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w ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL lI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°. 1 Z /2016.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
e conceder auxílio financeiro a Associação
Recreativa Augusto Vitor Costa e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro a Associação Recreativa Augusto Vitor Costa, inscrito no CNPJ
n° 19.304.176/0001-65, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através de dotação
orçamentária da Secretaria Geral de Município, Projeto Atividade n°. 2020, Elemento de
Despesa no
. 33.50.41, Reduzido n°. 103 e Recurso 01.
§1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento e investimento destinados ao desenvolvimento de atividades esportivas pela
Associação Recreativa Augusto Vitor Costa.
Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos....dias do mês de.......do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
444111.01 CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS
Officio N° 318/2016— GABPRE
Cagapava do Sul, 01° de dezembro de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelencia para encaminhar-Ihe, no use de
prerrogativa que me ^ conferida pelo artigo 80, inciso Ill da Lei Organica do
Municipio, Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo a firmar conv^nio e
conceder auxilio financeiro a "Associagdo Recreativa Augusto Vitor Costa", a fim
de ser submetido a apreciacao dessa egr^gia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razOes e
finalidades da presente proposta.
Otom
Pref o
Ilustrissimo Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
N/C
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CACAPAVA C) SUL
01/DEZ/2016 12:55 000015869
Ili ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
1:441.101 CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ............. /2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideracao desta Egr^gia Casa Legislativa
Projeto de Lei objetivando conceder auxilio financeiro, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) a Associacao Recreativa Augusto Vitor Costa.
0 presente Projeto de Lei visa auxiliar nos investimentos destinados
ao desenvolvimento de atividades esportivas pela Associac^o Recreativa Augusto
Vitor Costa, conforme Plano de Aplicac^o em anexo.
Vale ressaltar a importancia das atividades esportivas dentro da
comunidade, buscando sempre o desenvolvimento fisico e, principalmente o elevado
espirito esportivo como forma de integrac^o e inclus^o social.
Destaca-se que o referido auxilio sera viabilizado corn recursos
oriundos da retenc^o de valores autorizados por essa C5mara de Vereadores,
resultado das awes administrativas da Mesa Diretora, na racionalizac^o do use dos
Recursos POblicos.
A apreciac^o dos Senhores Vereadores.
Cacapava do Sul, 01° de dezembro de 2016.
A
PREFEITURA MUNICIPAL
CAÇAPAVA DO SUL
PLANO DE APLICAÇÃO
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA AUGUSTO VITOR COSTA
CNPJ N° 19.304.176/0001-65
DO OBJETO: Pretende-se, com o presente Plano de Ação, proporcionar melhores
condições a atletas sem recursos proporcionando incentivo ao esporte.
DO REPASSE DOS RECURSOS:
15 ABRIGOS COMPLETOS ADULTO--------------------------------R$2.250,00
15 ABRIGOS COMPLETOS INFANTIL------------------------------R$1.950,00
15 ABRIGOS COMPLETOS MIRIM-----------------------------------R$1.800,00
1 FARDAMENTO COMPLETO- R$1.800,00
Alimentação e combustível para o campeonato de futsal 2017-----R$ 2.200,00
Caçapava do Sul, 01 de dezembro de 2016.
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JUCELI GONÇALVES DA SILVA
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