PODER LEGISLATIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 412412017
AUTOR: VER. PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA - PDT
Institui o Dia Municipal da Prematuridade e dá
outras providências.
Art. 10 - Fica instituído o Dia Municipal da Prematuridade, na data de 17
de novembro de cada ano, para atividades e mobilizações direcionadas ao
enfrentamento do parto prematuro, com foco na prevenção do nascimento antecipado e
na conscientização sobre os riscos envolvidos, bem como na assistência, proteção e
promoção dos direitos dos bebês prematuros e suas famílias.
Parágrafo único. Nesta data, e na semana em que acontece, poderão ser
desenvolvidas ações de modo integrado entre os poderes executivo e legislativo,
entidades e instituições da sociedade civil organizada, como forma de contribuir para o
problema da prematuridade incluindo, dentre outras ações:
1 - iluminação de prédios públicos com luzes de cor roxa;
TI - promoção de palestras e atividades educativas;
Til - veiculação de campanhas de mídia;
E 1 IIV - realização de eventos.
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J /JArt. UJ L 20 Esta Lei poderá ser regulamentada.
W ir rt. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. '
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SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E
SILVA, Caçapava do Sul, 12 de janeiro de 2017.
Ver. Paulgio Dutra Pereira
PDT
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.brEmail: contatocacapava.rs.qov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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JUSTIFICATIVA
De acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), a
prematuridade (nascimento antes de 37 semanas de gestação) é a primeira causa de
mortalidade infantil no mundo todo.
Segundo dados da UNICEF e do Ministério da Saúde, 11,7% de todos os partos
realizados no País são de prematuros. Este percentual nos coloca na décima posição
entre os países onde mais nascem crianças prematuras, contabilizando aproximadamente
300 mil nascimentos prematuros todos os anos. Ainda de acordo com o Ministério da
Saúde, a prematuridade está ligada a 53% dos óbitos no primeiro ano de vida.
A prematuridade é um grande problema de saúde pública no Brasil. Além do
risco de morte para mãe e bebê, o nascimento prematuro deixa marcas psicológicas
permanentes para as famílias e é a principal causadora de sequelas de saúde nos recémnascidos, muitas vezes acarretando danos incapacitantes. Muitas mães e pais acabam
abandonando seus empregos para dedicarem-se aos filhos, que precisam de cuidados
especiais quando têm alta hospitalar.
A divulgação dos fatores de risco como hipertensão, diabetes, obesidade,
tabagismo, pré-natal deficitário, gestação na adolescência ou muito tardia e o alto índice
de cesáreas eletivas, entre outros, pode diminuir o número de partos prematuros e o de
mortes a eles associadas. Além de campanhas de prevenção, a identificação e o correto
encaminhamento para a unidade de saúde especializada podem salvar vidas.
Ações já incentivadas pelo Ministério da Saúde como o método mãe canguru, a
Rede Cegonha e a política de reanimação neonatal são importantes, e já se mostraram
eficientes. Mas é preciso que tenhamos uma política coordenada de atenção à
prematuridade, e não apenas ações isoladas.
Neste contexto, destacamos que no mundo todo, novembro é o mês de
sensibilização para a prematuridade e no dia 17 deste mesmo mês é celebrado o Dia
Mundial da Prematuridade.
A data foi incorporada aos calendários oficiais da maioria dos países da União
Européia e também dos Estados Unidos e Canadá por uma iniciativa da Fundação
Européia para o Cuidado dos Recém-nascidos (EFCNI) em 2008 e com o apoio da
instituição americana March of Dimes.
Algumas das atividades desenvolvidas nestes países são a "Global Iliumination
Initiative", que visa a iluminação de prédios públicos na cor roxa durante o mês de
novembro e a campanha "Socks for Life" que tem como objetivo conscientizar a
população sobre o parto prematuro, entre outras tantas ações.
Isto posto, sugerimos que seja fixado o mês de novembro como o mês de
conscientização a respeito da prematuridade, em âmbito Municipal, denominando-o
"Novembro Roxo", o dia 17 de novembro como "Dia Estadual da Prematuridade" e a
semana referente ao dia como "Semana da Prematuridade" no qual sejam desenvolvidas
ações educativas junto aos diversos setores sociais e governamentais para o
esclarecimento amplo e geral a respeito do tema, e disseminação de mensagens de
prevenção, apoio e solidariedade.
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Desta maneira, pedimos apoio para estender a todo o Município as atividades de
prevenção do parto prematuro e assim evitarmos o agravamento dessa epidemia.
Caçapava do Sul, 12 de janeiro de 2017.
Ver. Paulo gio Dutra Pereira
PDT
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