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materia nº 4130/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4130 / 2017
Date 2017-01-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, UM MÉDICO PSIQUIATRA PARA ATUAR NO CAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2095

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-24 Proposição aprovada em 1º turno — aprovada
2017-01-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88,142,30210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembw, 438- CEP 96570-000 - Caçapa/a do Sul 
PROJETO DE LEI N0 .J ..I..Q /2017 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar emergencial mente por um 
período de 06 (seis) meses, um Médico 
Psiquiatra para atuar no CAPS e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por 
um período de 06 (seis) meses ou até homologação do Processo Seletivo Simplificado a 
ser realizado na forma do Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014, um servidor 
para a função de Médico Psiquiatra, Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no 
Centro de Atenção Psicosocial - CAPS. 
Art. 21O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei 
Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, Lei Municipal N° 
3670, de 29 de dezembro de 2015, artigos 199 e 200 incisos IV. 
Art. 31O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 41Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
verba de dotação orçamentária Projeto Atividade n° 2125, Elemento de Despesa n° 
31.90.04.00, Reduzidos n O 5675 , 758 e Recursos n° 4841, 40. 
Art. 51Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos à data de 01 de janeiro de 2017. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos............. 2017. 
Giovani Amestoy da Silva 
o Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JÀI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°........../20 17. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a formalizar emergencialmente a 
contratação de um Médico Psiquiatra para atuar no Centro de Atenção Psicosocial - 
CAPS. 
Os municípios brasileiros enfrentam uma verdadeira batalha diária devido 
ao consumo de drogas lícitas e ilícitas, refletindo diariamente nas políticas públicas da 
saúde e educação, especialmente no atendimento no Centro de Atenção Psicossocial 
(CAPS) onde são atendidos não só os portadores de sofrimento psíquico como também 
os alunos da rede escolar que apresentam alteração de comportamento, por isso torna￾se necessário reforçar a equipe para que os usuários do CAPS continuem recebendo o 
atendimento especializado. 
Atualmente o Médico Psiquiatra trabalha 20 horas semanais e atende em 
média 60 usuários por semana, sem contabilizar as intervenções psiquiátricas em 
situações de crise onde tal intervenção se faz extremamente necessárias à presença 
Médica. 
O CAPS por ser um serviço de atenção Psicosocial segundo a legislação 
substitutivo aos hospitais psiquiátricos, não pode atuar sem médico psiquiatra. A 
importância do médico psiquiatra no atendimento à saúde mental é fundamental para a 
organização, desenvolvimento e manutenção da estrutura terapêutica de cada usuário. 
Caber salientar, que no concurso público edital n° 2461/2016 previa a 
nomeação de um Médico Psiquiatra para suprir as necessidades do Centro de Atenção 
Psicossocial, no entanto não teve nenhuma inscrição homologada para o cargo. 
7 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88.1 4230210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 -Caçapaa do Sul 
Vale ressaltar que a duração do referido contrato terá validade de seis 
meses ou até a homologação do Processo Seletivo Simplificado, regulamentado pelo 
Decreto Executivo N°3291 de 16 de julho de 2014, nos termos da Lei Municipal N°3670, 
de 29 de dezembro de 2015, artigos 199 e 200 incisos IV. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 17 de janeiro de p017. 
Giovf'Ai1estoy da Silva 
Prfeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142 30210001-45 - Foneffax:(55)3281.1 351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Carga Número 
Cargo horária inicial Padrão de Escolaridade 
semanal Cargos 
Registro no Conselho 
Regional de Medicina e 
Titulação própria da área 
especifica 
CR Curso Superior Completo com 
habilitação legal para 
exercício da Profissão, 
Médico Psiquiatra 20h 2.837,31 P13 Registro no Conselho 
Regional de Medicina E. 
Titulação própria da área 
especifica 
CR Curso Superior Completo com 
habilitação legal para o 
Medico Traumato exercício da Profissão 
20h 2.837,31 P13 Registro no Conselho Ortopedista Regional de Medicina €. 
Titulação própria da área 
especifica 
CR Curso Superior Completo, 
com habilitação legal para o 
Medico Veterinário nario 20h 1.749,89 P12 da Profissão E. 
Registro no Conselho 
Regional de Medicina 
Veterinária 
Monitor Educação Especial 40h 921,76 P05 CR Ensino Médio Completo 
Monitor Transporte Escolar 40h 921,76 POS CR Ensino Médio Completo 
CR Ensino Fundamental 
Motorista 40h 1.130,58 P07 Completo + CNH na categoria 
UD 
CR Ensino Fundamental 
Motorista - Minas do 40h 1.130,58 P07 Completo + CNH na categoria 
Camaqua 
CR Ensino Fundamental 
Motorista — SAMU 40h 1.130,58 P07 completo +CNHnacategoria 
"C" e titulação própria da área 
especifica 
CR Curso Superior em 
Museologia e habilitação legal 
para o exercício da profissão 
ou outro curso superior 
acompanhado dE. 
MuseÕlogo 20h 1.749,89 P12 comprovação de no mínimo 5 
(cinco) anos de exercícios de 
atividades técnicas de 
museologia devidamente 
comprovados na forma da Lei 
Federal no 7.287, de 18 dE. 
Edital de Concurso Público n°2461/2016. fls. 18/109 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142- 302/0001-45 - Fone/fax(55)3281-1351 -- R uã XV de Novembro,438 - C E P 96 570-000 - Caçapava do SuI-RS 
Candidatos no Cargo: 1 
MÉDICO PSIQUIATRA 
N2 Inscrição Candidato 
Candidatos no Cargo: 0 
MÉDICO TRAUMATO-ORTOPEDISTA 
NQ Inscrição Candidato 
679 CARLOS CORADINI ABDALA 
Candidatos no Cargo: 1 
MÉDICO VETERINÁRIO 
N 9 Inscrição Candidato 
769 ALEXSANDRO TEIXEIRA 
1750 Aline da Cunha Torres 
1281 ARDALLA RIBEIRO FERREIRA 
3931 CYRO JOSÉ LEAL SCHWARZ TEIXEIRA 
4235 DAGOBERTO FONTOURA DE BARCELLOS NETO JUNIOR 
768 EVELYN KAUS DOTTO 
895 FABRÍCIO AMADORI MACHDO 
2996 FLAVIA ORTIZ DE FREITAS 
1675 JULIANA RODRIGUEZ DE OLIVEIRA 
949 MARCIO DA COSTA 
2454 RENATA MEINHARDT DOS SANTOS 
3884 TASSIA GOMES GUIMARAES 
Candidatos no Cargo: 12 
MONITOR EDUCAÇÃO ESPECIAL 
N9 Inscrição Candidato 
3617 ANDIARA CARVALHO DORNELES 
118 ANDREZA STOCK MORAIS 
3141 CAMILA DA COSTA LINHARES 
413 CAMILLA SOARES FORTES 
3842 CARLILEIA DIAS FERREIRA 
180 CARLOS ALBERTO ALVES TEIXEIRA 
Edital de Concurso Público n ° 2461/2016 —fls. 45/134 

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