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ld ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Oficio N°/2016 — GABPRE
Caçapava do Sul, 14 de dezembro de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do
Município, Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro a "Associação dos Policiais Civis de Caçapava do
Sul", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Oton
Ilustríssimo Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
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ION ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
%nMOS1 CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°. qiis /2016
Autoriza o Poder Executivo a firmar conv^nio
e conceder auxilio financeiro a Associag^o
dos Policiais Civis de Cagapava do Sul, e di
outras provid^ncias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar conv^nio e
conceder auxilio financeiro a Associag^o dos Policias Civis de Cagapava do Sul - APOCCS,
inscrita no CNPJ n° 25.166.953/0001-55, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), atrav^s de
dotag^o orgamenthria do Gabinete do Prefeito Municipal — ContribuigOes da Defesa Civil,
Projeto Atividade n°. 2010, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 049 e Recurso
Livre.
§1° - 0 referido auxilio sera aplicado conforme piano de aplicagdo, para
manuteng^o da Delegacia de Policia do Municipio de Cagapava do Sul.
Art. 2° Os auxilios mencionados nesta Lei, serto repassados
conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Municipio da Fazenda e apOs a
apresentag^o das negativas de Tributos e ContribuigOes Federais, Estaduais e Municipals.
Art. 3° Dever6 a benefici6ria manter a regularidade das obrigagOes
fiscais durante o prazo de vig^ncia do auxilio financeiro e prestar contas a Secretaria de
Municipio da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag^o, revogadas
as disposigOes em contrkio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
aos....dias do m^s de ...... do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
lir ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
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kalg, CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei no ..................../2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada considerag^o desta Egregia Casa Legislativa
Projeto de Lei objetivando conceder auxilio financeiro, no valor de R$ 7.000,00 (sete
mil reais) a Associac^o dos Policiais Civis de Cacapava do Sul.
0 presente Projeto de Lei visa auxiliar nos custos de manutencao
das instalacOes da Delegacia de Policia, conforme Plano de Aplicac^o em anexo.
A apreciacao dos Senhores Vereadores.
Cacapava do Sul, 15 de dezembro de 2016.
Otonii\*
Prefei
ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DE CAÇAPAVA DO SUL
APOCCS
CNPJ 25.166.953/0001-55
DETALHAMENTO DO PLANO DE APLICAÇÃO
Detalhamento do plano de aplicação, com valores aproximados das aquisições
que se pretende realizar para a Delegacia de Policia de Caçapava do Sul:
1) Aquisição de computadores ..............................................................R$ 4.400,00
2) Aquisição de impressoras ..................................................................R$ 2.000,00
3) Aquisição fotocondutor para impressoras .........................................R$ 600,00
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