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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°. q
)Li /2016.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
e conceder auxílio financeiro a FEMAPRO —
Feira Municipal de Artesanatos, Produtos e
Prestação de Serviços, e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro a FEMAPRO — Feira Municipal de Artesanatos, Produtos e
Prestação de Serviços, inscrita no CNPJ n°04.964.414/0001-91, no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), através de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Agricultura,
Indústria e Comércio, Projeto Atividade n°. 2187, Elemento de Despesa n°. 33.60.45,
Reduzido n°. 6433.
§1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento de gazebos e publicidade para as Feiras Municipais de Produtores.
Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos....dias do mês de.......do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
Olt ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS
Officio N° 298/2016 — GABPRE
Cagapava do Sul, 22 de novembro de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excel^ncia para encaminhar-Ihe, no use de
prerrogativa que me ^ conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Organica do
Municipio, Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a firmar conv8nio e
conceder auxilio financeiro a FEMAPRO — Feira Municipal de Artesanato,
Produtos e Prestagdo de Servigos", a fim de ser submetido a apreciac^o dessa
egr^gia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as raz6es e
finalidades da presente proposta.
Il ustrissimo Senhor.
Vereador Caio Casanova
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
N/C
CAMARP MUNICIPAL DE VEREADORES • CACAPAVA DO SUL 0
01,0E2/2016 12:55 000015870
111N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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144111.0t1 CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ............. /2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada considerac^o desta Egr^gia Casa Legislativa
Projeto de Lei objetivando conceder auxilio financeiro, no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) a FEMAPRO — Feira Municipal de Artesanato, Produtos e
Prestagao de Servicos.
0 presente Projeto de Lei visa auxiliar nos custos de gazebos e de
publicidade para as Feiras dos Produtores, proporcionando melhores condicOes aos
feirantes no desenvolvimento de suas atividades econ6micas, na apresentacao de
seus produtos coloniais, artesanatos e prestacao de servico, gerando corn estas
atividades empregos e renda para os produtores e artesOes de nossa cidade,
conforme Plano de Aplicac^o em anexo.
A apreciac^o dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Cacapava do Sul, 22 de novembro de 2016.
Oto
Pre
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