texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
ChJP.J 8$ 42 7Th3L221-45 ore 55 2281 2251 — Pua -<V Nc. e tr , 438- CEP 96 570.
050— Caçap a do SUE
Ofício n°. 28812016/GAB.
Caçapava do Sul, 10 de novembro de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do
Município, o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Ot 1 an
Pre eito
UO
Ao Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
CAP IRA P1UNECIPP
iL DE VEREIL'ORES n I:.FiCI^11UA [N] SUL
1 1/143U.f
20 16 12:45 030015831)
•
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Cl\IP.i 88142 30D:1081-45 =one 55 3281 2351 — Pua .4 ,./ de Novembr 3, 438 • CEP 96 570-000— Cacapava do Sul
PROJETO DE LEI N°.: LI 0
q
2 /2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
10.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
abertura de Credit° Adicional Especial no valor total de R$ 10.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.301.0040.2.130 — MANUTENCAO E AMPLIACAO DO PACS
3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 10.000,00
Recurso 4011 — Incentivo Atenc^o B^sica Estadual
Art. 2° - Servir^ de recursos para fins de cobertura dos creditos
a serem abertos na forma do artigo anterior a reduc^o nas seguintes funcionais
program^ticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.301.0041.2.129 — MANUTENCAO E AMPLIACAO DOS ESFS
(873) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 4.000,00
10.02.10.302.0042.2.126 — MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
(3453) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 6.000,00
Recurso 4011 — Incentive Atencao 136sica Estadual
Art. 3° — 0 objetivo desta lei sera adequar o orcamento para
cobertura das despesas corn a folha de pagamento dos agentes comunitArios de
saiide corn recursos vinculados do Estado.
Art. 4° - Esta Lei entrar^ em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicOes em contr^rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO
SUL, aos...........dias do m^s de................ do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
cApJ 88142.302`0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua de Novembro, 438 • CEP 96.570
.
000— Cacapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ............../2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada considerac^o desta Egregia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa a abertura de Credito Adicional Especial no
valor de R$ 10.000,00
presente
(Dez mil
Projeto
reais) da
de
Secretaria
Lei para utilizac^o
de Municipio
do recurso
da SaUde.
0 4011 (PIES)
na folha de pagamento dos Agentes Comunitkios de Sat:1de.
A apreciag^o dos Senhores Vereadores.
Cappava do Sul, 10 de novembro de 2016.
open original →