ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 42.30210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI
Estabelece regras de
parcelamento da dívida ativa
ajuizada em execução fiscal e dá
outras providências.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a promover acordo de
parcelamento das dívidas nos autos das execuções fiscais de dívida ativa ajuizada
pelo Município, de acordo com as condções a seguir:
- Parcelamento requerido pelo contribuinte através de formalização
expressa do reconhecimento do montante da dívida e termo de parcelamento Junto
à Secretaria de Município da Fazenda ou em audiência cível determinada pelo Juiz
com acordo das partes;
II - Segurança do Juízo, com efetivação da Penhora e Depósito;
III - Pagamento imediato dos honorários sucumbenciais advocatícios
de pronto pagamento fixados em 10% (dez por cento) do valor total da dívida
atualizada no momento do parcelamento juntamente com a primeira parcela;
IV - Ajustadas as tratativas, será requerida a suspensão do processo
durante o prazo do parcelamento;
Art. 20- São Instituídas as seguintes formas de parcelamento:
- Será apurado o valor atualizado do débito na data do requerimento e
termo de parcelamento de que trata inciso 1 do art. 1 0da presente Lei ou em
audiência civil pelo Juiz;
II - Parcelamento em até 48 (quarenta e oito) meses consecutivos,
sendo que as parcelas mensais não serão inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), no
montante da dívida executada e atualizada;
III - Será aplicado ao valor de cada parcela somente o índice de
correção de 0,5% (meio por cento), independente do número de parcelas solicitadas.
Art. 31- O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou o
atraso no pagamento de parcela superior a 90 (noventa) dias, determinará a
continuidade do processo de execução fiscal;
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Art. 40
- O Poder Executivo fica dispensado de promover a execução
judicial dos créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa em
cobrança administrativa, que, em relação a cada contribuinte e computados o
principal, juros, multa e correção monetária, sejam de valor inferior a 01 (um) salário
mínimo federal.
§ 10 - O Órgão Jurídico do Município fica autorizado a requerer a
desistência das ações de execução fiscal que tenham por objeto créditos de valor
inferior ao definido no caput deste artigo, já computados os honorários de
sucumbência fixados, desde que a execução não tenha sido embargada e o
contribuinte recolhido em juízo o valor das custas e demais despesas do processo.
§ 2° - Sempre que o valor total da dívida do contribuinte ultrapassar o
valor estabelecido neste artigo, o Poder Executivo diligenciará para que seja
promovida a execução fiscal, ressalvada a hipótese de parcelamento em vigor.
Art. 51 - Ficam mantidas as determinações da legislação municipal
vigente que não sejam conflitantes com a presente Lei.
Art. 61 - Os efeitos desta Lei incidirão sobre todos os débitos inscritos
em dívida ativa ajuizada (em processo de execução fiscal) de contribuintes, junto ao
Município, sejam de natureza tributária ou não.
Art. 70- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 6 1a 11 da Lei
n°1558, de 11 de setembro de 2003 e a Lei n0 3113, de 24 de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
.,
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Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° .............. /2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto de Lei objetivando atualizar as regras de parcelamento de dívida ativa em
execução fiscal (ajuizada), instituídas pela Lei n° 1558, de 11 de setembro de 2003 e
alteradas pela Lei n°3113, de 24 de janeiro de 2013, além de outras adequações na
legislação tributária municipal.
Na proposta mantém-se o parcelamento em até 48 (quarenta e oito)
vezes e o pagamento imediato dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por
cento) do valor total da dívida atualizada juntamente com a primeira parcela.
Quanto ao valor mínimo de cada parcela, atualizou-se para R$50,00
(cinquenta reais), considerando-se o montante da dívida por contribuinte,
independente do número de imóveis deste, em vista do decurso de tempo desde a
edição da Lei n1 1 558, de 11 de setembro de 2003, que previa um mínimo de R$
30,00.
O Projeto também dispõe sobre a dispensa de ajuizamento de
execuções fiscais para a cobrança de débitos que não alcancem o montante de 01
(um) salário mínimo. Embora essa prática já venha sendo usada, verificou-se no
ordenamento jurídico municipal a falta de previsão legal nesse sentido. O
mecanismo proposto é essencial para a busca da máxima eficiência da
Administração Pública, princípio constitucional com previsão expressa no art. 37 da
Constituição Federal.
Diante dos custos envolvidos na atividade estatal de cobrança judicial,
não é razoável empreender esforços em atos de cobrança de créditos que sequer
cobrem essas despesas.
A cobrança desses créditos acaba gerando um elevado custo de
oportunidade, consumindo recursos financeiros e humanos que poderiam ser
utilizados de forma mais eficiente na recuperação de outras dívidas.
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Assim, objetivando atualizar a legislação municipal, melhorar a
arrecadação e atender ao elevado número de contribuintes que possuem débitos
com o município e que desejam pagar de forma parcelada em virtude de suas
condições financeiras é que propomos as presentes medidas.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul 12 de janeiro de 2017.
Giova oy da Silva
Prefëito Municipal