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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°. (A I)-q 12017.
Concede abono salarial, 14 1 Salário, aos
Agentes Comunitários de Saúde,
vinculados a equipe da Estratégia Saúde
da Família - ESF e dá outras providências.
Art. 1° É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados
à(às) equipe(s) da Estratégia Saúde da Família - ESF, um abono salarial no valor de
R$ 35.490,00 (Trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa Reais), para o repasse do
141(Décimo Quarto) Salário.
Parágrafo único. O abono criado por esta Lei não se incorporará para
nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito à incidência
de contribuição previdenciária e fiscal.
Art. 2° A despesa decorrente desta lei será atendida pela seguinte
dotação orçamentária: Projeto Atividade n° 2130, Elemento de Despesa n°
31 .90.11.00, Reduzido n o . 771 e Recurso n°. 4530.
Art. 3 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURi• MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 -Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Ane.a ao Projeto de Lei n°............../2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a e!evada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
o presente Projeto de Lei que trata do pagamento de 14 0(Décimo Quarto) Salário
aos Agentes Comunitários c Saúde.
O recurso ora objeto do presente Anteprojeto, trata-se de
incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde, repassado através do Fundo
Nacional de Saúde, como 14 0Salário, de forma a estimular as ações desses
profissionais.
O recurso foi repassado pelo Fundo Estadual de Saúde em 22
de dezembro de 2016 e necessita autorização legislativa para ser pago aos referidos
profissionais.
A aprecicção dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 17 de janeiro de 2017.
Giovar da Silva,
Prefe to Municipal
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BRASIL Serviços Barra GovBr
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Gorno Federal
Fundo Nacional de Saúde
MNISTERIO DA SAÚDE
Acessar o Poital
Resultado da Pesquisa
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão
creditados em dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais
bancos o prazo é de três dias úteis.
Tipo: Fundo aFundo Ano: 2016
UF/Município: RS/CACAPAVADO SUL Código IBGE: 430280 População: 34.644 Habitantes Ano Censo: 2016
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CPF/CNPJ: 11.973.12810001-58
Bloco: ATENÇÃO BÁSICA
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA INCENTIVO ADCIONAL AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE Componente: VARIÁVEL Ação/Serviço/Estratégia:
SAUDE
Prefeito(a): Data Inicial Gestão: -
Secretário(a):
Presidente Conselho:
'.ornp.fParceIa N'013 Data OB Tipo Banco Agência Conta OB Saldo Valor Valor Motivo N° Desconto Processo Repasso OB OB C/C Total Liquido Rejeição Proposta
09 de 1212016 857232 2211212016 MUNICIPAL 104 006041 0066240057: Saldo 1 35.490,00 , 0,0035.490,00: 25000.187195/2016-901 -
Total: 35.49000 0,00 35.490,00
RECEBIDO EM
L 27 /
http//wN.fns.saude.gov,br/vsao/consulta/detalhac1a/detalhePag amento.jsf 111
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