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materia nº 4126/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4126 / 2017
Date 2017-01-13
EmentaESTABELECE REGRAS DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA (NÃO AJUIZADA E NEM ENVIADA PARA PROTESTO OU PROTESTADA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2083

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-24 Proposição aprovada — aprovada
2017-01-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia
2017-01-17 Proposição distribuída às comissões — comissões
2017-01-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — CORRESPONDÊNCIA DE PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapvo do Sul 
PROJETO DE LEI N°.: LJ 2 12017. 
Estabelece regras de 
parcelamento da dívida ativa em 
cobrança administrativa (não 
ajuizada e nem enviada para 
protesto ou protestada) e dá 
outras providências. 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à reabertura de 
prazos para parcelamento da dívida ativa em cobrança administrativa (não ajuizada 
e nem enviada para protesto ou protestada), de acordo com as condições a seguir: 
§1 1Parcelamento em até 48 (quarenta e oito) meses, desde que o 
vencimento da última parcela não ultrapasse o mês de dezembro de 2020; 
§20Parcelamento requerido pelo contribuinte através de formalização 
expressa do reconhecimento do montante da dívida; 
§3° Que as parcelas mensais não sejam inferiores a R$ 20,00 (vinte 
reais) mensais por inscrição; 
Art. 21- Será apurado o valor atualizado do débito na data do 
requerimento de que trata o §2 0do artigo 1 0desta lei. 
§ 1 1- O valor apurado no caput deste artigo, será dividido pelo número 
de parcelas requeridas pelo contribuinte, respeitado o limite previsto no §1 1do artigo 
l° desta lei. 
§ 21- Será aplicado ao valor de cada parcela somente o índice de 
correção de 0,5% (meio por cento), independente do número de parcelas solicitadas. 
§31- Sobre a dívida parcelada, já com a correção prevista no parágrafo 
anterior, não incidirão mais correções. 
Art. 31- O Parcelamento da dívida ativa de que trata a presente Lei 
poderá ser efetivado a qualquer tempo, desde que não tenha sido distribuída a ação 
de execução fiscal e nem enviada para protesto ou protestada. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 8814230210001-45 For,e 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - C açapava do Sul 
Parágrafo único: O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas 
ou o atraso no pagamento de parcela superior a 90 (noventa) dias, poderá 
determinar a execução fiscal das parcelas em atraso ou envio para o protesto. 
Art. 40 
- O Poder Executivo promoverá a revisão de todos os créditos 
tributários lançados e inscritos ou não em dívida ativa, com vistas á seguintes 
medidas: 
- expurgo dos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos 
termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, sem prejuízo da apuração da 
responsabilidade de quem deu causa à prescrição. 
II - cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não 
ocorrência do respectivo fato gerador, especialmente, no caso do Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza e taxas pelo exercício do Poder de Polícia. 
Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo será procedida 
pela Secretaria Municipal da Fazenda e deverá ser documentada em Processo 
administrativo interno, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e 
verificação fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos. 
Art. 50 - Ficam mantidas as determinações da legislação municipal que 
não sejam conflitantes com a presente Lei. 
Art. 60- A presente Lei, entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 
2017, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n'1977, de 04 de 
julho de 2006 e n°3110, de 24 de janeiro de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2017. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
Li ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000 - Caçapaa do Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei no............../2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
Projeto de Lei objetivando estabelecer regras de parcelamento de dívidas ativas em 
cobrança administrativa (não ajuizada e nem enviada para protesto ou protestada), 
além de outras adequações na legislação tributária municipal. 
É urgente a reabertura de condições e prazos para o parcelamento das 
dívidas ativas, tendo em vista que a lei anterior - n°3110, de 24 de janeiro de 2013 - 
previa parcelamentos somente até dezembro de 2016 de forma que, atualmente, os 
contribuintes estão inviabilizados de qualquer tipo de negociação parcelada de seus 
débitos. 
Assim, propõe-se novos prazos para parcelamento, inicialmente em até 
48 (quarenta e oito) meses, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$20,00 
(vinte reais) mensais por inscrição e não ultrapasse o mês de dezembro de 2020. 
No art. 40o Projeto prevê a revisão e expurgo de créditos tributários 
alcançados pela prescrição devido a vários fatores como: cadastros incompletos, 
sem CPF/CNPJ, sem endereço e com valores pequenos que não atingem o mínimo 
para execução fiscal. Também porque o Código Penal Brasileiro tipifica, no art. 316, 
§1 1 , a cobrança de tributo sabidamente indevido como crime. Por fim, pela 
necessidade de os registros contábeis do Município retratarem a real situação fiscal 
e orçamentária. 
Á apreciação dos Senhores Vereadores deste importante Projeto que 
trará incremento na arrecadação municipal e benefícios à população Caçapava que 
deseja quitar seus débitos. 
Caçapava do Sul, 12dej reirode2017. 
Giova toy da Silva 
Prefeito Municipal 
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