVOZ IG OIDIDHIXI O VAVA SVINVIROlHA SVLIW
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“SH — INS op enedeseo — 000-0/5'96 :daD — SEP 'oJquISAON SP AX end
ISEL -LeZE (SS) Xea/SU03 — SP-L000/Z0€ TPL "88 PANO
NS 0 VAVdVÓVO 3a TIVEIDINNA Van LiaaaSA
ANS 0d JANVÃO Ol OA OaVISI
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ST'Lh9'658"L $a AVIOL
00'0L $4 | WNSsva-005L %0OL JOpInISS
OBSeSIUILUPE JOUJ9UW EUN J]UBJEB Sp sui BJed WSVA Op sosinoa! so J2jpus199
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ST'LE9'698'L WSva - 008 | nos | JOpnIoS
“(Vad op Lo's9 ejeuu
E OJUSWIdLUNO WI) SeJOpinISs Sop apnes E eloug]sissy ap eweIdoId Jjuejeo
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WSVA — SINOCIAHAS SOV VOICAII VIDNILSISSV JA OANNA-9L
LLOZ AQ OIDIDHAIXAI O VAVA SVIHYLINOlSd SVLIIN
SVOILVINVHDONd SVLIIN SVA OXINYV
“SH INS op enedeseo — 000-0/5'96 :dIO — SEP 'oJquiSAON Sp AX end
LSeL-LeZe (95) :xe4/9U04 — Sp-L000/Z0€'ZP| "88 :PdNO
NS 00 VAvdVÔVO JA IVAIDINNA VAN LIISINA
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JOPIASS OE BJOU9]SISSY
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SVIaIIN
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VáVd
SVAILVINILSI 3 SOANLSI
Pref. Mun. De Cacapava do Sul Pag. 1
abela de Faixa Salarial - Ordem Numerica - Estrutura 2 Magisterio Data Ref. 10/2016
ráixa Descricao Sigla Meses Valor Grupo Seg. Horas Inicio
E +
J0l Nivel Especial NE
n01.001 Nivel Especial Classe A NE CA 1.067,8200 1 E 6 01/07/2016
01.002 Nivel Especial Classe B NE CB 1.121,2100 1 2 01/07/2016
001.003 Nivel Especial Classe C NE CC 1.174,6000 1 3 2 01/07/2016
01.004 Nivel Especial Classe D NE CD 1.227,9900 o 4 2 01/07/2016
001.005 Nivel Especial Classe E NE CE 1.281,3800 1 5 1 01/07/2016
002 Nivel Especial 1 NE 1
“02.001 Nivel Especial 1 Classe A NE1 CA 1.228,0200 à à 01/07/2016
“02.002 Nivel Especial 1 Classe B NEI CB 1.289,4200 2 2 01/07/2016
002.003 Nivel Especial 1 Classe C NEI CC 1.350,8200 2.3 01/07/2016
02.004 Nivel Especial 1 Classe D NE1 CD 1,412,2200 2 4 1 01/07/2016
002.005 Nivel Especial 1 Classe E NEI CE 1.473,6200 2.5 01/07/2016
003 Nivel 1 NI
*03.001 Nivel 1 Classe A ni CA 1.388,2000 3 1 34 01/07/2016
03.002 Nivel 1 Classe B NI CB 1.457,6100 3 2 5 01/07/2016
n03.003 Nivel 1 Classe C ni cc 1.527,0200 3 3 18 01/07/2016
03.004 Nivel 1 Classe D N1 CD 1.596,4300 3 4 14 01/07/2016
003.005 Nivel 1 Classe E Ni CE 1.665,8400 3.5 3 01/07/2016
004 Nivel 2 nN2
104.001 Nivel 2 Classe A N2 CA 1.548,3700 4 id 91 01/07/2016
004.002 Nivel 2 Classe B N2 CB 1.625,7900 12 40 01/07/2016
904.003 Nivel 2 Classe C N2 CC 1.703,2100 4 3 34 01/07/2016
J04.004 Nivel 2 Classe D N2 CD 1.780,6300 4 4 85 01/07/2016
004.005 Nivel 2 Classe E N2 CE 1.858,0400 4 5 37 01/07/2016
005 Nivel 3 N3
J05.001 Nivel 3 Classe A N3 CA 1.708,5500 5 1 4 01/07/2016
005.002 Nivel 3 Classe B N3 CB 1.793,9800 5 2 3 01/07/2016
905.003 Nivel 3 Classe C N3 ce 1,879,4100 5 3 01/07/2016
505.004 Nivel 3 Classe D N3 CD 1.964,8300 5 4 01/07/2016
005.005 Nivel 3 Classe E N3 CE 2.050,2600 5 5 1 01/07/2016
Total de Faixas = 5
Total de Faixas de Valor = 25
Ê
Prefeitura Muniz q! de Caçapava do Sul
“ay
Que
Ubiratan Oliveira Marques
Setor de Folha da Pagamento
GPcetil - Gestao de Pessoal - Emissao: 07/10/2016 as 9h39min (15)
«ref. Mur”. De Cacapava do Sul Pag. eh
"abela de Faixa Salarial - Ordem Numerica - Estrutura 3 Funcionalismo Data Ref. 10/2016
.aixa , Descricao Sigla Meses Valor Grupo Seg. Horas I.E. Func. Inicio
01 Padrao 1 PD1
201.001 Padrao 1 Classe A PD1 CA 833,3369 1 1 34 01/10/2016
01.002 Padrao 1 Classe B PD1 CB 883,3302 1 2 64 01/10/2016
J01.003 Padrao 1 Classe C PD1 CC 933,3235 1 3 2 01/10/2016
“01.004 Padrao 1 Classe D PD1 CD 983,3287 1 4 50 01/10/2016
401.005 Padrao 1 Classe E PD1 CE 1.033,3220 1.5 43 01/10/2016
901.006 Padrao 1 Classe F PDÍ CF 1.083,3272 1 6 01/10/2016
002 Padrao 2 PD2
92.001 Padrao 2 Classe A PD2 CA 866,6498 2 a 01/10/2016
v02.002 Padrao 2 Classe B PD2 CB 918,6528 2 2 9 01/10/2016
*02.003 Padrao 2 Classe C PD2 CC 970,6559 2 3 01/10/2016
-J02.004 Padrao 2 Classe D PD2 CD 1.022,6589 2 4 4 01/10/2016
“02.005 Padrao 2 Classe E PD2 CE 1.074,6621 2 5 3 01/10/2016
402.006 Padrao 2 Classe F PD2 CF 1,126,6651 2 6 1 01/10/2016
03 Padrao 3 PD3
003.001 Padrao 3 Classe A PD3 CA 891,6584 3 1 14 01/10/2016
03.002 Padrao 3 Classe B PD3 CB 945,1658 3 2 40 01/10/2016
003.003 Padrao 3 Classe C PD3 CC 998,6612 3 3 1 01/10/2016
“03.004 Padrao 3 Classe D PD3 CD 1.052,1567 3 4 23 01/10/2016
403.005 Padrao 3 Classe E PD3 CE 1.105,6641 à 8 5 01/10/2016
003.006 Padrao 3 Classe F PD3 CF 1.159,1475 3 6 01/10/2016
004 Padrao 4 PD4
04.001 Padrao 4 Classe A PD4 CA 949,9918 a 1 01/10/2016
004.002 Padrao 4 Classe B PD4 CB 1.007,0014 a 2 01/10/2016
"04.003 Padrao 4 Classe C PD4 CC 1.063,9990 43 01/10/2016
J04.004 Padrao 4 Classe D PD4 CD 1,121,0087 4 4 01/10/2016
n04.005 Padrao 4 Classe E PD4 CE 1.177,9943 a. 5 01/10/2016
-+04,006 Padrao 4 Classe F PD4 Cr 1.235,0038 4 6 01/10/2016
05 Padrao 5 PDS
005.001 Padrao 5 Classe A PDS CA 1.066,6708 5 1 32 01/10/2016
“05.002 Padrao 5 Classe B PDS CB 1.130,6608 5 2 38 01/10/2016
J05.003 Padrao 5 Classe C PDS CC 1.194,6506 5 3 01/10/2016
05.004 Padrao 5 Classe D PD5 CD 1.258,6646 5 4 7 01/10/2016
“05.005 Padrao 5 Classe E PD5 CE 1.322,6545 5 5 8 01/10/2016
005.006 Padrao 5 Classe F PD5 CF 1.386,6685 5 6 01/10/2016
006 Padrao 6 PD6
106.001 Padrao 6 Classe A PD6 CA 1.183,3378 6 1 01/10/2016
006.002 Padrao 6 Classe B PD6 CB 1.254,3320 6 2 3 01/10/2016
106.003 Padrao 6 Classe € PD6 CC 1.325,3382 6 3 01/10/2016
J06.004 Padrao 6 Classe D PD6 CD 1.396,3325 6 4 1 01/10/2016
006.005 Padrao 6 Classe E PD6 CE 1.467,3267 6.5 01/10/2016
106.006 Padrao 6 Classe F PD6 CF 1.538,3451 5 6 01/10/2016
07 Padrao 7 PD7
007.001 Padrao 7 Classe A PD7 CA 1.308,3208 7 1 3 01/10/2016
907.002 Padrao 7 Classe B PD7 CB 1.386,8370 7 2 14 01/10/2016
007.003 Padrao 7 Classe C PD7 CC 1.465,3290 7 3 2 01/10/2016
007.004 Padrao 7 Classe D PD7 CD 1.543,8331 7 4 21 01/10/2016
+07.005 Padrao 7 Classe E PD7 CE 1.622,3491 7.5 16 01/10/2016
007.006 Padrao 7 Classe F PD7 CF 1.700,8412 7 6 1 01/10/2016
008 Padrao 8 PD8
708.001 Padrao 8 Classe A PD8 CA 1.424,9998 8 1 24 01/10/2016
008.002 Padrao 8 Classe B PD8 CB 1.510,4962 8 2 01/10/2016
3Pcetil - Gestao de Pessoal - Emissao: 07/10/2016 as 9h40min (15)
Ubiratan Oliveira Marques
Seior de Folha és pagamento
)
Pref. Mur. De Cacapava do Sul
Pag. 2
Tabela de Faixa Salarial - Ordem Numerica - Estrutura 3 Funcionalismo Data Ref. 10/2016
Faixa Descricao Sigla Meses Valor Grupo Seg. Horas I.E. Func. Inicio
008.003 Padrao 8 Classe C PD8 CC 1,595,9925 8 3 3 01/10/2016
08.004 Padrao 8 Classe D PD8 CD 1.681,4890 8 4 8 01/10/2016
008.005 Padrao 8 Classe E PD8 CE 1.766,9973 8 B 13 01/10/2016
208.006 Padrao 8 Classe F PD8 CF 1.852,5058 8 6 01/10/2016
09 Padrao 9 PD9
-009.001 Padrao 9 Classe A PD9 CA 1.483,3333 9 dl 12 01/10/2016
909.002 Padrao 9 Classe B PD9 CB 1.572,3318 9 2 8 01/10/2016
209.003 Padrao 9 Classe C PD9 CC 1.661,3304 4 3 2 01/10/2016
009.004 Padrao 9 Classe D PD9 CD 1.750,3289 9 a 01/10/2016
“09.005 Padrao 9 Classe E PD9 CE 1.839,3395 9 5 2 01/10/2016
009.006 Padrao 9 Classe F PD9 CF 1,928,3261 5 6 1 01/10/2016
010 Padrao 10 PD1O
110.001 Padrao 10 Classe A PD1O CA 1.550,0070 10 à 16 01/10/2016
010.002 Padrao 10 Classe B PD1O CB 1.643,0132 10 2 14 01/10/2016
10.003 Padrao 10 Classe C PD10 CC 1.736,0073 10 3 1 01/10/2016
410.004 Padrao 10 Classe D PD10 CD 1.829,0136 10 4 4 01/10/2016
010.005 Padrao 10 Classe E PD1O CE 1.922,0197 10 5 3 01/10/2016
10.006 Padrao 10 Classe F PD10 CF 2.015,0019 10 6 1 01/10/2016
11 Padrao 11 PD11
v11.001 Padrao 11 Classe A PD11 CA 1.658,3216 11 1 01/10/2016
911.002 Padrao 11 Classe B PD11 CB 1.757,8388 a Bi 2 1 01/10/2016
J11.003 Padrao 11 Classe € PD11 CC 1.857,3318 11 3 01/10/2016
911.004 Padrao 11 Classe D PD11 CD 1.956,8369 11º 4 01/10/2016
11.005 Padrao 11 Classe E PD11 CE 2.056,3299 11 5: 01/10/2016
011.006 Padrao 11 Classe F PD11 CF 2.155,8350 11 6 01/10/2016
012 Padrao 12 PD12
112.001 Padrao 12 Classe A PD12 CA 2.024,9909 12 1 15 01/10/2016
412.002 Padrao 12 Classe B PD12 CB 2.146,4958 12 2 26 01/10/2016
12.003 Padrao 12 Classe € PD12 CC 2.268,0008 12 3 1 01/10/2016
12.004 Padrao 12 Classe D PD12 CD 389,4938 12 q 5 01/10/2016
012.005 Padrao 12 Classe E PD12 CE 2.510,9988 12 5 8 01/10/2016
12.006 Padrao 12 Classe F PD12 CF 2.632,5158 12 6 01/10/2016
3 Padrao 13 PD13
413.001 Padrao 13 Classe A PD13 CA 3.283,3546 13 1 3 01/10/2016
n13.002 Padrao 13 Classe B PD13 CB 3.480,3549 13 2 1 01/10/2016
13.003 Padrao 13 Classe € PD13 CC 3.677,3432 13 3 2 01/10/2016
013.004 Padrao 13 Classe D PD13 CD 3.874,3556 13 4 8 01/10/2016
13.005 Padrao 13 Classe E PD13 CE 4.071,3558 13 5 4 01/10/2016
013.006 Padrao 13 Classe F PD13 CF 4.268,3561 13 6 01/10/2016
ul4 Padrao 14 PDI4
“14,001 Padrao 14 Classe A PD14 CA 3.991,2872 14 1 6 01/10/2016
414.002 Padrao 14 Classe B PD14 CB 4.231,1922 14 2 1 01/10/2016
n14.003 Padrao 14 Classe € PD14 CC 4.470,7000 14 3 01/10/2016
14.004 Padrao 14 Classe D PD14 CD 4.710,1837 14 4 01/10/2016
014.005 Padrao 14 Classe E PD14 CE 4.949,6916 1 5 1 01/10/2016
14.006 Padrao 14 Classe F PD14 CF 5.189,1993 14 6 01/10/2016
“15 Padrao 15 PD15
15,001 Padrao 15 Classe A PD15 CA 4.041,6897 15 1 3 01/10/2016
n15.002 Padrao 15 Classe B PD15 CB 4.284,1942 15 El 01/10/2016
15.003 Padrao 15 Classe € PD15 CC 4.526,6866 15 3 01/10/2016
015.004 Padrao 15 Classe D PD15S CD 4.769,1911 15 4 01/10/2016
15.005 Padrao 15 Classe E PD15 CE 5.011,6837 15 5 01/10/2016
“Peetil - Gestao de Pessoal - Emissao: 07/10/2016 as 9h40min (15)
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DR
Ubiratan Oliveita Marques
Setor de Folha de'Pagamento
“ef. iuris De Cacapava do Sul
Pag. 3
«abela de Faixa Salarial - Ordem Numerica - Estrutura 3 Funcionalismo Data Ref. 10/2016
rixa Descricao Sigla Valor Grupo Seg. Horas I.E. Func. Inicio
“15.006 Padrao 15 Classe F PD15 CF 5.254,2001 15 6 01/10/2016
n16 Padrao 16 PDL6
6.001 Padrao 16 Classe A PD16 CA 6.566,7212 16 1 2 01/10/2016
016.002 Padrao 16 Classe B PD16 CB 6.960,7098 16 2 01/10/2016
-6.003 Padrao 16 Classe C PD16 CC 7.354,7224 16 3 01/10/2016
Ul6.004 Padrao 16 Classe D PD16 CD 7.748,7231 16 4 01/10/2016
16.005 Padrao 16 Classe E PD16 CE 8.142,7237 16 5 01/10/2016
vl6.006 Padrao 16 Classe F PD16 CF 8.536,7244 16 6 01/10/2016
“tal de Faixas = 16
tal de Faixas de Valor = 96
2cetil - Gestao de Pessoal - Emissao:
07/10/2016 as 9h40min (15)
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N
Drefeitura eleita de Caçapava do Sul
atan Olivgira Marques
tor de Folha e Pagamento
ref. Mun. De Cacapava do Sul Pag. 1
Tabela de Faixa Salarial - Ordem Numerica - Estrutura 4 ccs Data Ref. 10/2016
“aixa Descricao Sigla Meses Valor Grupo Seg. Horas I.E. Func. Inicio
01 ccs
s01.001 cc 1 cci 1.471,7797 à É 2 01/10/2016
001.002 cc 2 ccz 1.839,7246 1 2 9 01/10/2016
01.003 cc 3 cc3 2.207,6696 1 3 5 01/10/2016
001.004 cc q ces 2.575,6145 1 4 1 01/10/2016
01.005 cc 5 ccs 2.943,5836 1 IS; 01/10/2016
V0L.006 cc 6 cc6 3.311,5285 1 6 01/10/2016
101.007 [e cc? 3.679,4734 dm 4 01/10/2016
401.008 cc 8 cc8 4.415,3633 1 8 1 01/10/2016
n01.009 cc 9 ccs 5.519,2100 s! 9 1 01/10/2016
91.010 cc 10 ccio 6.831,9477 1 10 7 01/10/2016
otal de Faixas = 1
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otal de Faixas de Valor = 10 N
Prefeitura 4) de Caçapava do Sul
Ubiratan Olive
Setor de Folha cl, Pagamento
?cetil - Gestao de Pessoal - Emissao: 07/10/2016 as 9h40min (15)
“ef. Mun. De Cacapava do Sul
Pag. 1
Tabela de Faixa Salarial - Ordem Numerica - Estrutura 5 Conselho Tutelar Data Ref. 10/2016
tixa o Descricao Sigla Meses Valor Grupo Seg. Horas I.E. Func. Inicio
pal Conselheiros Con Tut
v01.001 Conselho Tutelar Con Tut 1.600,0100 ap Eh 5 01/10/2016
-otal de Faixas = 1
otal de Faixas de Valor = 1
“reteitura Muçléph de Caçapava do Sul
A
Ubiratan Olivôira Marques
Setor de Folha d nto
Pcetil - Gestao de Pessoal - Emissao: 07/10/2016 as 9h40min (15)
ref. Mun. De Cacapava do Sul
Tabela de Faixa Salarial - Ordem Numerica -
aixa Descricao
Estrutura 6
Cargos Eletivos
Prefeito Municipal
Vice Prefeito Municipal
-01.001
n01.002
Total de Faixas = 1
«“otal de Faixas de Valor = 2
Pcetil - Gestao de Pessoal - Emissao:
Pag. o
Data Ref. 10/2016
Func. Inicio
Cargos Eletivos
Sigla Meses Valor Grupo Seg. Horas
Cc Eletiv
Prefeito 14,341,5458 1 1 1 01/02/2016
Vice Pre 7.170,7729 1/2 1 01/02/2016
Ubiratan Olivéiça Marques
Setor de Folha dePagamento
a
07/10/2016 as 9h40min (15)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 -
CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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MEMORANDO n º 276/2016-SMPMA
Da: Secretaria de Município do Planejamento é Meio Ambiente
Para: Secretaria da Fazenda
Data: 05 de setembro de 2016. COLO
PROTO
Secretaria de Município da Fazenda
NO ml Data DSG
Senhor Secretário: Responsável
Pelo presente a Secretaria de Município do Planejamento e Meio Ambiente, encaminha
em anexo planilha referente às obras que estão em andamento com previsão de desembolso no
ano de 2016 e planilha dos projetos previstos para o ano de 2017 - LDO.
Salientamos que alguns projetos inseridos na planilha “PROJETOS LDO — 2016/2017”
estão aptos a ser licitado, podendo o processo ter abertura durante o ano de 2016, através da
autorização do Prefeito Municipal. Informamos que referente à obra de Construção da Creche
Vila Henriques a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente não possui dados referente aos
valores previstos para 2016/2017, uma vez que, o processo de licitação e organização do
cronograma de desembolso foi realizado diretamente pela Secretaria de Educação, titular da
dotação orçamentária.
Obs: As planilhas possuem descrição de situação dos projetos.
Atenciosamente,
Ro
yIbucaçara'Miranda
Secretário de Município de
Planejamento e Meio Ambiente
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Pref. Municipal de Casapavado Su
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
MEMORANDO Nº 250/2016
Caçapava do Sul, 21 de outubro de 2016.
Destino: SMF
Assunto: Ofício nº 008/16 — Equipe de Transição do Poder Executivo Municipal Gestão 2017-
2020
Senhor Secretário:
De ordem, segue anexo Ofício nº 008/2016, para seu conhecimento e providências
quanto ao solicitado.
Atenciosamente,
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Secretária Geral
Equipe de Transição do poder Executivo Municipal gestão 2017-2020
WROTOCOLO
Municipal
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Caçapava do Sul, 21 de outubro de 2016. “S
Exmo Sr. Prefeito Municipal de Caçapava do Sul
Otomar Oleques Vivian
Conforme gentilmente oferecido por Vossa excelência, a possibilidade de sugestões
para acréscimos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2017, venho através desse ofício
SUGERIR os seguintes itens:
- Aumentar o valor do orçamento para ser aplicado na Secretaria de Cultura e Turismo
para investimento em publicidade para divulgar o turismo local, passando de RS 10mil para
R$40mil; Aumentar o valor da Secretária de Agropecuária para o combate ao abigeato de R$
6mil para R$20mil e Aumentar o valor para aquisição de equipamentos destinados a patrulha
agrícola da secretária de Agropecuária.
- Deixar como possibilidade de repasse (em rubrica) destinar valor para Associações de
Proteção Animal, Contrapartida para recebimento de numerários do Fundo de Convergência
Estrutural para o MERCOSUL (FOCEM]).
-Destinar R$ 20mil para o Corpo de Bombeiros de Caçapava do Sul.
Desde já agradeço a atenção, disposição em auxiliar nesse momento e a gentileza
oferecida a nossa equipe e coloco-me a disposição para todos os esclarecimentos necessários
e reafirmo os votos das mais elevadas considerações.
Prefeito Eleito Caçapava do Sul gestão 2017-2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
WE CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que
estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2017, em cumprimento ao
disposto no art. 165 da Constituição Federal e no art. 36, Il da Lei Orgânica do Município.
Nesta proposta, buscou-se fixar as diretrizes gerais para a elaboração da peça
orçamentária, dispor sobre sua estrutura e organização, prever as alterações na legislação tributária
do Município, bem como, estabelecer as diretrizes relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos e diretrizes gerais relativas à execução orçamentária, além das disposições gerais
pertinentes à matéria e todos os anexos exigidos pela Lei Complementar Federal n º 101 de 04 de
maio de 2000.
Nortearam a propositura, os princípios da transparência, da publicidade e do amplo
acesso da sociedade a todas as suas informações, do planejamento e da responsabilidade na gestão
fiscal, devendo a elaboração do orçamento ser comprometida com o desenvolvimento econômico e
social do Município, visando à redução das desigualdades, o acesso isonômico às oportunidades, a
preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico e das manifestações culturais. Estabelece
ainda os princípios da eficiência e da qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas
ações e serviços de saúde e educação.
As metas fiscais foram dispostas no Anexo |; no anexo Il o Demonstrativo dos Riscos
Fiscais, que avalia os passivos contingentes e demais riscos à concretização das metas; e o Anexo
HI, que fixa as metas e prioridades para o exercício de 2017.
Cumpre salientar que a presente proposta foi elaborada em estrita conformidade com
os mandamentos constitucionais e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, visando alcançar
o almejado equilíbrio entre as receitas e despesas municipais.
Ressaltamos que neste período relativo a prorrogação da entrega do presente
Projeto, por nós solicitado através do Ofício Nº 255/2016, de 23 de setembro do corrente ano e
aprovado por essa Câmara de Vereadores, a LDO não só foi acompanhada pela Equipe de Transição
do Governo 2017-2020, como também foram atendidas as alterações solicitadas pela futura
Administração.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 28 de outubro de 2016.
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