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materia nº 32/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-01-09
EmentaREGULAMENTA O VALOR DA BOLSA ESTÁGIO E O NÚMERO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS POR ESTAGIÁRIOS DE CONFORMIDADE COM, O EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 00412016.
native_id2081

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-11 Proposição aprovada — aprovada
2017-01-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°03212017 
Autor: Ver Ricardo Rosso 
Regulamenta o valor da bolsa estágio 
e o número de vagas a serem 
preenchidas por estagiários de 
conformidade com, o edital de 
processo seletivo n° 00412016. 
Art. 1.0 - A remuneração dos estagiários será feita por meio da bolsa-estágio com valor 
de R$ 805,00 (Oitocentos e Cinco Reais) mensais, com jornada de 6 (seis) horas 
diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, 
estudantes de educação profissional de nível médio e ensino médio. 
Art. 2° Além da remuneração estabelecida no artigo anterior, o estagiário receberá a 
título de auxílio transporte mensal no valor de R$ 132,00 (Cento e Trinta e Dois Reais). 
Art. 30 - Aos estágios de nível superior e ce nível médio profissional não se aplica limite 
ao número de estagiários em relação ao quadro de pessoal, conforme previsão do Art. 
17, §41da lei Federal n° 11.788/2008. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 50 - Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação. 
Art. 6 0- Revogam-se as disposições em contrário. 
'ABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
v l)1J-a,L em9de janeiro de20l7. 
Câmara Municipal de Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
DATA JY/ p / 
Horário: J / h O 'Omin 
Entrega: &') mios 
) correio 
Ver Ricardo Rosso 
Presidente 
RTJÏ baraarcaçp'a, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044/ 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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