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materia nº 76/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 76 / 2016
Date 2016-12-12
Ementa"INDICA AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA, QUE OS DESCONTOS CONCEDIDOS PELA SECRETARIA, REFERENTE AO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPTU, SEJAM MANTIDOS ATÉ MARÇO DE 2017. A PRESENTE INDICAÇÃO SE FAZ DEVIDO ÀS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL, COM O PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS E AS INCERTEZAS QUANTO AO RECEBIMENTO DO 13° SALÁRIO
native_id2049

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-19 Proposição arquivada — ARQUIVADA

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
INDICAÇÃO N° 076/2016.
AUTOR: Vereador Luis Fernando Torres — PT.
"Indica ao Poder Executivo, através da Secretaria da Fazenda, que os
descontos concedidos pela secretaria, referente ao pagamento antecipado do
IPTU, sejam mantidos até Março de 2017. A presente indicação se faz
devido às dificuldades enfrentadas pelo funcionalismo público estadual, com
o parcelamento dos salários e as incertezas quanto ao recebimento do 13°
salário."
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, após
tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno,
"Indica ao Poder Executivo, através da Secretaria Da Fazenda", que os
descontos concedidos pela secretaria, referente ao pagamento antecipado do
IPTU, sejam mantidos até Março de 2017. A presente indicação se faz
devido às dificuldades enfrentadas pelo funcionalismo público estadual, com
o parcelamento dos salários e as incertezas quanto ao recebimento do 13°
salário.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria, devido, as incertezas que enfrenta o
funcionalismo público estadual.
À apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕE JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 09 DE
MB OD 2 6.
Câmara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
rn orres PR 000L0
Vereador - P DATA _"
Horário: t
2 h/-/ min
Entrega: (a-) mãos
( ) correio
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocI cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 1 2428

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