ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°. L1J02 /2016.
Autoriza a doação de terreno para
Maria Salete Gonçalves Vargas, e
dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno urbano,
Matrícula n° 15451, na forma do art. 17°, inciso 1 "b" da Lei Federal N° 8.666/93 a
Senhora Maria Salete Gonçalves Vargas, portadora do CPF 014.439.070-14 e RG
5094756845.
Parágrafo Único: O referido imóvel urbano, constante de um terreno n° 6,
com área superficial de 189,35m 2
, sito nesta cidade a rua n°221, quadra 647, setor
09, Lote 06, com as seguintes dimensões e confrontações: norte, medindo 18,87m
com o lote n° 05; sul, medindo 19m com Amarinto Silveira; leste, medindo 11m com
Pedro Nicola Ferreira; oeste, medindo 10m com a rua n° 221, conforme matrícula n°
15451.
Art 2° - Fica vedado a venda, troca, doação ou similar do referido terreno.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos....dias
do mês de.......do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
Atenciosamente,
VIP ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
40.10\4 CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cabapava do Sul-RS
Officio n°. 301/2016-GABPRE.
Cacapava do Sul, 22 de novembro de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excel^ncia para encaminhar-Ihe, no use de
prerrogativa que me ^ conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Organica do
Municipio, Projeto de Lei que "Autoriza a doagdo de terreno para Maria Salete
Gongalves Vargas", a fim de ser submetido a apreciac^o dessa egregia Casa
Legislativa e da outras providencias.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razOes e
finalidades da presente proposta.
Il ustrissimo Senhor
Vereador Caio CassavrisiitIPAL DE I
JEREADORES • CACAPAIA DO51.1. •
Presidente da Cam:NRiarylitsTi6Cip2q3d631yisras?dores
N/C
VP ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
444n0
1 CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS
Justificative
Anexa ao Projeto de Lei n° ............. /2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada considerag^o desta Egr^gia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei que visa a doag^o de terreno para Maria Salete Gongalves
Vargas.
A referida doag^o foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assist^ncia
Social, em reuni^o realizada no dia 01 de dezembro de 2016, conforme Ata N°
08/2016 e Resolug^o 13/2016-CMSA, cOpias em anexo.
Vale ressaltar que a familia em quest^o esta cadastrada no Cadastro
Onico - CAD-UNICO, conforme foiha resumo em anexo.
A apreciag^o dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Cagapava do Sul, 22 de novembro de 2016.
Otom
Pref o
(
- / /
/ Ata. ;
/
. l Q o í) o.^ c ro cl©. f?- é g.. e . . O b ('1
c.5._ .. l e 4 ^r t.__ . Yl com- - ._. 5 [cx..._. de R —c v
(f2r a. ¡^ Ut r 1.... c^ rir ^ ^e
C--
7C/4, Cf e ^Çì 7 7r
. (G '6' -1 07 7
M:
..._. Gct 5. a /% 30 ccv Çi' - c d e , dIdo Z72 /7 f?f ìr^^G1
P•/ 8 fG ^1 '
LG f N ^-lYt C 5 ,^q^l^avl
,,.._..-._ r .Ga:_ n1 e9 Ka -v? CIO . l! fr
F
x 1'1'1 ..
._.4 /....G9 (- Q d c
/e L p7 N-/ w
__ lei, ' r - YI ç, G c¿^e_ GC rGl^ ^Y1. ^C.^ j' G G^^j C%C' ¿Grn
s: aY ^Ycc ^1 ^oGtf )'O .^l/o^^a 5rR dG f<ire ^^-..
^ e ._GG Gt r do o T1aL• 1 G J' d
20 -cI( c ffa
m. /4 7' I i - /Se
- F fi p__
r
1 m_ . p ,b-fim. am.a aq c2 e ^? c^C ^^ ^^ c -4v / j^. tr ^^G^ ^ 1-^ c n í2^
— e ' í p -
r: ,. , r ^: ,.^ ^ -
'/.-r °',Ì^,L^-^,G.^_^•-.r^QL/--_F-s!-/--..^G__'7.+Q:.-^
-r- /r^n-
12-7 a
t( e2 --e(r
e Zot.crorec 4 ,
2 c)-7 - E-(4
l anA
c /ek
i„ieke-4T
-tke-cx-Lfze
136.
/
.2 ( IT?
z
-i 1 V 1 /7 o Vr" (?-.?
°c-to--17:1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ. 88.142.302/0001-45- Fone Fax (55)3281 1351- Rua XV de Novembro, 438-96.570-000- Caçapava do Sul
RESOLUÇÃO 13/2016-CMAS
Aprova a doação de um terreno a Sr.' Maria Salete Gonçalves Vargas.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em reunião
ordinária, Ata n° 08/2016, realizada em primeiro de novembro de dois mil e dezesseis, as nove
horas, na Secretaria de Município da Assistência Social, no uso das atribuições legais que lhe
confere a Lei n° 734/95.
Resolve:
Aprova, a doação do terreno localizado no Setor 9, Lote 6, Quadra 647, matrícula
15451 — bairro Cidade Jardim.
Caçapava do Sul, 01 de novembro de 2016.
Olcind artins Soares
Presidente em exercício do CMAS
4.07 - PARENTESCO COM RESPONSAVEL FAMILIAR: FILHO(A)
4.02 - NOME COMPLETO: KAUAN VARGAS DE LIMA
4.03 - NIS: 16480054742 4.06 - DATA DE NASCIMENTO: 03/11/2003
FOLHA RESUMO CADASTRO ONICO - V7
I — INFORM/NOES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMILIA
1.01 CODIGO FAMILIAR: 022491773-09
RENDA PER CAPITA DA FAMILIA: R$ 494,00
II — ENDERECO DA FAMILIA
1.11 - LOCALIDADE: SANTA RITA
1.12 - TIPO: RUA
1.14 - NOME: VERANOPOLIS
1.15 - NOMERO: 1233
1.17 - COMPLEMENTO ADICIONAL:CASA FUNDOS
1.18 - CEP: 96570-000
III — COMPONENTES DA FAMILIA
1.10 DATA DA ENTREVISTA: 17/07/2015
1,13 - TITULO:
1.16 - COMPLEMENTO DO NUMERO:
1.20 - REFERENCIA PARA LOCALIZACAO:
RESPONSAVEL FAMILIAR
4.02 - NOME COMPLETO: MARIA SALETE GONCALVES VARGAS
4.03 - NIS: 16418888406 4.06 - DATA DE NASCIMENTO: 06/07/1975
C. 1-),-vek do Z.,--12
Local e data
Assinatura do Responsavel pela Unidade Familiar (RF)
Assin u a do entrevistador/Respons^Cel pelo cadastramento
Caso o RF n^o saiba assinar, o entrevistador registrars a expresso "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO e a express^o juridica utilizada para indicar que a identificac^o, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa)
IBEC - Sistema de Benefícios ao Cidadão:: CAIXA ragina i ue i
CAIXA
n Consulta benefício - por família 1 04.01.,
NIS ativo: 16418888406 NIS informado: 16418888406
Programa social: PROGRAMA BOLSA FAMILIA Responsável legal: MARIA SALETE GONCALVES VARO
Data de nascimento: 06/07/1975
Inclusão Bancária: N Bancarização:
Programa social Qtd. vagas Valor por programa Município/UF Situação família Ocorrên ocupadas (R$)
PROGRAMA BOLSA FAMILIA o
0,00 CACAPAVA DO CANCELADO SUURS
Total de vagas ocupadas
Total de benefícios (R$)
www.beneficiossociais.caixa.c
httns://www.beneficiossociais.caixa.gov.br/CONSULTA/BENEFICIO/04.01.01-02_01.asp 03/02/2016
genstiEi8
B421
Vil8F
atra%
%008 Data situacao Motivo Municipio/UF
075275061 NEB 33,8BEMeEUBB 22/08/2015
075532285 onavEIL R1HUBB 22/08/2015
NfORMACOES DE CARTAO E SENI1A
1BEC - Sistema de Beneticios ao Cidaddo CA1XA raging 1 ue
!CAIXA
• Consulta beneficio - por familia 104.01.
NIS ativo: 16418888406 NIS informado: 16418888406
Programa social: PROGRAMA BOLSA FAMILIA Respons^vel legal: MARIA SALETE GONCALVES VARC
Data de nascimento: 06/07/1975 Situac^o da familia: CANCELADO
Inclus^o Banc^ria: Bancarizacao:
RENDA
FAMILIAR
PER
CAPITA
SUPERIOR
CACAPAVA DO SUURS
MEIO
SALARIO
MI
RENDA
FAMILIAR
PER
CAPITA
SUPERIOR
CACAPAVA DO SUL/RS
MEIO
SALARIO
MI
IMMO 111111111111111 0
www.beneficiossociais.caixa.c
hups://www.beneficiossociais.caixa.gov.br/CONSULTA/BENEFICI0/04.01.01-03_01.asp 03/02/2016
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL II
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SERVIÇO SOCIAL
Data do cadastro:
1. Dados de Identificação:
Nome: .)1Or^► o1 .^ lp-+C, Genc4 lu ,
Sexo: () M ( F
Data de nascimento: p l p Idade: L
j p
Estado civil: 5C 4 ^ Telefone: 3 S 2k 9 4 '11
CPF: R 14 ,. 3J C q ^ y RG: 5O 1
Escolaridade:
Filiação: Pai: 4ry.a kG v4^' 3' -'
Mãe: C^ ^^5► n^^ (U f0,3 ^i
Tem Cadastro Único 't) sim () nãoNIS: Ty '
l R Ç 334
1 C'E,
2. Dados da Moradia:
Endereço: I2, , c ,
F ef , ( s -
A 33
Bairro: 3O c
Casa: ()própria (ys) alugada — valor: ,cO ( )cedida
N° de peças: 5 N° de pessoas que vivem na moradia:
Tempo de moradia na comunidade:
Abastecimento de água: ( ) sim ( ) não Outros:
Energia elétrica própria:-(() sim ( ) não
3. Dados da Familia:
Municipio de origem da familia: (A) Cacapava do Sul ( ) outro:
Ha idoso na casa? (t) nao ( ) sim – quantos: E aposentado: ( ) sim (-y) nao
Renda Familiar:
Ha portadores de defici^ncia? ( ) nao( sim – quantos:
Faz tratamento? (7.) sim ( ) nao Au
Alguma pessoa recebe BPC? () nao (-A) sim quantos: J Valor do beneficio:
Bolsa Familia: —
Doencas na familia?j)sim ( )nao. Gastos corn medicamentos? (?
,)sim ( ) nao
Alguem da familia integra algum programa da rede municipal?
( ) sim – qual? Beneficio Eventual
Agua_ J27cal 3'ecr,,Aot 4:- ,92.,o,cA)
Luz_ i I -4- /Z-$, l
t Of v
Alimentacao- 6-6 5g r6k., 3c-G, cx9
Medicamentos -
4. Composic^o Familiar:
Nome DN Parentesco Profissao Renda
M
a
r
io, `_7),I
.-.....,
--h--c4,-
C
v-y
....,.4U ti
.
0 . 4 ' 1 I. ).-1 -
-1- n •0
freAtiern (-^c). APA.E.
- ., .4:.
-
-) ••
I 9 Yni-r)))1
5. Vulnerabilidades:
Drogadição( ) Alcoolismo( ) HIV( ) Cumprimento de MSEO Vít. de violência( )
Outro ( )
MOTIVO DA PROCURA:
Relatos do acompanhamento familiar:
-^
e C;ür^`^ ^r
J' ^^ 11.0,x. l^lil l exq, Z (^1^0 ^1L^s t, C) Civ2 c
r'
RECEITUARIO MEDICO • HOSPITAL
NW SAO LUCAS
n DA PUCRS
Nome . .
Endereco :
•
•
HSL 003 - 011212 Av. Ipiranga 6690 - Porto Alegre - RS - Fone: 3320-3000
NAG VALE COMO RECIBO
Âi 1 ' .
OFICIO
I i í ` 1 COM O DE R
ARCA
EG
ISTRO DE IMÓVEIS
D
E C
' E LIVRO N.o 2 - R -
A
çAPAVq DO SUL
..LGISTRO GERAL
Caça
Pava do Sul. 15 de s-et fls. embro metrrc u
M
-
1
5451 de t9 8 9 1
647
09m im°ve1 urb —^_ 15451
, setor ano constante de rua ,
221,dis com.area su erf' um terron
tando 53 P icial de ° n° 06,nuadra
For , OO m et rso d 1©9,35m2,sito nesta
ado pelas ruas
221, da rua'nQ 227,no cidade a t
a õess , ç
e 227 - qu^rtf,i norte ,com as seguines en ráo incornple^
metros ,medindo
87m t e dim com 10' troa com
s soe e con Amarinto S
i l Fror veir .. ° l ote 05 Nicola F a, deste ; sul me dindo erreira, oeste•. , medindo 11 19,0C NCZ$ 300 ,medindo "Ometros
, 00 PROPRIETÁRIOS p
10'OOmetros'com °om Pedro
88.142302/ refeitu a rua n^ 221, vro 2-R B g ist
0o
1-45. REGISTRO ' OR M u_-n= Z dest Valor
Gerei de ANTERI R t ns R_ 34_ a Sede ,CCC F;
j OaǰPava do Su1,15
d
setemb
ark
u
ri_n.
o ieferido
5
é
35 as Fls.7 do 1i_
A J
u ente; `' .é1 y89 verdade e dou Fé.
F
r
en cisca\ OFicial do ^. NCZ 7,27,
T a
v
ares Bairros
u ^^
^9istro;
i v ai. V
a ^n'^, aca
C E R
-^.
T1DAo
Certüico quü =:i r,nh , rlO1 da origina!„
anjo imóvel se acha livre - r LLo
` -
quaisquer outros buas (^.*,"``, ,
'.nirs'antes ur.
própria matricula, inc i ..i ' e VWI8 OU cread^r
^
BB t
r ^
ia
CsPava do Sul ......._,,i°
^^
o OüciaL ._
...... . .
......................... _ _
FLS.
{
^Dv
A a
0P0 cQ
Cartório Regisiro de Imóvel
- ^rs
FRANCISCA TAVARES BAIRROS
011clol Aludonta C'esignodo
VALVA MELO 050d0
01. Escr. Aut.
CD
0
LID CV
0
0
01
0
tau' VI
Ps. cO
MO 41
0) LC)
9(011 IN
0)
(NI
Cs1
O
MO.11
O
((Oil ,o
8
cs,
CD
,t041,11
O
[LOLL 41
(NJ
0
O
CO
CD
salmi 8.118119j pouen end
CNI
C
co
seniv semi epeN end
N. 0 LSD V.
OD
CV
4.-
0
••••
(a) c\I 2
1.0
0 CO
I 0
N0
co
0
1199t -W
In
0
0.1
0
CO
ca
.4-
o
co LO •
•-- ,•-
CO CO
•n 1.-
OD CV
0 .- CV ICD N
04
CV
r
1_..
..4
LO
(3
0,
C=,
COCV COCD
..1.
CV I.-
CD
U) (0 04 0
CD LO CV 0
..,s CV CV
0 .
epoiN otsi9d end{
it It
C
a)
C
(/)
0
O
a
O
.9
1.
02
O
0
E
(0
a)
-J
0
O
a)
(I)