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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°03212017
Autor: Ver Ricardo Rosso
Regulamenta o valor da bolsa estágio
e o número de vagas a serem
preenchidas por estagiários de
conformidade com, o edital de
processo seletivo n° 00412016.
Art. 1.0 - A remuneração dos estagiários será feita por meio da bolsa-estágio com valor
de R$ 805,00 (Oitocentos e Cinco Reais) mensais, com jornada de 6 (seis) horas
diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior,
estudantes de educação profissional de nível médio e ensino médio.
Art. 2° Além da remuneração estabelecida no artigo anterior, o estagiário receberá a
título de auxílio transporte mensal no valor de R$ 132,00 (Cento e Trinta e Dois Reais).
Art. 30 - Aos estágios de nível superior e ce nível médio profissional não se aplica limite
ao número de estagiários em relação ao quadro de pessoal, conforme previsão do Art.
17, §41da lei Federal n° 11.788/2008.
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 50 - Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação.
Art. 6 0- Revogam-se as disposições em contrário.
'ABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
v l)1J-a,L em9de janeiro de20l7.
Câmara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
DATA JY/ p /
Horário: J / h O 'Omin
Entrega: &') mios
) correio
Ver Ricardo Rosso
Presidente
RTJÏ baraarcaçp'a, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044/ 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
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