ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88,142,30210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembw, 438- CEP 96570-000 - Caçapa/a do Sul
PROJETO DE LEI N0 .J ..I..Q /2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar emergencial mente por um
período de 06 (seis) meses, um Médico
Psiquiatra para atuar no CAPS e dá
outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por
um período de 06 (seis) meses ou até homologação do Processo Seletivo Simplificado a
ser realizado na forma do Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014, um servidor
para a função de Médico Psiquiatra, Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no
Centro de Atenção Psicosocial - CAPS.
Art. 21O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei
Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, Lei Municipal N°
3670, de 29 de dezembro de 2015, artigos 199 e 200 incisos IV.
Art. 31O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 41Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
verba de dotação orçamentária Projeto Atividade n° 2125, Elemento de Despesa n°
31.90.04.00, Reduzidos n O 5675 , 758 e Recursos n° 4841, 40.
Art. 51Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à data de 01 de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos............. 2017.
Giovani Amestoy da Silva
o Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JÀI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°........../20 17.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a formalizar emergencialmente a
contratação de um Médico Psiquiatra para atuar no Centro de Atenção Psicosocial -
CAPS.
Os municípios brasileiros enfrentam uma verdadeira batalha diária devido
ao consumo de drogas lícitas e ilícitas, refletindo diariamente nas políticas públicas da
saúde e educação, especialmente no atendimento no Centro de Atenção Psicossocial
(CAPS) onde são atendidos não só os portadores de sofrimento psíquico como também
os alunos da rede escolar que apresentam alteração de comportamento, por isso tornase necessário reforçar a equipe para que os usuários do CAPS continuem recebendo o
atendimento especializado.
Atualmente o Médico Psiquiatra trabalha 20 horas semanais e atende em
média 60 usuários por semana, sem contabilizar as intervenções psiquiátricas em
situações de crise onde tal intervenção se faz extremamente necessárias à presença
Médica.
O CAPS por ser um serviço de atenção Psicosocial segundo a legislação
substitutivo aos hospitais psiquiátricos, não pode atuar sem médico psiquiatra. A
importância do médico psiquiatra no atendimento à saúde mental é fundamental para a
organização, desenvolvimento e manutenção da estrutura terapêutica de cada usuário.
Caber salientar, que no concurso público edital n° 2461/2016 previa a
nomeação de um Médico Psiquiatra para suprir as necessidades do Centro de Atenção
Psicossocial, no entanto não teve nenhuma inscrição homologada para o cargo.
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Vale ressaltar que a duração do referido contrato terá validade de seis
meses ou até a homologação do Processo Seletivo Simplificado, regulamentado pelo
Decreto Executivo N°3291 de 16 de julho de 2014, nos termos da Lei Municipal N°3670,
de 29 de dezembro de 2015, artigos 199 e 200 incisos IV.
À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 17 de janeiro de p017.
Giovf'Ai1estoy da Silva
Prfeito Municipal
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Carga Número
Cargo horária inicial Padrão de Escolaridade
semanal Cargos
Registro no Conselho
Regional de Medicina e
Titulação própria da área
especifica
CR Curso Superior Completo com
habilitação legal para
exercício da Profissão,
Médico Psiquiatra 20h 2.837,31 P13 Registro no Conselho
Regional de Medicina E.
Titulação própria da área
especifica
CR Curso Superior Completo com
habilitação legal para o
Medico Traumato exercício da Profissão
20h 2.837,31 P13 Registro no Conselho Ortopedista Regional de Medicina €.
Titulação própria da área
especifica
CR Curso Superior Completo,
com habilitação legal para o
Medico Veterinário nario 20h 1.749,89 P12 da Profissão E.
Registro no Conselho
Regional de Medicina
Veterinária
Monitor Educação Especial 40h 921,76 P05 CR Ensino Médio Completo
Monitor Transporte Escolar 40h 921,76 POS CR Ensino Médio Completo
CR Ensino Fundamental
Motorista 40h 1.130,58 P07 Completo + CNH na categoria
UD
CR Ensino Fundamental
Motorista - Minas do 40h 1.130,58 P07 Completo + CNH na categoria
Camaqua
CR Ensino Fundamental
Motorista — SAMU 40h 1.130,58 P07 completo +CNHnacategoria
"C" e titulação própria da área
especifica
CR Curso Superior em
Museologia e habilitação legal
para o exercício da profissão
ou outro curso superior
acompanhado dE.
MuseÕlogo 20h 1.749,89 P12 comprovação de no mínimo 5
(cinco) anos de exercícios de
atividades técnicas de
museologia devidamente
comprovados na forma da Lei
Federal no 7.287, de 18 dE.
Edital de Concurso Público n°2461/2016. fls. 18/109
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Candidatos no Cargo: 1
MÉDICO PSIQUIATRA
N2 Inscrição Candidato
Candidatos no Cargo: 0
MÉDICO TRAUMATO-ORTOPEDISTA
NQ Inscrição Candidato
679 CARLOS CORADINI ABDALA
Candidatos no Cargo: 1
MÉDICO VETERINÁRIO
N 9 Inscrição Candidato
769 ALEXSANDRO TEIXEIRA
1750 Aline da Cunha Torres
1281 ARDALLA RIBEIRO FERREIRA
3931 CYRO JOSÉ LEAL SCHWARZ TEIXEIRA
4235 DAGOBERTO FONTOURA DE BARCELLOS NETO JUNIOR
768 EVELYN KAUS DOTTO
895 FABRÍCIO AMADORI MACHDO
2996 FLAVIA ORTIZ DE FREITAS
1675 JULIANA RODRIGUEZ DE OLIVEIRA
949 MARCIO DA COSTA
2454 RENATA MEINHARDT DOS SANTOS
3884 TASSIA GOMES GUIMARAES
Candidatos no Cargo: 12
MONITOR EDUCAÇÃO ESPECIAL
N9 Inscrição Candidato
3617 ANDIARA CARVALHO DORNELES
118 ANDREZA STOCK MORAIS
3141 CAMILA DA COSTA LINHARES
413 CAMILLA SOARES FORTES
3842 CARLILEIA DIAS FERREIRA
180 CARLOS ALBERTO ALVES TEIXEIRA
Edital de Concurso Público n ° 2461/2016 —fls. 45/134