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materia nº 4122/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4122 / 2016
Date 2016-12-27
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
native_id2073

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-13 Proposição arquivada — arquivada

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 5 4 1

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 12

OPUO| OJJO| UOS|] :OZ9!21J-271A
UBINIA JLUIOJO :OZIDJDJd
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jenuy euPJUSUILÍIO 197 029/01
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Ins op enedeses op jediunia eungiososd
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
MENSAGEM - PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO DE 2017
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, á apreciação dessa egrégia casa
Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a peça orçamentária
para o exercício financeiro de, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da
Constituição Federal, Lei Complementar no. 101, de 04 de Maio de 2000 e Lei
4.320/64.
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de acordo
com os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal,
atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário, bem como todas as
alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias da Secretaria
do Tesouro Nacional e demais legislações vigentes.
O valor constante na LDO foi alterado na LOA em
1.576.734,63 em virtude que não foi aplicado a nova planta de valores do IPTU
previsto inicialmente, conforme previsão comunicado em anexo do Setor de
Cadastro Imobiliário Urbano.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão
democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que submetemos a V.Exa. a
proposta orçamentária para o exercício de lembrando que o mesmo deverá ser
devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos legislativos do exercício
de.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e consideração.
Caçapava do Sul, 21 de Dezembro de 2016.
42
PROJETO DE LEI Nº * DE DE DEZEMBRO DE 2016.
ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA PARA
O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017.
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para
o exercício financeiro de 2017, referente aos Poderes do Município, seus Fundos,
órgãos e Entidades da Administração Indireta.
$ 1º Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
I —- Demonstrativo da receita e da despesa do Município para o exercício a que se
refere a proposta e os dois seguintes, a receita realizada dos três últimos exercícios
encerrados e a prevista para o ano corrente;
Il — Metodologia e premissa de cálculos realizados, nos termos do que dispõe o art.
12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF);
Il — Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) projetada para 2017 (LRF,
art. 12, 8 3º):
IV — Anexos orçamentários 1, 2,6,7,8e9 da Leinº 4.320, de 1964;
V — Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades
com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei nº 4.320,
de 1964);
VI — Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso HI,
do $ 1º, do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964):
VII — Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais
(inciso I, do $ 2º do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964);
VIII — Demonstrativo da estimativa e compensação da renuncia da receita (LRF, art.
5º, 1);
IX — Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado (LRF, art. 5º, II);
X — Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e serviços Públicos de Saúde
(ASPS):
XI — Demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do
Ensino (MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
XII — Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (LRF,
art. 5º, 1);
XII — Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas físicas (LRF,
art. 5º, 1);
XII — Anexo demonstrativo de despesa com pessoal do executivo, do Legislativo e
Consolidado do Município orçado para 2017;
XIV — Anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo para 2017;
XV — Anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio
de Previdência Social (RPPS) orçados para 2017;
XVI — Relação dos compromissos (convênio e contratos) firmados para 2017 com os
respectivos créditos orçamentários:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
XVII — Anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de
recursos;
XVIII — Relação dos precatórios a Pagar de 2017 com os respectivos créditos
orçamentários; e
XIX — Anexo com os programas de Governo para 2017 (Programas Temáticos e
programas de Gestão e Manutenção).
$ 2º. O Anexo XII deste artigo atualiza os valores relativos às metas de resultados
fiscais do anexo de metas fiscais de que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos
termos do art. 4º, 8 1º da LRF.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 2º - O Orçamento do Município, em obediência ao princípio do
equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101, de 2000, art.
1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma da despesa fixada
acrescida da(s) reserva(s) de contingência(s). A R$ 102.821.514,74 (cento e dois
milhões, oitocentos e vinte e um mil quinhentos e quatorze reais e setenta e quatro
centavos), conforme quadro I demonstrado em anexo.
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 61.684.011,70 (sessenta e um milhões,
seiscentos e oitenta e quatro mil e onze reais e setenta centavos);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 41.137.502,98 (quarenta e um
milhões, cento e trinta e sete mil quinhentos e dois reais e noventa e oito
centavos).
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter
não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das
despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública,
podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma
da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita.
Receitas Correntes
1.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 8.643.451,67
1.2 - RECEITA DE CONTRIBUICÕES R$ 3.931.820,00
1.3 - RECEITA PATRIMONIAL R$ 5.756.533,06
1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS R$ 2.003.081,69
1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 64.911.705,39
1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 6.232.044,58
TOTAL DA RECEITA BRUTA ne R$ 113.201.405,25
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 102.821.514,74
Art. 3º. A diferença apurada entre a receita e a despesa, conjugada a reserva de
contingência, na administração direta e nas entidades da administração Indireta
refere-se às transferências financeiras (interferências) entre estes órgãos e entidades
da administração indireta.
/Á
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
Artigo 4º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 - CAMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
02 - GABINETE DO PREFEITO
03 - SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
04 - SECRET. MUN, DO PLANEJ. E MEIO
AMBIENT. ,
05 - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA
ADMINISTRAÇÃO ,
06 - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA
07 - SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO
08 - SEC, MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M
09 - SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCAÇÃO
10 - SECRET. DE MUNIC. DA SAUDE
11 - SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA
SOCIAL
12 - SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. IND. E
Com
13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
14 - RESERVA DE CONTINGENCIA
15 - FUNDO DE APOSENT. E PENSÃO SERV. -
FAPS .€
16 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR
MUNICIP
Total do Orçamento Fiscal.......seeeseaeseneneranacereaneranos
b) Orçamento da Seguridade Social
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
02 - GABINETE DO PREFEITO ,
03 - SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
04 - SECRET. MUN, DO PLANEJ. E MEIO
AMBIENT. |
05 - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA
ADMINISTRAÇÃO |
06 - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA
07 - SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO
08 - SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M
09 - SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCAÇÃO
10 - SECRET. DE MUNIC, DA SAUDE
11 - SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA
SOCIAL
12 - SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. IND. E
R$ 3.252.121,19
R$ 1.588.167,32
R$ 950.625,35
R$ 1.496.895,52
R$ 3.819.831,87
R$ 3.193.648,61
R$ 1.291.848,98
R$ 10.415.542,37
R$ 30.829.571,22
R$
R$ 156.020,00
R$ 1.316.940,07
R$ 1.946.824,88
R$ 1.425.974,32
R$
R$
R$ 61.684.011,70
R$ 1,00
R$ 19.548.391,61
R$ 3.303.402,28
R$
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
COM
13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO R$
14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$
15 - FUNDO DE APOSENT. E PENSÃO SERV, — R$ 16.073.588,83
FAPS
16 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR R$ 2.212.119,26
MUNICIP
Total do Orçamento da Seguridade Social... R$ 41.137.502,98
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO.......mes R$ 102.821.514,74
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
1 — Legislativa
3 - Essencial à Justiça
4 — Administração
6 - Segurança Pública
R$ 3.252.121,19
R$ 15.000,00
R$ 19.244.620,26
R$ 148.896,24
8 - Assistência Social R$
9 - Previdência Social R$
10 — Saúde R$
11 — Trabalho R$ 10.000,00
12 — Educação R$ 30.804.361,22
13 — Cultura R$ 404.287,00
15 — Urbanismo
16 — Habitação
17 — Saneamento
18 - Gestão Ambiental
R$ 3.087.515,04
R$ 156.020,00
R$ 166.210,00
R$ 55.000,00
20 — Agricultura R$ 226.019,00
22 — Indústria R$ 3.999,00
23 - Comércio e Serviços R$ 302.419,00
24 — Comunicações
26 — Transporte
27 - Desporto e Lazer
28 - Encargos Especiais
99 - Reserva de Contingência
Total do Orçamento Fiscal ......cmeesnermenees
b) Orçamento da Seguridade Social
R$ 25.000,00
R$ 1.346.419,43
$ 255.120,00
755.030,00
R$ 1.425.974,32
R$ 61.684.011,70
DA
1 — Legislativa R$
3 - Essencial à Justiça R$
4 — Administração R$
6 - Segurança Pública R$
8 - Assistência Social
9 - Previdência Social
R$ 3.303.402,28
R$ 18.285.697,09
10 — Saúde R$ 19.548.392,61
11 — Trabalho R$
12 — Educação R$
13 — Cultura R$
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ESTADO DO RIO GRAND
ES E DO SUL
PREFEITURA MU NICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua Xv de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
15 - Urbanismo R$
16 - Habitação R$
17 - Saneamento R
18 - Gestão Ambiental Rg
20 - Agricultura R$
22 - Indústria R$
23 - Comércio e Serviços R$
24 - Comunicações R$
26 - Transporte R
27 - Desporto e Lazer R$
28 - Encargos Especiais Rg
99 - Reserva de Contingência R$ 11,00
Total do Orçamento da Seguridade Social .....ueeas R$ 41.137.502,98
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................ R$ 102.821.514,74
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
31 - Ação Legislativa
R$ 2.940.121,19
92 - Representação Judicial e Extrajudicial R$ 15.000,00
122 - Administração Geral R$ 17.079.576,93
124 - Controle Interno R$ 10.000,00
125 - Normatização e Fiscalização R$ 5.000,00
126 - Tecnologia da Informação R$ 82.102,00
128 - Formação de Recursos Humanos R$ 44.000,00
129 - Administração de Receitas R$ 34.010,00
131 - Comunicação Social R$ 15.000,00
182 - Defesa Civil R$ 96.577,00
241 - Assistência ao Idoso R$
242 - Assistência ao Portador de Deficiência R$
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R
244 - Assistência Comunitária R$
271 - Previdência Básica
272 - Previdência do Regime Estatutário
301 - Atenção Básica
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R
303 - Suporte Profilático e Terapêutico R$
304 - Vigilância Sanitária R
305 - Vigilância Epidemiológica
306 - Alimentação e Nutrição
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador
361 - Ensino Fundamental
R$ 775.513,06
R$ 2.133,96
R$
R$
R$ 554.653,60
R$ 2.579.770,89
R$ 23.369.961,72
362 - Ensino Médio R$ 2.621,99
363 - Ensino Profissional R$ 100,00
364 - Ensino Superior R$ 20.110,00
365 - Educação Infantil R$ 4.662.014,63
366 - Educação de Jovens e Adultos
367 - Educação Especial
R$ 440.165,15
R$ 593.369,55
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e
Arqueológico
392 - Difusão Cultural
423 - Assistência aos Povos Indígenas
451 - Infra-Estrutura Urbana
452 - Serviços Urbanos
481 - Habitação Rural
482 - Habitação Urbana
511 - Saneamento Básico Rural
512 - Saneamento Básico Urbano
542 - Controle Ambiental
601 - Promoção da Produção Vegetal
605 — Abastecimento
606 - Extensão Rural
608 - Promoção da Produção Agropecuária
661 - Promoção Industrial
662 - Produção Industrial
691 - Promoção Comercial
695 — Turismo
722 - Telecomunicações
782 - Transporte Rodoviário
812 - Desporto Comunitário
846 - Outros Encargos Especiais
997 - Reserva do RPPS
999 - Reserva de Contingência
SE CC ESADIOAGSRNDEDS E ——
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
R$ 150.000,00
R$ 254.287,00
R$
R$ 1.679.989,24
R$ 1.459.845,04
R$ 4.995,00
R$ 151.025,00
R$ 0,00
R$ 166.210,00
R$ 55.000,00
R$ 0,00
R$ 7.000,00
R$ 155.001,00
R$ 55.006,00
R$ 3.999,00
R$ 0,00
R$ 14.602,00
R$ 422.817,00
R$ 25.000,00
R$ 1.346.419,43
R$ 230.010,00
R$ 755.030,00
R$
R$ 1.425.974,32
Total do Orçamento Fiscal ........etmeneeesersaneenacerseneros R$ 61.684.011,70
b) Orçamento da Seguridade Social
31 - Ação Legislativa
92 - Representação Judicial e Extrajudicial
122 - Administração Geral
124 - Controle Interno
125 - Normatização e Fiscalização
126 - Tecnologia da Informação
128 - Formação de Recursos Humanos
129 - Administração de Receitas
131 - Comunicação Social
182 - Defesa Civil
241 - Assistência ao Idoso
242 - Assistência ao Portador de Deficiência
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
244 - Assistência Comunitária
271 - Previdência Básica
272 - Previdência do Regime Estatutário
301 - Atenção Básica
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
R$
R$
R$ 3.125.078,96
R$
R$
R$ 100.051,00
R$ 1.990,00
R$ 121.250,00
R$ 410.885,72
R$ 302.104,21
R$ 104.459,27
R$ 16.073.578,83
R$ 14.862.243,63
R$ 4.921.345,09
R$ 422.483,07
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
(o)
NPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96, 570-000 — Caçapava do Sul
304 - Vigilância Sanitária R$ 20.802,40
305 - Vigilância Epidemiológica R$ 88.042,80
306 - Alimentação e Nutrição R$
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador R$ 559.176,00
361 - Ensino Fundamental R$ 1,00
362 - Ensino Médio Rá
363 - Ensino Profissional R
364 - Ensino Superior R$
365 - Educação Infantil R$
366 - Educação de Jovens e Adultos Rá
367 - Educação Especial R
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e R
Arqueológico
392 - Difusão Cultural R$
423 - Assistência aos Povos Indígenas R$ 24.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana R$
452 - Serviços Urbanos R$
481 - Habitação Rural R
482 - Habitação Urbana Rá
511 - Saneamento Básico Rural R$
512 - Saneamento Básico Urbano Rá
542 - Controle Ambiental R$
601 - Promoção da Produção Vegetal R$
605 - Abastecimento R
606 - Extensão Rural R
608 - Promoção da Produção Agropecuária R$
661 - Promoção Industrial R$
662 - Produção Industrial R
691 - Promoção Comercial Rg
695 - Turismo R$
722 - Telecomunicações R$
782 - Transporte Rodoviário R
812 - Desporto Comunitário R
846 - Outros Encargos Especiais Rg
997 - Reserva do RPPS R$ 10,00
999 - Reserva de Contingência R$ 1,00
Total do Orçamento da Seguridade Social... R$ 41.137.502,98
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ............... R$ 102.821.514,74
POR NATUREZA DA DESPESA
I —- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 — Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 40.897.484,78
3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA R$ 564.000,04
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 15.530.363,42
A — HNVESTIMENTIVS RP /19.205,00
4.5 - INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 2.201,00
IR RS ERES A Sb e ESTADO DO RO or— TT
E ADO DO RIO GRANDE DO SUL
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP, a
J 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 - Rua Xv de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
RAI DA DESPESA DO MUNICÍPIO................ R$ 102.821.514,74
cla
11,70
b) Orçamento da Seguridade Social
3 — Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 29.932.499,76
3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA R$ 0,00
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 10.356.800,09
Total do Orçamento da Seguridade Social... R$ 41.137.502,98
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO............v... R$ 102.821.514,74
CAPÍTITO TT
b) Orçamento da Seguridade Social
3 — Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 29.932.499,76
3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 0,00
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 10.356.800,09
Total do Orçamento da Seguridade Social ........emeceee R$ 41.137.502,98
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................ R$ 102.821.514,74
CAPÍTULO HI
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa
Artigo 5º- Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita
orçamentária para acompanhamento da execução do orçamento.
Art. 6º. A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da
administração indireta e empresas dependentes, são dispostas em dotações
orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da
despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de
modalidade de aplicação.
$ 1º. Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta Lei, e
em conformidade com a Portaria nº 163, de 2001, art. 6º, da Secretaria do Tesouro
Nacional o crédito orçamentário criado em nível de modalidade aplicação.
$ 2º. O Executivo e o Legislativo, apresentarão o orçamento, com os Quadros
de Detalhamento da Despesa (QDD), até o nível de elementos, podendo alterar
durante a execução orçamentária por Decreto e Resolução.
$ 3º, O executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução
orçamentária, criar e modificar as destinações e fontes de recursos.
Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por
Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts, 8º e 9º e 13 da
Complementar nº 101, de 2000, diante a utilização dos recursos.
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STADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 —
Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96. 570-000 — Cagapava do Sul
D da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do
art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o
limite de 10,00% (dez por cento) do somatório da receita total
projetada, inclusive a previsão adicional (re-estimativa), ou despesa
fixada no caso de entidades que não possuam receitas próprias, sendo
vedado o cancelamento de valores incluídos ou acrescidos em
decorrência da aprovação de emendas individuais impositivas a Lei
Orçamentária Anual;
0) da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim no
anexo de riscos fiscais;
II) — de excesso de arrecadação proveniente:
a) de receitas vinculadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos
créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram
originalmente programados;
b) de recursos livres;
IV) superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, de
acordo com as vinculações originais .
$ 1º. As transferências financeiras às Entidades da Administração Indireta, e
estas à Administração Direta, poderão ser aumentadas por decreto até o limite de
10,00% (dez por cento) em relação à previsão inicial, mediante redução de outra
transferência ou dotação consignada no orçamento do Órgão ou Entidade
transferidor.
$ 2º. O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata este
artigo, no inciso 1, é autorizado individualmente para a administração direta e para
cada entidade da administração indireta e Regime Próprio de Previdência Social.
$ 3º, Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de
valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do
orçamento (administração direta e indireta), sendo que os créditos adicionais que
envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.
$ 4º. Não computará no limite previsto no inciso I do caput desse artigo a
abertura de créditos suplementares para a categoria econômica 3.1. PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS.
8 5º. Os créditos adicionais de que trata o inciso | poderá ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 8º- Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas
públicas do ente municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de Créditos
por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-
financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis.
Artigo 10º - Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias as
transferências Financeiras destinadas à Câmara Municipal de Vereadores serão
disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Artigo 11 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos
do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismo para a
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização
das Receitas.
Artigo 12 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta
Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e nominal previstos nos
demonstrativos referidos nos incisos I, ao IX do Art. 1º da Lei de Diretrizes de 2017.
Artigo 13. - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017; revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul , 21 de Dezembro de 2016.
Otomar Oleques Vivian
Prefeito Municipal

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