lu ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°. /2016.
Autoriza a doação de terreno para
Zozélia Maria Camargo, e dá outras
providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno urbano,
Matrícula n° 15406, na forma do art. 17°, inciso 1 "b" da Lei Federal N° 8.666/93 a
Senhora Zozélia Maria Camargo, portadora do CPF 997.256.730-34 e RG
2083246815.
Parágrafo Único: O referido imóvel urbano, constante de um terreno n° 5,
com área superficial de 180,00m 2
, sito nesta cidade a rua n°221, quadra 638, setor
09, com as seguintes dimensões e confrontações: norte, medindo 18,00m com o lote
n° 04; sul, medindo 18,00m com o lote 06; leste, medindo 10,00m com a Rua 221;
oeste, medindo 10m com os lotes 11 e 12, conforme matrícula n° 15406.
Art 2° - Fica vedado a venda, troca, doação ou similar do referido terreno.
Art 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos....dias
do mês de.......do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS
Oficio n°. 303/2016-GABPRE.
Cagapava do Sul, 22 de novembro de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelencia para encaminhar-Ihe, no use de
prerrogativa que me 6 conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Organica do
Municipio, Projeto de Lei que "Autoriza a doag^o de terreno para Zothlia Maria
Camargo", a fim de ser submetido a apreciacao dessa egr^gia Casa Legislativa e
d6 outras provid6ncias.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razOes e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Ilustrissimo Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da CamattVhPikJM.R#ipiSfikjeEVgf@krsie§ DO SUL
N/C
2441GUI2016 12:54 00001585?
an
er ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
)440
4.03, CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ............. /2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideracao desta EgrAgia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei que visa a cloaca() de terreno para Zozelia Maria Camargo.
A referida cloaca() foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistencia
Social, em reuni^o realizada no dia 01 de dezembro de 2016, conforme Ata N°
08/2016 e Resoluck) 14/2016-CMSA, cOpias em anexo.
Vale ressaltar que a familia em questa° esta cadastrada no Cadastro
Unico - CAD-ONICO, conforme foiha resumo em anexo.
A apreciacao dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Cacapava do Sul, 22 de novembro de 2016.
o
Oto
Pre Ito
Q Q / c c Yo
g a cio e_g. ,//e ^ ^^ b ^^ ar
e ^^ r 3 ^ ^
.cI 2 e 95 c 5. /-e 7
( q b
_.. /
i
1 ot^_ 5 ` /c ._. Gt e &
t-4 c ic
,_. ! f'l fo'
z
A. 1_cv / t-_ d. _ h o '- -5i' © 2c o f
*z c. -` o CO f /% O a / f
r
j /?ál Y ^ ..r^ ^^ c marfe
- _l t e 10 _.. _. !/agi ^.. ' e'?. p.., .^.^ r ^ ... ^QG^ y1 - Ì^ Gat 5 t? . afc^
-__ dat, ,'/ o cf Ç/-c. Gf G G t , 1C 'o L^ I' L
Il l) c t?7/c'
ql^l^fi o ^iGL 5 ^oL ©1 cv I^ 7 G ^l G C f ^t/ ^fn < 5 L ^l l/
a `I
l .`r ^c,. _ d? c . t'>7 Ci j
4 . e 3li'
(
((1 _ ..CO I D _..... ! GF3t!:'i_ _ .6 GGG d ^`GG I E-^
. mo
r
t- ;' c ._.. c c)c ro a tYc. ^yu -. ? ^^G cc dc Zi
f
1/Cr S.r da, 0 L^ ^a 2^^c it w< .Gl^ Y^ C^c.rr^ ^L o l^-c^r^
./y^. arc- doYa Í 1 S'.. / ( V )1C J%99 a 5YR '/ f<r? ? c c.- _
Q ^ ^^r ^r ^^ O !
me
l ^I O ç ^C 5
Scom- ^i
- e c Jt c
r
er,- c a!
-_(,/^^^ ^ 5_....r^ ...^^ 3t^^c, _ ra. 5v_ o benc°il
i ume- ^^^''
__. ' /h f m. Qb./c. -rx_.
O , evt a c' __. c1- t .. £ /e j c
- /- Gel-t^^•
m l ! ^Sd^IIC..GO_ . ^^. p^?^C ^, C^d..^c c^^ j^GY^"G 3!^ /2c^
Ii idcci'
e c!íi'y /
.'c? :c- .-t -'J')e. ''/,' CZ/-c
. ...... ._crJ-1 Q--._.._{.^4^1^1^-.__..__ t Sl t_.a &- -
. r , !
1 ^] cf fí^ G— v,
136-
()
c
i
f
- (7-2 I 14 c/cc, e 17-2 rye' -e41
F
-
e
-
5 • ZosCp%tpec
.1.2 1 i 00 ve 17-7 6
7Y
0
We
L-te:0(Loufe
611LAC /ztek.
n
1A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone Fax (55)3281 1351- Rua XV de Novembro, 438-96.570-000- Caçapava do Sul
RESOLUÇÃO 14/2016-CMAS
Aprova a doação de um terreno a Sr! Zosélia Maria Camargo
Rodrigues.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em reunião
ordinária, Ata n° 08/2016, realizada em primeiro de novembro de dois mil e dezesseis, as nove
horas, na Secretaria de Município da Assistência Social, no uso das atribuições legais que lhe
confere a Lei n° 734/95.
Resolve:
Aprova, a doação do terreno localizado no Setor 9, Lote 5, Quadra 638, matrícula
15406 — bairro Cidade Jardim.
Caçapava do Sul, 01 de novembro de 2016.
Olc o artins Soares
Presidente em exercício do CMAS
i
d-0
Local e data
FOLHA RESUMO CADASTRO ONICO - V7
I — INFORMACOES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMILIA
1.01 CODIGO FAMILIAR: 005511239-07
RENDA PER CAPITA DA FAMILIA: R$ 678,00
II — ENDERECO DA FAMILIA
1.11 - LOCALIDADE: CENTRO
1.12 - TIPO: RUA
1.14 - NOME: GENERAL NETO
1.15 - NUMERO: 497
1.17 - COMPLEMENTO ADICIONAL:
1.18 - CEP: 96570-000
III — COMPONENTES DA FAMILIA
1.10 DATA DA ENTREVISTA: 09/01/2014
1.13 - TITULO:
1.16 - COMPLEMENTO DO !Nil:NERO:
1.20 - REFERENCIA PARA LOCALIZAQAO:
RESPONSAVEL FAMILIAR
4.02 - NOME COMPLETO: ZOSELIA MARIA CAMARGO RODRIGUES
4.03 - NIS: 20946775502 4.06 - DATA DE NASCIMENTO: 10/01/1957
Assinatura do Responsavel pela Unidade Familiar (RF)
Assinat do entrevistador/Responsavel p- G cadastramento
Caso o RF nao saiba assinar, o entrevistador registrars a expressao "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO 4 a expressao juridica utilizada para indicar que a identificacao, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa)
ruutd. ii 1 \
^itïãT4 !^E„t ^,G`
,l 1 4Ql1AARCA DE CAÇAPAVA DO SULIRS
# t MïrkN *`M 1 y'OFCIAL REGISTRADOR
O
CERTIFICO E DOU FÉ que a presente cópia extraída digitalmente é a reprodução autêntica da Matricula 15.406 do L.° 2-RO
Oficio, nos termos do Art 18, § 1° da Lei Federal 6.015173, cujo teor é o que segue:
OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
p .^ GOMARG .,DE O/'
ÇAPAVA DO SUL
C Lí M N'a
d ,. I E,CSf$TI Ó GERAL
rr tia. mntrlcutn
Cacapava do sul, 1 5 de setembro dele 89 1 15406
1-154D6. Um imóvel urbano constante de um terreno n 2 05,quadra n9
63E3,eetor; 09,com área superf1610. de 180,00m2,eito neste cidade e -
rua 221,distando 42,00metroe de rue 227,no quarteirão incompleto for
mado.pelas ruas..221227:.;:e 222,cdm as seguintes dimensões e confront
çõe.tsnno.rtiQ.,rnod' ndo , 1, 8, 0metroo coar o lote 04; sul,medindo 18,00metr
com o .bte -a6; ll3ete,tnàdiftdü 1O,00Iietro 3 com e rua no 221; oeste,medindo 10,00metros com eu lote 11 e 12.Veior:NCZ$ 300,00. PROPRIETÁ -
RIOt Prefeitura Municipal deste sede,CGCMF:88.142.302/0001-45.REGIS
TRO PNTERIORs n4 R-34-5035 es fls.7 do livro 2-Registro Gerei desteCartório. 0 referido é verdade e dou fá.Ceçapave do Sul,15 de setembro de 1989. NCZ$ 7,27.
Oficial Ajudante: Oficial do Registro:
^a-laveres ra Bair f os /Biv amado Ve11Y ar ciã.
CERTIFICO MAIS, que o imóvel constante desta está livre de quaisquer ônus Reais, Ações Pessoais, ou Ações
k. ''i s Reipei serutórlas, que não estejam nela consi ,BSERVACÃO: nada consta. Caçapava do Sul, segunda-feira, 26 de
:.,lr;_tcl de 201 7
Juliana ues Bernardes
Autorizada
`NAQW ?.hIOS Cedi o 1 p:
igma R$ 5,80 Ç0056.01.1300003 1l06 • RttMI,,.-'
1 ^• s .a nm'tesos e erge°. KS 6.10 l006.0 I 00003. 11060 • R8 0,30)
^..,..,^ntot evuole°
y
i 5'e R$ 3,10 (0058.d1.1300003.11061 • R$ 0,30). Total: R$ 15.90 .~ 15.42 JBM8
O
a
Rua Manoel Ferreira Torres
C
(71
0 c, O
<J1
c>
a)
CD1n1 w n
cn
co
0)
0
'1 ' '1
Rua Persio Nicola
co
0
0
0
CD
0)
3
0
0
co
73
m
f Fi
r—
:
-g. m
s?..
-n•C)
N0 -0
a *
8
r
Rua Dina Maria Lucas Alves
ED')
3
CD
0
2
‘
4.4- 1701.3'
CO r•J
is.)
0_,
It 67614
Is) Cr)
O
Ii.171115
P...) CA
'n.4, 17016
r,...,\
CA
(C)
co
--.
0
Is.)
c..3
—• _.. K2
NJ
.....
W.
-..
.o.
m:
IV
17026
r.
m 17025
_..
IA: 041 • L.
2
..,
G., IsJ 0 0
0
(11 ON)
CI NI
CY) VI
0 ts) -4 A.
co
1...\
0
CJI
CO
0
41.
n>
ca
c)
c.c)
r..)
Ts)
O
KJ
...a
...
P
.
..2 0
__, -.
.C.
—.a.
..n
01
_.n
2 ,....,
0
N..) CI
_..
0
US
•A 15611
8
0
-4
0Co lic
CY1
CD
IV ,
V
0
GO
8
A
a, ii, _.
C
tu
0
CJ)
CD
7
z
to
(11
0
O
O
8
0
8
O
0
O
8
0
8
0
8
8