ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAC^APAVA DO SUL
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Officio n°. 324/2016-GAB.
Cacapava do Sul, 07 de dezembro de 2016.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelencia para encaminhar-Ihe, no use de
prerrogativa que me a conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Organica do
Municipio, Projeto de Lei que "Estabelece aliquotas de contribuicao
previdenciaria devidas do Municipio corn Regime Proprio de Previdencia
Social — RPPS e Institui Piano de Amortizacso ao deficit atuarial", a fim de ser
submetido a apreciagao dessa egregia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razoes e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Ilustrissimo Senhor
Vereador Caio Casanova
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
N/C
CPR "JNICIPAL DE UEP.EaDORES N
CACAPAVA DJ SUL •
f?.•
"DEZ. 2rj 16 12:54 000115885
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PROJETO DE LEI N°.: C
IDO /2016.
Estabelece aliquotas de contribuic^o
previdenciaria devidas do Municipio
com Regime PrOprio de PrevidOncia
Social — RPPS e institui Plano de
Amortizag^o ao deficit atuarial, e da
outras provid^ncias.
Art. 1° A contribuic^o previdenciaria de responsabilidade do Municipio
atrav^s dos Org^os dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundacOes para a manuteng^o do Regime PrOprio de Previd^ncia Social, sera de 15,21%
(quinze virgula vinte e um por cento) incidente sobre a mesma base de calculo das
contribuivies dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2° A contribuic^o previdenciaria, de carater compulsOrio, dos
servidores pOblicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Org^os e
Poderes Executivo e Legislativo, incluidas suas autarquias e fundagOes, na raz^o de 11%
(onze por cento) incidente sobre a totalidade da remunerag^o de contribuic^o.
Art. 3° A contribuic^o previdenciaria, de carater compulsOrio, dos
servidores pOblicos inativos e pensionistas de qualquer dos Org^os e Poderes Executivo e
Legislativo do Municipio, incluidas suas autarquias e fundacties, na raz^o de 11% (onze por
cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite maxim°
estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previancia Social, sendo que, em
relag^o aos inativos portadores de doencas incapacitantes, assim definidas em lei, a
contribuic^o incidira sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse
limite.
Art. 4° Fica instituido piano de amortizac^o destinado ao
equacionamento do deficit atuarial, incidente sobre a base da folha de pagamento dos
servidores ativos, conforme aliquotas de contribuic^o suplementar:
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PERIOD() DE APLICACAO AL1QUOTA SUPLEMENTAR %
01/2017 a 12/2017 08,00
01/2018 a 12/2018 12,03
01/2019 a 12/2019 16,50
01/2020 a 12/2020 22,00
01/2021 a 12/2021 30,00
01/2022 a 12/2042 48,11
Art. 5° As contribuicOes correspondentes as aliquotas do custo normal e
suplementar, relativas ao exercicio de 2017, sell° exigidas a partir do primeiro dia do m^s
seguinte ao da publicacdo desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entrar^ em vigor na data de sua publicag^o, revogadas
as disposicOes em contr^rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
aos......... dias do m^s de.............. do ano de 2016.
Otomar Vivian
Prefeito
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Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
O presente Projeto de Lei visa fixar a contribuição do Município de Caçapava
do Sul dos servidores ativos, inativos e pensionistas com o Fundo de Aposentadoria e
Pensões dos Servidores Municipais — FAPS, bem como implementar Plano de Amortização
do déficit atuarial através de contribuição suplementar ou por aportes periódicos ao Regime
Próprio de Previdência Social do Município — RPPS.
Destacamos, outro sim, que as alíquotas estabelecidas, foram
resultado de amplo cálculo atuarial executado por Empresa especializada,
contratada pelo FAPS.
Ressaltamos ainda, que o teor do presente Projeto de Lei, foi dado
conhecimento ao Prefeito Eleito para Gestão 2017/2020, Giovani Amestoy da Silva.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 07 de dezembro de 2016.