br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 4125/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4125 / 2017
Date 2017-01-13
EmentaESTABELECE REGRAS DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA AJUIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2082

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-24 Proposição aprovada — aprovada
2017-01-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2017-01-17 Proposição distribuída às comissões — comissões
2017-01-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — CORRESPONDÊNCIA DE PLENARIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.1 42.30210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI 
Estabelece regras de 
parcelamento da dívida ativa 
ajuizada em execução fiscal e dá 
outras providências. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a promover acordo de 
parcelamento das dívidas nos autos das execuções fiscais de dívida ativa ajuizada 
pelo Município, de acordo com as condções a seguir: 
- Parcelamento requerido pelo contribuinte através de formalização 
expressa do reconhecimento do montante da dívida e termo de parcelamento Junto 
à Secretaria de Município da Fazenda ou em audiência cível determinada pelo Juiz 
com acordo das partes; 
II - Segurança do Juízo, com efetivação da Penhora e Depósito; 
III - Pagamento imediato dos honorários sucumbenciais advocatícios 
de pronto pagamento fixados em 10% (dez por cento) do valor total da dívida 
atualizada no momento do parcelamento juntamente com a primeira parcela; 
IV - Ajustadas as tratativas, será requerida a suspensão do processo 
durante o prazo do parcelamento; 
Art. 20- São Instituídas as seguintes formas de parcelamento: 
- Será apurado o valor atualizado do débito na data do requerimento e 
termo de parcelamento de que trata inciso 1 do art. 1 0da presente Lei ou em 
audiência civil pelo Juiz; 
II - Parcelamento em até 48 (quarenta e oito) meses consecutivos, 
sendo que as parcelas mensais não serão inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), no 
montante da dívida executada e atualizada; 
III - Será aplicado ao valor de cada parcela somente o índice de 
correção de 0,5% (meio por cento), independente do número de parcelas solicitadas. 
Art. 31- O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou o 
atraso no pagamento de parcela superior a 90 (noventa) dias, determinará a 
continuidade do processo de execução fiscal; 
9 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 881 42.302f000145 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96570-000 - Caçapa do Sul 
Art. 40 
- O Poder Executivo fica dispensado de promover a execução 
judicial dos créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa em 
cobrança administrativa, que, em relação a cada contribuinte e computados o 
principal, juros, multa e correção monetária, sejam de valor inferior a 01 (um) salário 
mínimo federal. 
§ 10 - O Órgão Jurídico do Município fica autorizado a requerer a 
desistência das ações de execução fiscal que tenham por objeto créditos de valor 
inferior ao definido no caput deste artigo, já computados os honorários de 
sucumbência fixados, desde que a execução não tenha sido embargada e o 
contribuinte recolhido em juízo o valor das custas e demais despesas do processo. 
§ 2° - Sempre que o valor total da dívida do contribuinte ultrapassar o 
valor estabelecido neste artigo, o Poder Executivo diligenciará para que seja 
promovida a execução fiscal, ressalvada a hipótese de parcelamento em vigor. 
Art. 51 - Ficam mantidas as determinações da legislação municipal 
vigente que não sejam conflitantes com a presente Lei. 
Art. 61 - Os efeitos desta Lei incidirão sobre todos os débitos inscritos 
em dívida ativa ajuizada (em processo de execução fiscal) de contribuintes, junto ao 
Município, sejam de natureza tributária ou não. 
Art. 70- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 6 1a 11 da Lei 
n°1558, de 11 de setembro de 2003 e a Lei n0 3113, de 24 de janeiro de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2017. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
., 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 Rua XV de Novembro, 438- CEP 86570-000 - Caçapava do Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n° .............. /2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
Projeto de Lei objetivando atualizar as regras de parcelamento de dívida ativa em 
execução fiscal (ajuizada), instituídas pela Lei n° 1558, de 11 de setembro de 2003 e 
alteradas pela Lei n°3113, de 24 de janeiro de 2013, além de outras adequações na 
legislação tributária municipal. 
Na proposta mantém-se o parcelamento em até 48 (quarenta e oito) 
vezes e o pagamento imediato dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por 
cento) do valor total da dívida atualizada juntamente com a primeira parcela. 
Quanto ao valor mínimo de cada parcela, atualizou-se para R$50,00 
(cinquenta reais), considerando-se o montante da dívida por contribuinte, 
independente do número de imóveis deste, em vista do decurso de tempo desde a 
edição da Lei n1 1 558, de 11 de setembro de 2003, que previa um mínimo de R$ 
30,00. 
O Projeto também dispõe sobre a dispensa de ajuizamento de 
execuções fiscais para a cobrança de débitos que não alcancem o montante de 01 
(um) salário mínimo. Embora essa prática já venha sendo usada, verificou-se no 
ordenamento jurídico municipal a falta de previsão legal nesse sentido. O 
mecanismo proposto é essencial para a busca da máxima eficiência da 
Administração Pública, princípio constitucional com previsão expressa no art. 37 da 
Constituição Federal. 
Diante dos custos envolvidos na atividade estatal de cobrança judicial, 
não é razoável empreender esforços em atos de cobrança de créditos que sequer 
cobrem essas despesas. 
A cobrança desses créditos acaba gerando um elevado custo de 
oportunidade, consumindo recursos financeiros e humanos que poderiam ser 
utilizados de forma mais eficiente na recuperação de outras dívidas. 
4 
L ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142,30210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapa do Sul 
Assim, objetivando atualizar a legislação municipal, melhorar a 
arrecadação e atender ao elevado número de contribuintes que possuem débitos 
com o município e que desejam pagar de forma parcelada em virtude de suas 
condições financeiras é que propomos as presentes medidas. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul 12 de janeiro de 2017. 
Giova oy da Silva 
Prefëito Municipal 

open original →