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materia nº 4129/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4129 / 2017
Date 2017-01-20
EmentaCONCEDE ABONO SALARIAL, 14 1 SALÁRIO, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS A EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2094

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-24 Proposição aprovada — aprovada
2017-01-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
PROJETO DE LEI N°. (A I)-q 12017. 
Concede abono salarial, 14 1 Salário, aos 
Agentes Comunitários de Saúde, 
vinculados a equipe da Estratégia Saúde 
da Família - ESF e dá outras providências. 
Art. 1° É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados 
à(às) equipe(s) da Estratégia Saúde da Família - ESF, um abono salarial no valor de 
R$ 35.490,00 (Trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa Reais), para o repasse do 
141(Décimo Quarto) Salário. 
Parágrafo único. O abono criado por esta Lei não se incorporará para 
nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito à incidência 
de contribuição previdenciária e fiscal. 
Art. 2° A despesa decorrente desta lei será atendida pela seguinte 
dotação orçamentária: Projeto Atividade n° 2130, Elemento de Despesa n° 
31 .90.11.00, Reduzido n o . 771 e Recurso n°. 4530. 
Art. 3 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de....... do ano de 2017. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURi• MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.30210001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 -Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Ane.a ao Projeto de Lei n°............../2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a e!evada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
o presente Projeto de Lei que trata do pagamento de 14 0(Décimo Quarto) Salário 
aos Agentes Comunitários c Saúde. 
O recurso ora objeto do presente Anteprojeto, trata-se de 
incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde, repassado através do Fundo 
Nacional de Saúde, como 14 0Salário, de forma a estimular as ações desses 
profissionais. 
O recurso foi repassado pelo Fundo Estadual de Saúde em 22 
de dezembro de 2016 e necessita autorização legislativa para ser pago aos referidos 
profissionais. 
A aprecicção dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 17 de janeiro de 2017. 
Giovar da Silva, 
Prefe to Municipal 
aí ¼4JO'.flAV VIII II 0101 Id '.40 VJ0íJIÀ0 - -1. lu 1 0100101 
BRASIL Serviços Barra GovBr 
o 
Gorno Federal 
Fundo Nacional de Saúde 
MNISTERIO DA SAÚDE 
Acessar o Poital 
Resultado da Pesquisa 
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão 
creditados em dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais 
bancos o prazo é de três dias úteis. 
Tipo: Fundo aFundo Ano: 2016 
UF/Município: RS/CACAPAVADO SUL Código IBGE: 430280 População: 34.644 Habitantes Ano Censo: 2016 
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CPF/CNPJ: 11.973.12810001-58 
Bloco: ATENÇÃO BÁSICA 
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA INCENTIVO ADCIONAL AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE Componente: VARIÁVEL Ação/Serviço/Estratégia: 
SAUDE 
Prefeito(a): Data Inicial Gestão: - 
Secretário(a): 
Presidente Conselho: 
'.ornp.fParceIa N'013 Data OB Tipo Banco Agência Conta OB Saldo Valor Valor Motivo N° Desconto Processo Repasso OB OB C/C Total Liquido Rejeição Proposta 
09 de 1212016 857232 2211212016 MUNICIPAL 104 006041 0066240057: Saldo 1 35.490,00 , 0,0035.490,00: 25000.187195/2016-901 - 
Total: 35.49000 0,00 35.490,00 
RECEBIDO EM 
L 27 / 
http//wN.fns.saude.gov,br/vsao/consulta/detalhac1a/detalhePag amento.jsf 111 

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