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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302!0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 • CEP 96570-000— Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°.: L
i1Dl 12016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
89.656,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0
- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 89.654,00:
1 — No recurso 3806 — Pavimentação da Av. Castelo Branco:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M
08.01.15.451.0022.2.092 — RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT
(3562) 4.4.20.93 — Indenizações e restituições — R$ 36.921,00
II — No recurso 3807 — Pavimentação da Nicolau Silveira Abraão:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M
08.01.15.451.0022.2.092 — RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT
(3565) 4.4.20.93 — Indenizações e restituições — R$ 43.050,00
III — No recurso 3802 — Pavimentação da Rua João Carlos
Osório Torres:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M
08.01.15.451.0022.2.092 — RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT
(3560) 4.4.20.93 — Indenizações e restituições — R$ 9.683,00
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 89.654,00:
1 — No recurso 3806 — Pavimentação da Av. Castelo Branco o
superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 36.921,00 nas
contas corrente/aplicação 5131-0 da Caixa Econômica Federal;
II — No recurso 3807 — Pavimentação da Nicolau Silveira Abraão
o excesso de arrecadação no valor de R$ 43.050,00;
III — No recurso 3802 — Pavimentação da Rua João Carlos
Osório Torres:
a) O superávit financeiro apurado no exercício anterior no
valor de R$ 7.224,00 nas contas corrente/aplicação 7435-2 e 6477059-1 da Caixa
Econômica Federal;
b) O excesso de arrecadação no valor de R$ 2.459,00.
Art. 3
0 — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ .142.30210001-45 Fore 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96 570-000 - Cacapaia do Sul
Officio n°. 309/2016/GAB.
Cagapava do Sul, 28 de novembro de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelancia para encaminhar-Ihe, no use de
prerrogativa que me ^ conferida pelo artigo 80, inciso Ill da Lei Organica do
Municipio, o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 89.656,00 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS", a fim de ser submetido a apreciac^o dessa egregia Casa
Leg islativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razOes e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Ao Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
N/C
CAMARA MUNICIPAL DE UEREADORES n CACAPRUA DO SUL
29/NOU/2016 12:52 00(1015859
)1/4 0q,\)4.10
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LI PREFEITU RA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNFJ 88.142.nt2?0001-45 Fone 55 3281 2351 -Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570 .
000 - Caçapaa do Sul
Art. 40
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRAWE DO SUL
PR EFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
el\PJ 88 14230210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96 570-0130- Cappara do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ............. /2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideragao desta Egregia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa a abertura de Credito Adicional Suplementar no
valor de R$ 89.656,00 (Oitenta e nove mil seiscentos e cinquenta e seis reais), para
Secretaria Municipal Transportes Servigos Urbanos e Interior.
O presente Projeto de Lei, para suplementar na rubrica de
indenizagOes e restituigOes, para devolugao de recursos para Uniao, referente ao
contrato de repasse n°. 256.020-43/2008/Mcidades/CAIXA da pavimentagao da Rua
Nicolau Silveira Abraao, contrato de repasse n°. 247.244-58/2007 da pavimentagao
da Av. Castelo Branco e contrato de repasse n°. 348091-55, da pavimentagao da
Rua Joao Carlos OsOrio Torres, para prestagao de contas e encerramento dos
conv^nios.
A apreciagao dos Senhores Vereadores.
Cagapava do Sul, 28 de novembro de 2016
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