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materia nº 4113/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4113 / 2016
Date 2016-12-05
EmentaALTERA O ANEXO III ,DA LEI Nº 3672, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 , PARA ACRESCER VAGAS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id2038

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0
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CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
PROJETO DE LEI No...:1.1L3./2016
Altera o Anexo III da Lei n° 3672, de 29
de dezembro de 2015, para acrescer
vagas no Quadro Geral de Servidores e
dá outras providências.
Art. 1 0
 - Altera o anexo III, da Lei n°. 3672, de 29 de dezembro de
2015, para acrescer no Quadro Geral de Servidores 01 (uma) vaga no cargo de
Fiscal de Obras - 40 horas — Padrão 10, 01 (uma) vaga no cargo de Assistente
Social - 20 horas — Padrão 12, 01 (uma) no cargo de Arquiteto — 20 horas — Padrão
12, 01 (uma) vaga no cargo de Monitor de Educação Especial — 40 horas — Padrão
05 e 03 (três) vagas no cargo de Técnico de Enfermagem — 40 horas — Padrão 10,
com as especificações e atribuições previstas no anexo I.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta
de dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos.
Art. 3
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Ilkkaus, CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caoapava do Sul-RS
Officio n°. 0314/2016 - GABPRE.
Cagapava do Sul, 30 de novembro de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelancia para encaminhar-Ihe, no use de
prerrogativa que me A conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Organica do
Municipio, Projeto de Lei que "Altera o Anexo III da Lei n° 3672, de 29 de
dezembro de 2015, para acrescer vagas no Quadro Geral de Servidores", a fim
de ser submetido a apreciacao dessa egrAgia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as raz5es e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Il ustrissimo Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
N/C CAMnRA MUNICIPAL DE VEREADORES • CACAPAVA DO SUL •
01.
0E02016 12:53 0► 0015865
Cacapava do Sul, 30 de novembro de 2016.
a
Oto
P ref
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
4441.6° CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS
Justificative
Anexa ao Projeto de Lei n° ............. /2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada considerac^o desta Egr^gia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa alterar o Anexo Ill da Lei Municipal n° 3672/2015, para acrescer vagas no
Quadro Geral dos Servidores.
No que se refere ao Cargo de Fiscal de obras, trata-se de solicitac^o da
Secretaria de Planejamento, devida a excessiva demanda de fiscalizac^o, pelo elevado
volume de obras na construc^o civil em andamento, acrescido ainda da regularizac^o
imobilikia, necesskia diante do georeferenciamento dos imOveis urbanos. Acrescenta-se a
tudo isto, a exigencia do Tribunal de Contas do Estado/RS para que todas as obras em
andamento sejam designados por Portaria, Fiscais para andamentos das obras, bem como,
Fiscais T^cnicos para execuc^o contratual.
Quanto ao Assistente Social, trata-se de completar a Equipe T^cnica, exigida
pelo Minist^rio do Desenvolvimento Social e Agr^rio, para garantir a transfer^ncia de
recursos fundo a fundo de alta complexidade no regime de internato.
A criacao da vaga para arquiteto, trata-se de atender aos apontes do TCE/RS,
reiterado em sua Ultima inspecao, realizado no periodo de 07 a 11 de novembro do corrente
m^s, para nomeac^o e consequente extinc^o do Cargo em Comiss5o, que esta sendo
proposto em Projeto de Lei a esta Casa.
A necessidade do Cargo de Monitor de Educacao Especial, deve-se a
obrigatoriedade da Rede PUblica Municipal de garantir o ingresso e perman^ncia de alunos
portadores de necessidades especiais devidamente assistidos por Monitores de Educac^o
Especial.
0 acr^scimo nas vagas de T^cnicos em Enfermagem, ocorre pelo t^rmino
dos Contratos Temporkios, no dia 14 de dezembro do corrente ano, devendo ocorrer a
nomeac^o dos aprovados no Concurso PUblico, homologado pelo Edital N° 2482/2016.
0 impacto Financeiro potencial quando efetuadas as referidas nomeacOes
set-6 no montante de R$ 61.734,07 (sessenta e urn mil, setecentos e trinta e quatro reais e
sete centavos) por ano, referente aos cargos de Fiscal de Obras, Monitor de Educac^o
Especial e Assistente Social, uma vez que os demais cargos j^ est^o incluidos nos gastos
corn pessoal por estarem nos exercicios das respectivas func^es.
Cabe destacar juntamente a este Projeto, esta sendo proposto Projeto de Lei
extinguindo Cargos em Comissaes, cujos os valores se elevam ao montante de R$
293.620,90 (duzentos e noventa e tr^s mil, seiscentos e vinte reais e noventa centavos) por
ano, demonstrando uma reduc^o nos custos com pessoal, dentro do principio Constitucional
da Economicidade.
A apreciac^o dos Senhores e Senhoras Vereadores.
1111,

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