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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 881 4230210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°.: ______ /2016.
APROVA PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1° - Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Caçapava do Sul
para o período de 2017 a 2026, constante no Anexo Único da presente Lei.
Artigo 2° - O Plano Municipal de Cultura de Caçapava do Sul será
acompanhado pelo Conselho Municipal de Politica Cultural e sua execução será
coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECULTUR.
Artigo 3
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- Os recursos necessários a execução do Plano Municipal de
Cultura de Caçapava do Sul serão consignados nos instrumentos orçamentários observada
a disponibilidade financeira do Município e o cronograma geral elaborado pela Secretaria
Municipal da Cultura e Turismo e Secretaria Municipal da Fazenda.
Artigo 4° - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo manterá sistema de
monitoramento das metas, ações e indicadores do Plano aprovado nesta Lei, bem como
dará ampla publicidade aos resultados alcançados mediante comunicação institucional
permanente.
Artigo 5° - O Plano Municipal de Cultura de Caçapava do Sul será objeto
de atualizações a serem aprovadas pela Câmara de Vereadores, após apreciação do
Conselho Municipal de Política Cultural precedida de consulta pública através da
Conferencia Municipal de Cultura.
Parágrafo Único: As atualizações ocorrerão mediante consulta pública
definida em conjunto entre a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e o Conselho
Municipal de Política Cultural a cada dois anos.
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos ----
do ano de 2016. -dias do mês de ----------
Otomar Vivian
Prefeito
M
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Cacapava do Sul
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Officio n°. 297/2016-GAB.
Cacapava do Sul, 22 de novembro de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excel^ncia para encaminhar-Ihe, no use de
prerrogativa que me ^ conferida pelo artigo 80, inciso Ill da Lei OrgAnica do
Municipio, Projeto de Lei que "Aprova Plano Municipal de Cultura", a fim de ser
submetido a apreciacao dessa egr^gia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razOes e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Ilustrissimo Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da C5mara Municipal de Vereadores
N/C
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES • CI CI DO 9.11. •
2444:W2016 12:52 000015852
P. u.Logq\)
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CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ............. /2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideragao desta Egregia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa a aprovag^o do Plano Municipal de Cultura de Cagapava
do Sul.
0 Plano Municipal de Cultura e o principal componente do Sistema
Municipal de Cultura. Sem a consolidag^o deste Sistema, Cagapava do Sul nao tera acesso
as verbas Federais destinadas a Cultura, conforme instrugOes normativas do Minist^rio da
Cultura.
Cabe salientar que o Plano Municipal ^ pega fundamental para a
consolidag^o das politicas de cultura no processo de implementag^o do Sistema Nacional
de Cultura.
Construido num processo democratic° pelo Poder PCiblico e Sociedade
Civil, o Plano significa a consolidag^o de urn grande pacto politico no campo da cultura e a
institucionalizag^o das politicas pOblicas de cultura, indo al^m de Politicas de Governo, para
tornarem-se Politicas de Estado.
0 Plano anexo, apresenta o histOrico, diagnOsticos e desafios a serem
enfrentados na area cultural da cidade de Cagapava do Sul, formula diretrizes gerais e
indica as principais operagOes a serem desenvolvidas pelo governo municipal em setores
culturais estrat^gicos.
Destaca-se por fim, que a durag^o de dez anos do Plano, dara aos
prOximos Gestores Municipais, as diretrizes que deverao, por sua forga da Lei Municipal, ser
obrigatoriamente seguidas na estruturag^o de suas administrageies.
A apreciag^o dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Cagapava do Sul, 22 de novembro de 2016.
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