1! PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 08312017
Disciplina a gestão e a fiscalização
dos contratos administrativos no
âmbito do Poder Legislativo e as
atribuições do gestor e do fiscal de
contrato.
RICARDO ROSSO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas
em cumprimento ao disposto no Art. 37, inciso XXIV e Art. 38, Inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, Art. 110, Inciso iv do Regimento Interno e de
conformidade com o que dispõe a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993
e suas alterações, que "Regulamenta o art. 37, inc. XXI, da Constituição
Federal. institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e
dá outras providências":
CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei Federal n° 8.666-
93, de que a execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e
fiscalizada por um representante da administração especialmente designado.
DECRETA:
Art. 1° Este Decreto regulamenta as atividades de gestão e
fiscalização dos contratos firmados pelo Poder Legislativo do Município de
Caçapava do Sul - RS, identificando as atribuições do gestor e do fiscal de
contrato.
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Art. 20A gestão dos contratos será feita pela Direção Geral do
Poder Legislativo através do Diretor Geral, competindo-lhe acompanhar de
maneira geral o andamento das contratações e, em especial:
- providenciar a publicação tempestiva do extrato do contrato na
imprensa oficial;
II - conferir a existência de designação de fiscal para cada
contrato celebrado pela Administração;
III - controlar os prazos de vencimentos dos contratos dos
serviços de caráter continuado, sugerindo à autoridade superior o aditamento
do ajuste ou a abertura de nova licitação;
IV - controlar os limites de acréscimo e de supressão nas obras,
serviços ou compras, em conformidade com a lei;
V - adotar as providências para a confecção tempestiva dos
termos aditivos, quando for o caso;
VI - analisar ou formular os pedidos de reequilíbrio econômicofinanceiro, conforme o caso, submetendo-os à autoridade superior;
VII - verificar a validade da garantia prestada, quando
necessária, no momento da assinatura, examinar a possibilidade da sua
substituição nos casos em que é permitido e providenciar a sua liberação ao
fim do contrato, conforme o caso;
VIII - deliberar sobre o pedido de substituição do responsável
técnico, desde que este detenha experiência e qualificação equivalente ou
superior ao substituído, a ser verificada de acordo com as regras do edital da
licitação que deu origem à contratação;
IX - supervisionar o fiscal na realização das atividades
necessárias à liquidação da despesa;
X - executar outras atividades determinadas pelo superior
hierárquico.
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Art. 31 Para cada contrato será previamente designado um fiscal
e o respectivo suplente, mediante portaria, cujas as atribuições, além de outras
expressamente fixadas no ato de designação, são:
- solicitar a autuação dos processos de fiscalização
imediatamente ao recebimento do contrato e anexos, fornecido a ele em, no
máximo, 10 (Dez) dias após a assinatura;
II - conhecer os termos do edital ou do convite e as condições do
contrato, em especial os prazos, os cronogramas, as obrigações das partes, os
casos de rescisão, a existência de cláusula de reajuste, se for o caso, e as
hipóteses de aditamento.
III - acompanhar e fiscalizar a execução da obra, do serviço ou
do fornecimento de bens, em estrita observância ao edital e ao contrato;
IV - examinar, periodicamente, a atualização e a adequação da
documentação do contratado em relação às obrigações trabalhistas,
previdenciárias e fiscais, notificando-o em caso de irregularidade, dando
ciência à autoridade superior, sugerindo a aplicação de sanção e a rescisão
contratual no caso de manutenção do descumprimento, observando a ampla
defesa e o contraditório;
V - juntar documentos, registrar telefonemas, fazer anotações,
redigir atas de reunião, anexar correspondências, inclusive as eletrônicas, e
quaisquer documentos relativos à execução do contrato, no processo de
fiscalização;
VI - registrar, em livro próprio, todas as ocorrências durante a
execução do contrato, notificando o contratado, por escrito, a sanar os
problemas em prazo hábil, a ser estipulado de acordo com o caso concreto;
VII - fazer cumprir fielmente as obrigações avençadas, relatando
por escrito e sugerindo à autoridade superior a aplicação das sanções, na
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forma do edital e do contrato, no caso de inadimplência, garantindo ao
contratado o direito de defesa;
VIII - solicitar à autoridade superior a contratação de terceiro para
auxiliá-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes ao objeto da fiscalização;
IX - conferir a conclusão das etapas e o cumprimento das
condições de pagamento;
X - dar recebimento provisório das obras, serviços e compras
mediante termo circunstanciado;
XI - dar recebimento definitivo das obras, serviços e compras
mediante termo circunstanciado, se houver previsão expressa na portaria de
designação; e
XII - outras previstas na portaria de designação.
Art. 40 O gestor, o fiscal do contrato e seu suplente serão,
preferencialmente, servidores qualificados na área relativa ao objeto ou do
setor solicitante da obra, serviço ou produto.
Art. 5° Findas as obrigações decorrentes do contrato, cabe ao
fiscal, formalizar relatório sobre a execução do contrato, sugerindo se assim
entender alterações nos futuros instrumentos, visando a maior eficiência nas
contratações da Administração.
Art. 61Para os fins deste Decreto, o gestor e o fiscal deverão
observar as disposições previstas na Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993, e
suas alterações.
Art. 70Os casos omissos serão decididos pela autoridade
superior.
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Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA
Caçapava do Sul - RS, 30 de Janeiro de 2017.
Ver. Ricardo Rosso
Presidente
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