ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Oficio n°. 302/2016-GABPRE.
Caçapava do Sul, 22 de novembro de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do
Município, Projeto de Lei que "Autoriza a doação de terreno para Ingrid
Rodrigues Martins", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa e dá outras providências.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Otom
Pr ito
Ilustríssimo Senhor
Vereador Caio Casa nova
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
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CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ............. /2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideracao desta Egr^gia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei que visa a doac^o de terreno para Ingrid Rodrigues Martins.
A referida doac^o foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assist^ncia
Social, em reuni^o realizada no dia 01 de dezembro de 2016, conforme Ata N°
08/2016 e Resolugao 12/2016-CMSA, cOpias em anexo.
Vale ressaltar que a familia em quest^o esta cadastrada no Cadastro
Unico - CAD-UNICO, conforme folha resumo em anexo.
A apreciac^o dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Ca^apava do Sul, 22 de novembro de 2016.
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OFICIO DE REGISTRO DE IMOVE15
COMARCA DE CAPAPAVA DO SUL
LIVRO Nto 2 — REGISTRO GERAL
fl s. matrIcula
0
7
a
u. E
Cadeve
do Sul
. 15 de se tembro de 1 0 89 1 15421
M-15421. Um im6vel urbano constante de um terreno nQ 06,quedre
639,setor 09,com area superficial de 180,00m2,sito nests cidade a -
rua 222,distando 50,00metros de rua nQ 227,no quarteirBo incompleto
formado pales rues 222,227 e 224,com as aeguintes dimensTies e con -
frontocZessnorte,medindo 18,00metros com o lots 05; sul,medindo 16,
00metros com o lots 07; leste,medindo 10,00metros com a rua nQ 222;
oeste,medindo 10,00metros com o lots 16. Valor:NCZ$ 300,00, PROPRIE
TdRIO: Pretleitura Municipal,desta sede,C0CMr:88.142.302/0001-45. RE
GISTRO ANTERIOR: nQ R_34-5035 as fls.7 do livro 2-R o gistro Carel de
to CortOrio. 0 referido 6 verdade a dou f6.C R gapava do Su1,15 de s
NCZ$ 7,27.
0 cial Aju,(cI rte: Oficial do Rogistro:
-44. e's-,*fra r Lv ai-Z•
Franciaca Tavares Bairros
•
tembro de 1989.
2°) CERTIFICO MATS, que o imOvel constante desta matricu
Reais ReipersecutOrias, que n^() estejam nela consignados.
agosto de 2013.
st^ livre de quaisquer Onus Reais, AcOes Pessoais, ou Acties
ERVA O. nada consta. Cacapava do Sul. segunda-feira, 26 de
rques Bernardes
to Autorizada
EMOLUMENTOS: Certidio 1 pagina: RS 5,80 (0056.01.1300003.11090 •
Bosco em livros e arquivos: R$ 6,10 (0056.01.1300003.11096 = R$ 0,30)
Processamento eletrOnico de dadosl RS 3,10 (0058.01.1300003.11097 • RS 0,30). Total: RS 15,90 .Nora'. 1847 JBMB
Folha: 1/1
REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CACAPAVA DO SUL/RS
HERMANO ASSIS DO AMARAL - OFICIAL REGISTRADOR
CERTIDA0
1°) CERTIFICO E DOU FE que a presente cdpia extraida digitalmente ^ a reproducdo aut^ntica da Matricula 15.421 do L.° 2-RG
deste Oficio, nos termos do Art. 19, § 1° da Lei Federal 6.015/73, cujo teor ^ o que segue:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45- Fone Fax (55)3281 1351- Rua XV de Novembro, 438-96.570-000- Caçapava do Sul
RESOLUÇÃO 12/2016-CMAS
Aprova a doação de um terreno a Sr. a
Ingrid Rodrigues Martins.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em reunião
ordinária, Ata n° 08/2016, realizada em primeiro de novembro de dois mil e dezesseis, as nove
horas, na Secretaria de Município da Assistência Social, no uso das atribuições legais que lhe
confere a Lei n° 734/95.
Resolve:
Aprova, a doação do terreno localizado no Setor 9, Lote 6, Quadra 639, Matrícula
15421 — bairro Cidade Jardim.
Caçapava do Sul, 01 de novembro de 2016.
Olcin o Martins Soares
Presidente em exercício do CMAS
FOLHA RESUMO CADASTRO UNICO - V7
I — INFORMACOES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMILIA
1.01 CODIGO FAMILIAR: 025273571-48
RENDA PER CAPITA DA FAMILIA: R$ 36,00
II — ENDERECO DA FAMILIA
1.11 - LOCALIDADE: BAIRRO CIDADE JARDIM
1.12 - TIPO: RUA
1.14 - NOME: AYRTON SENNA
1.15 - NUMERO: 58
1.17 - COMPLEMENTO ADICIONAL:
1.18 - CEP: 96570-000
III — COMPONENTES DA FAMILIA
1.10 DATA DA ENTREVISTA: 09/07/2015
1.13 - TITULO:
1.16 - COMPLEMENTO DO NUMERO:
1.20 - REFERENCIA PARA LOCALIZAQAO:
RESPONSAVEL FAMILIAR
4.02 - NOME COMPLETO: INGRID RODRIGUES MARTINS
4.03 - NIS: 16190434917 4.06 - DATA DE NASCIMENTO: 27/02/1991
4.07 - PARENTESCO COM RESPONSAVEL FAMILIAR: CONJUGE OU COMPANHEIRO(A)
4.02 - NOME COMPLETO: DENIS PIRES TEIXEIRA
4.03 - NIS: 16044608000 4.06 - DATA DE NASCIMENTO: 21/06/1988
4.07 - PARENTESCO COM RESPONSAVEL FAMILIAR: FILHO(A)
4.02 - NOME COMPLETO: RYANN GABRIEL MARTINS TEIXEIRA
4.03 - NIS: 16693115811 4.06 - DATA DE NASCIMENTO: 22/12/2009
QC)
Local e data
Assinatura do Resp.onsavel pela Unidade Familiar (RF)
Assinatur to entrevistador/Responsa elo cadastramento
Caso o RF nao saiba assinar, o entrevistador registrar6 a expressao "A ROGO" e, a seguir, o nome do RF.
(A ROGO 6 a expressao juridica utilizada para indicar que a identificacao, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa)
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