ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapvo do Sul
PROJETO DE LEI N°.: LJ 2 12017.
Estabelece regras de
parcelamento da dívida ativa em
cobrança administrativa (não
ajuizada e nem enviada para
protesto ou protestada) e dá
outras providências.
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à reabertura de
prazos para parcelamento da dívida ativa em cobrança administrativa (não ajuizada
e nem enviada para protesto ou protestada), de acordo com as condições a seguir:
§1 1Parcelamento em até 48 (quarenta e oito) meses, desde que o
vencimento da última parcela não ultrapasse o mês de dezembro de 2020;
§20Parcelamento requerido pelo contribuinte através de formalização
expressa do reconhecimento do montante da dívida;
§3° Que as parcelas mensais não sejam inferiores a R$ 20,00 (vinte
reais) mensais por inscrição;
Art. 21- Será apurado o valor atualizado do débito na data do
requerimento de que trata o §2 0do artigo 1 0desta lei.
§ 1 1- O valor apurado no caput deste artigo, será dividido pelo número
de parcelas requeridas pelo contribuinte, respeitado o limite previsto no §1 1do artigo
l° desta lei.
§ 21- Será aplicado ao valor de cada parcela somente o índice de
correção de 0,5% (meio por cento), independente do número de parcelas solicitadas.
§31- Sobre a dívida parcelada, já com a correção prevista no parágrafo
anterior, não incidirão mais correções.
Art. 31- O Parcelamento da dívida ativa de que trata a presente Lei
poderá ser efetivado a qualquer tempo, desde que não tenha sido distribuída a ação
de execução fiscal e nem enviada para protesto ou protestada.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL
CNPJ 8814230210001-45 For,e 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - C açapava do Sul
Parágrafo único: O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas
ou o atraso no pagamento de parcela superior a 90 (noventa) dias, poderá
determinar a execução fiscal das parcelas em atraso ou envio para o protesto.
Art. 40
- O Poder Executivo promoverá a revisão de todos os créditos
tributários lançados e inscritos ou não em dívida ativa, com vistas á seguintes
medidas:
- expurgo dos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos
termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, sem prejuízo da apuração da
responsabilidade de quem deu causa à prescrição.
II - cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não
ocorrência do respectivo fato gerador, especialmente, no caso do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza e taxas pelo exercício do Poder de Polícia.
Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo será procedida
pela Secretaria Municipal da Fazenda e deverá ser documentada em Processo
administrativo interno, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e
verificação fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos.
Art. 50 - Ficam mantidas as determinações da legislação municipal que
não sejam conflitantes com a presente Lei.
Art. 60- A presente Lei, entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de
2017, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n'1977, de 04 de
julho de 2006 e n°3110, de 24 de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
Li ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000 - Caçapaa do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei no............../2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto de Lei objetivando estabelecer regras de parcelamento de dívidas ativas em
cobrança administrativa (não ajuizada e nem enviada para protesto ou protestada),
além de outras adequações na legislação tributária municipal.
É urgente a reabertura de condições e prazos para o parcelamento das
dívidas ativas, tendo em vista que a lei anterior - n°3110, de 24 de janeiro de 2013 -
previa parcelamentos somente até dezembro de 2016 de forma que, atualmente, os
contribuintes estão inviabilizados de qualquer tipo de negociação parcelada de seus
débitos.
Assim, propõe-se novos prazos para parcelamento, inicialmente em até
48 (quarenta e oito) meses, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$20,00
(vinte reais) mensais por inscrição e não ultrapasse o mês de dezembro de 2020.
No art. 40o Projeto prevê a revisão e expurgo de créditos tributários
alcançados pela prescrição devido a vários fatores como: cadastros incompletos,
sem CPF/CNPJ, sem endereço e com valores pequenos que não atingem o mínimo
para execução fiscal. Também porque o Código Penal Brasileiro tipifica, no art. 316,
§1 1 , a cobrança de tributo sabidamente indevido como crime. Por fim, pela
necessidade de os registros contábeis do Município retratarem a real situação fiscal
e orçamentária.
Á apreciação dos Senhores Vereadores deste importante Projeto que
trará incremento na arrecadação municipal e benefícios à população Caçapava que
deseja quitar seus débitos.
Caçapava do Sul, 12dej reirode2017.
Giova toy da Silva
Prefeito Municipal
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