br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 4095/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4095 / 2016
Date 2016-11-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar equipamentos para Associação Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, e dá outras providências.
native_id2001

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUN ICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI No.......1.^..^1. ./2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar temporariamente por um período de
até 12 (doze) meses, 1 (um) Médico Pediatra e
1 (um) Médico da Saúde da Família, e dá
outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente por
um período de até 12 (doze) meses, 1 (um) Médico Pediatra e 1 (um) Médico da Saúde da
Família, 40 horas semanais, Padrão 16, para atuarem junto a Secretaria de Município da
Saúde, conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo, Edital N° 2529, de 24
de agosto de 2016, em atendimento ao artigo 37, Inciso IV da CF/88.
Art. 2° - Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no Regime Jurídico dos Servidores, Lei Municipal N° 3670, de 29 de dezembro de
2015 e Plano de Carreira dos Servidores, Lei Municipal N° 3672, de 29 de dezembro de
2015,
Art. 3° - Os valores das remunerações mensais serão correspondente aos
padrões dos Servidores do Município, de igual função.
Art. 4° - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados recursos da Secretaria de Município da Saúde, Projeto Atividade 2122 e 2129,
Elemento de Despesas31.90.04, Reduzidos 757, 855, 857 e 859 e Recursos 4011, 4090 e
040.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.............2016.
Otomar Vivian
Prefeito
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
44
:Now, CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS
Officio n°. 295/2016 — GAB
Cagapava do Sul, 22 de novembro de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Exceldncia para encaminhar-Ihe, no use de
prerrogativa que me ^ conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Org5nica do
Municipio, o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar temporariamente por urn periodo de ate 12 (doze) meses, 1 (urn)
Pediatra e 1 (um) Medico da SaCide da Familia", a fim de ser submetido a apreciag^o
dessa Egregia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razeies e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Il ustrissimo Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da Camara Munich PlY drimampoREs • BRCAPilkA DO 9.11_
N/C 24/MOUI2016 12:51 000015850
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
X1.1n
11	CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ......... /2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideragao desta Egregia Casa Legislativa Projeto objetivando
contratagao temporaria de 1 (urn) Medico Pediatra e de 1 (urn) Medico da Sairde da Familia, para
atuarem junto a Secretaria de Municipio da Sat:1de, conforme ordem de classificagao obtida no
Processo Seletivo, Edital N° 2529, de 24 de agosto do corrente ano.
A Administragao Municipal dentro das boas pi-Micas administrativas, realizou
concurso pUblico para preenchimento de cargos imediatamente, bem como, para cadastro reserva,
visando suprir necessidades futuras de interesse pUblico, porem nao houve candidatos aprovados
para as referidas especialidades.
Cabe destacar que o medico Pediatra sera contratado ern substituigao a
aposentadoria da Dra. Rosalva Reckziegel e ao termino do contrato do Dr. Josue Viana Lopes, o qual
nao pode ser mais prorrogado, e, quanto ao Medico do Programa estrategico da Sat:1de da Familia,
sera contrato em virtude do encerramento do 2° Ciclo do Programa Mais Medicos em 30 de outubro
do corrente, prorrogado ate 30 de novembro de 2016.
Ern face da ausencia de tais profissionais nas areas de Pediatria e Saiide da Familia,
que atendam pelo Sistema Unico de Sat:1de no Municipio, torna-se necessaria as referidas
contratagees, buscando minimizar a demanda existente, e devido a relevancia do atendimento nas
especialidades pelo SUS, adotamos a forma de contratagao temporal-la, via Processo Seletivo,
conforme Resolugao n° 887, de 10 de junho de 2010 do Tribunal de Contas do Estado — TCE/RS e
como prev^ a Constituigao Federal em seu Art. 37, inciso IX, que preceitua, in verbis:
" IX — a Lei estabelecerd os casos de contratacdo por tempo determinado para
atender a necessidade tempordria de excepcional interesse pUblico;"
A apreciagao dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Cagapay do Sul, 22 de novembro de 2016.
Otom rzi '
Prefei

open original →