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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Ofício n°. 326/16 - GABPRE
Caçapava do Sul, 09 de dezembro de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do
Município, Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a proceder Alienação
Administrativa mediante Leilão de Imóveis pertencentes ao Município de
Caçapava do Sul", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Ilustríssimo Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI Nt.ia/2016
Autoriza o Poder Executivo a proceder alienag^o
administrativa mediante lend° de ',newels
pertencentes ao Municipio de Cagapava do Sul, e d^
outras provid^ncias.
Art. 1° Fica o Poder Pirblico Municipal autorizado a proceder alienagao administrativa
mediante leilao dos seguintes imOveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Cagapava do Sul:
- IMOVEL URBANO NO BAIRRO FLORESTA, SETOR 04, QUADRA 383, constante
de urn terreno de forma retangular, corn area de 289,75 m 2
, situado na Rua Joao B. Coelho Leal, corn
as seguintes confrontagees: Ao Norte 30,50m corn o lote n° 02, Sul: 30,50 m corn o lote n° 04; Leste:
9,50m de frente corn a Rua Joao Batista Coelho Leal; Oeste: medindo 9,50m corn Dilcia G. Orsi,
Matricula N° 7371.
- I MOVEL RURAL NA LOCALIDADE DE PICADA GRANDE, situado no 1° Distrito do
Municipio de Cagapava do Sul, lugar denominado Picada Grande, registrado no CartOrio de ImOveis
corn matricula n° 13.385.
- IMOVEL RURAL NO MUNICIPIO DE SANTANA DA BOA VISTA, LOCALIDADE DE
RODEIO VELHO, corn area de 9 hectares, situado no Municipio de Santana da Boa Vista, lugar
denominado Rodeio Velho, registrado no CartOrio corn n° de Ordem 10330;
- IMOVEL RURAL NA LOCALIDADE DA ESQUINA DO SEGREDO, corn area de 6
hectares, situado no 1° Distrito deste Municipio, lugar denominado Esquina do Segredo, prOximo ao
antigo dep6sito de lixo da Prefeitura Municipal de Cagapava do Sul, registrado no CartOrio de Registro
de Im6veis Matricula n° R-10-14079.
- IMOVEL RURAL NA LOCALIDADE DE RINCAO DOS PAZ, corn area de 2,9 ha,
situado no 1° Distrito deste Municipio, lugar denominado Rincao dos Paz.
- IMOVEL RURAL NA LOCALIDADE DE V. DAS ESTRADAS, corn area de 4,2
hectares, situado no 1° Distrito do Municipio de Cagapava do Sul, constante de alguns prAdios em
mau estado de conservagao, nao sendo relevantes para valorizagao do im6vel, registrado no CartOrio
corn n° de Ordem 26.341.
Art. 2° 0 valor obtido da alienagao sera integralmente destinado para pagamento de
passivo previdenciArio para corn o Fundo de Aposentadoria e Pensao do Servidor — FAPS.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, corn efeitos retroativos a
17 de outubro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL, aos dias do
mes de dezembro de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
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Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n. ................ 2016.
Senhor presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada considerac^o desta Egr^gia Casa
Legislativa o projeto objetivando proceder a alienacdo administrativa mediante leilao
de imOveis pertencentes ao Municipio de Cacapava do Sul, realizado atrav^s do
Edital N° 2549/2016.
0 valor obtido corn a alienag^o dos imOveis, set-6 integralmente
destinado para pagamento de passivo previdenci^rio para corn o Fundo de
Aposentadoria e Pens^o do Servidor — FAPS, conforme acordado corn o Conselho
Administrativo e Fiscal do FAPS, em reuni^o realizada em 09 de novembro do
corrente, Ata N° 040/2016 em anexo.
A apreciacao dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Cacapava do Sul, 09 de novembro de 2016.
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