0 Hotmail
hotmail
wII ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3261-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°.YÀD..`1...12016
Extingue e Reestrutura o Quadro de Cargos
em Comissão e dá outras providências.
Art. 1° — O Quadro de Cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração,
estabelecido pela Lei Municipal N ° 3104, de 15 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
CARGO VALOR NÚMERO DE VAGAS
CCI _ R$ 1.471,77 05 (cinco) —Asse ssor Administrativo 1
CC2 R$ 1.839,72 05 (cinco) —Assessor Administrativo II
CC3
- --- —- —
R$ 2.207,66
------
05 (cinco) — Coordenador Administrativo
CC4 R$ 2.575,61 02 (dois) — Diretor Administrativo
--------- --- ---
CC5 R$ 2.943,58 10 (dez) — Che fes de Gabinetes Adjuntos
CC6 R$ 3.3 11,52 01 (uma) — Chefe de Gabinete do Prefeito
CC7 R$ 4.415,36 01 (uma) — Coordenador de Comunicação
CC8 R$ 5.519,21 01 (uma) —Procurador Geral do Muni cípio
C9 R$ 6.831,94 10 (dez) — Secretários do Município
Art. 2° — Permanecem inalteradas as Funções Gratificadas, exceto em casos de
bloqueio por preenchimento do respectivo Cargo em Comissão, vinculados a função
correspondente.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 413, de 21 de janeiro de 1993 e Lei
Municipal 3104, de 15 de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos.......... dias
domês de ............... do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
•
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Ca9apava do Sul-RS
Officio n°. 0315/2016 - GABPRE.
Cagapava do Sul, 30 de novembro de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelancia para encaminhar-Ihe, no use de
prerrogativa que me ^ conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Organica do
Municipio, Projeto de Lei que "Extingue e Reestrutura o Quadro de Cargos em
Comissdo", a fim de ser submetido a apreciacao dessa egr^gia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razOes e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Il ustrissimo Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
CAMARA MUNLCIPAL DE VEREADORES N/C CACAPAVA DO SUL •
01/DEZ/2016 12:54 00001586 7
vet
Q
Otom
Prefe
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
%SIMIO‘
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° .......... /2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideracao desta Egregia Casa Legislativa o
presente Projeto que visa a Reestruturacao do Quadro de Cargos em Comissao.
Uma das primeiras medidas adotadas pela atual Administracao foi a
reducao em 25% (vinte e cinco por cento) dos Cargos em Comissao — CCs e
FuncOes Gratificadas em 22% (vinte e dois por Cento).
Num longo processo realizamos Concurso PUblico, homologado pelo
Edital N° 2482/2016, para suprir necessidades, especialmente nas areas da SaCide,
Educacao, Assistencia Social e, em funcOes tacnicas/administrativas exercidas por
detentores em Cargos de Comissao e objeto de repetidos apontamentos pelo
Tribunal de Contas do Estado — TCE/RS.
Diante da nomeacao dos concursados aprovados para a area Juridica,
Tacnicos de Nivel Superior para a SaUde e Planejamento, al^m de Agentes
Administrativos Auxiliares, estamos propondo a reestruturacao do Quadro de cargos
em Comiss^o, estabelecido pela Lei Municipal N° 3104, de 15 de janeiro de 2013,
extinguindo o atual CC7 — 2 Assessores Superiores e 2 Assessores Juridicos, alarn
de reduzir 4 cargos do CC2 — Assessor Administrativo II, reduzindo o atual quadro de
48 para 40 Cargos de Comissao.
Aprovada essa medida, significara uma reducao de gastos potenciais a
valores de hoje num montante de R$ 293.620,90/ano (duzentos e noventa e trds mil,
seiscentos e vinte reais e noventa centavos).
Vale destacar que durante toda a atual Administracao, apesar da
disponibilidade de Cargos em Comissao, num total de 48 cargos, o niimero maximo
de cargos, incluindo os Secretarios de Municipio, foi de 34 cargos, ou seja, nunca
ultrapassamos 70% (setenta por cento) de ocupacao dos cargos existentes.
Destacamos por fim, que se aprovado o presente Projeto, a atual
Administracao estara promovendo uma reducao de 33% (trinta e tres por cento) dos
Cargos em Comissao existente em 31 de dezembro de 2012.
A apreciacao dos Senhores e Senhoras vereadores.
Cacapava do Sul, 30 de novembro de 2016.