II ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI n°. dD ./2016
Autoriza a doação de um Trator
Massey Ferguson, Modelo MF 297, ano
1999/99 ao Clube de Voo Caçapavano,
e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Caçapava do Sul autorizado a
doar, Clube de Voo Caçapavano, inscrito no CNPJ N° 20.403.375/0001-00, entidade
sem fins lucrativos, o seguinte bem móvel:
1 — um trator, marca Massey Ferguson, de cor predominante vermelha,
modelo 297/4, tracionado, ano 1999, série 297030607, código do patrimônio
00008551 13982.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ........dias do mês de ......... do ano de 2016.
Oto mar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
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1/4aug, CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS
Officio n°. 296/2016-GAB.
Cagapava do Sul, 22 de novembro de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelancia para encaminhar-Ihe, no use de
prerrogativa que me ^ conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Organica do
Municipio, Projeto de Lei que "Autoriza a doagdo de um trator Massey Ferguson,
Modelo MF 297, ano 1999/99 ao Clube de Voo Cagapavano", a fim de ser
submetido a apreciacao dessa egr^gia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razOes e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Ilustrissimo Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
N/C
CAMARA MUNICIPAL DE UEREADORES CACAPAUA DO SUL .
24/H0V/2016 12:51 000015851
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Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa Projeto de
Lei, que visa à doação de bem móvel ao Clube de Voo Caçapavano.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a doação de um trator,
marca Massey Ferguson, de cor predominante vermelha, modelo 297/4, tracionado,
ano 1999, série 297030607, código do património 00008551 13982, que será
utilizado para manutenção da pista de pouso e decolagem, na realização de
roçadas, limpezas, nivelamento e na aplicação de secante e aragem.
Cabe destacar que o Clube de Voo Caçapavano ficará responsável por
toda a manutenção do equipamento, bem como a manutenção na limpeza do local.
Ainda destacamos, que o referido equipamento encontra-se em desuso
pela Administração Pública Municipal, e que este faria parte do próximo Leilão dos
bens móveis inservíveis.
A apreciação das Senhoras e Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 22 de novembro de 2016