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materia nº 4096/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4096 / 2016
Date 2016-11-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 12.000,00 À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2002

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I i PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°. /2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio e conceder auxílio
financeiro no valor de R$ 12.000,00 à
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE, e dá outras
providências.
Art. 1 0
 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
e conceder auxílio financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE,
inscrito no CNPJ 88.142.955/0001-24, conforme abaixo especificado, que será repassado
de acordo com o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda.
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, Apoio e
Subvenção para atendimento de alunos portadores de necessidades especiais graves;
rubrica da Secretaria Municipal da Assistência Social, Projeto Atividade 2166 — Elemento de
Despesa 3.3.50.43, Reduzido 7600 e Recurso 01, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2° - O auxílio mencionado no Art. 1° desta Lei, somente será
repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições
Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3° - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada.
Art. 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos....dias do mês de.......do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
oqb\
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
444X1=014	CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS
Oficio n°. 294/2016 - GABPRE
Cagapava do Sul, 22 de novembro de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excel^ncia para encaminhar-Ihe, no use de
prerrogativa que me ^ conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgdnica do
Municipio, Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convenio e conceder auxilio financeiro a Associagdo de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE", a fim de ser submetido a apreciacao dessa egr^gia Casa
Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as raz6es e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Il ustrissimo Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da CAmara Municipal de Vereadores
N/C CAPICFA tc IPA. DE JERERDORES CRANVA DO SUL 14
244W/2016 12 :50 00015849
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa Projeto que
versa sobre autorização para o Executivo Municipal firmar convênio e conceder auxílio financeiro no
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE.
Através do Edital N° 01/2016 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente — COMDICA, Caçapava do Sul, foram abertas inscrições para projetos na área da
infância e da adolescência, para participar de processo de seleção de projetos a serem financiados
com o recurso do FUMDICA — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Caçapava do Sul, cópia do Edital em anexo.
O referido auxílio foi aprovado em Plenária do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — COMDICA, em 11 de agosto de 2016, conforme Ata N°
13/2016 e Certificado para Captação de Destinações - CECAD (cópias em anexo), para subsidiar o
Projeto "SALA SENSORIAL" (cópia em anexo), estando este adequado aos parâmetros da Lei N
8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, e atendendo às exigências da Lei Municipal N°
3549/2015, e das Resoluções N° 01/2016 do COMDICA e N° 137/2016 do CONANDA, cópias em
anexo.
Justifica-se o Presente Projeto, na busca da melhoria das condições de vida
da pessoa com deficiência física, na integração social e ampliação de suas potencialidades laborais,
como também na prevenção de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação e fragilidade
dos vínculos afetivos ou relacionais.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 22 de novembro de 2016.
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