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materia nº 83/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 83 / 2017
Date 2017-01-30
EmentaDISCIPLINA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E AS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR E DO FISCAL DE CONTRATO.
native_id2099

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-01 Proposição aprovada — Aprovada
2017-01-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

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1! PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 08312017 
Disciplina a gestão e a fiscalização 
dos contratos administrativos no 
âmbito do Poder Legislativo e as 
atribuições do gestor e do fiscal de 
contrato. 
RICARDO ROSSO, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
em cumprimento ao disposto no Art. 37, inciso XXIV e Art. 38, Inciso V, da Lei 
Orgânica Municipal, Art. 110, Inciso iv do Regimento Interno e de 
conformidade com o que dispõe a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 
e suas alterações, que "Regulamenta o art. 37, inc. XXI, da Constituição 
Federal. institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e 
dá outras providências": 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei Federal n° 8.666-
93, de que a execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e 
fiscalizada por um representante da administração especialmente designado. 
DECRETA: 
Art. 1° Este Decreto regulamenta as atividades de gestão e 
fiscalização dos contratos firmados pelo Poder Legislativo do Município de 
Caçapava do Sul - RS, identificando as atribuições do gestor e do fiscal de 
contrato. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato(cacapava.rs.gov . br 
Fone: (55) 3281-2044/2428 
_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 20A gestão dos contratos será feita pela Direção Geral do 
Poder Legislativo através do Diretor Geral, competindo-lhe acompanhar de 
maneira geral o andamento das contratações e, em especial: 
- providenciar a publicação tempestiva do extrato do contrato na 
imprensa oficial; 
II - conferir a existência de designação de fiscal para cada 
contrato celebrado pela Administração; 
III - controlar os prazos de vencimentos dos contratos dos 
serviços de caráter continuado, sugerindo à autoridade superior o aditamento 
do ajuste ou a abertura de nova licitação; 
IV - controlar os limites de acréscimo e de supressão nas obras, 
serviços ou compras, em conformidade com a lei; 
V - adotar as providências para a confecção tempestiva dos 
termos aditivos, quando for o caso; 
VI - analisar ou formular os pedidos de reequilíbrio econômico￾financeiro, conforme o caso, submetendo-os à autoridade superior; 
VII - verificar a validade da garantia prestada, quando 
necessária, no momento da assinatura, examinar a possibilidade da sua 
substituição nos casos em que é permitido e providenciar a sua liberação ao 
fim do contrato, conforme o caso; 
VIII - deliberar sobre o pedido de substituição do responsável 
técnico, desde que este detenha experiência e qualificação equivalente ou 
superior ao substituído, a ser verificada de acordo com as regras do edital da 
licitação que deu origem à contratação; 
IX - supervisionar o fiscal na realização das atividades 
necessárias à liquidação da despesa; 
X - executar outras atividades determinadas pelo superior 
hierárquico. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contato(cacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 31 Para cada contrato será previamente designado um fiscal 
e o respectivo suplente, mediante portaria, cujas as atribuições, além de outras 
expressamente fixadas no ato de designação, são: 
- solicitar a autuação dos processos de fiscalização 
imediatamente ao recebimento do contrato e anexos, fornecido a ele em, no 
máximo, 10 (Dez) dias após a assinatura; 
II - conhecer os termos do edital ou do convite e as condições do 
contrato, em especial os prazos, os cronogramas, as obrigações das partes, os 
casos de rescisão, a existência de cláusula de reajuste, se for o caso, e as 
hipóteses de aditamento. 
III - acompanhar e fiscalizar a execução da obra, do serviço ou 
do fornecimento de bens, em estrita observância ao edital e ao contrato; 
IV - examinar, periodicamente, a atualização e a adequação da 
documentação do contratado em relação às obrigações trabalhistas, 
previdenciárias e fiscais, notificando-o em caso de irregularidade, dando 
ciência à autoridade superior, sugerindo a aplicação de sanção e a rescisão 
contratual no caso de manutenção do descumprimento, observando a ampla 
defesa e o contraditório; 
V - juntar documentos, registrar telefonemas, fazer anotações, 
redigir atas de reunião, anexar correspondências, inclusive as eletrônicas, e 
quaisquer documentos relativos à execução do contrato, no processo de 
fiscalização; 
VI - registrar, em livro próprio, todas as ocorrências durante a 
execução do contrato, notificando o contratado, por escrito, a sanar os 
problemas em prazo hábil, a ser estipulado de acordo com o caso concreto; 
VII - fazer cumprir fielmente as obrigações avençadas, relatando 
por escrito e sugerindo à autoridade superior a aplicação das sanções, na 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contatoccacapava.rs.gov.br 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
forma do edital e do contrato, no caso de inadimplência, garantindo ao 
contratado o direito de defesa; 
VIII - solicitar à autoridade superior a contratação de terceiro para 
auxiliá-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes ao objeto da fiscalização; 
IX - conferir a conclusão das etapas e o cumprimento das 
condições de pagamento; 
X - dar recebimento provisório das obras, serviços e compras 
mediante termo circunstanciado; 
XI - dar recebimento definitivo das obras, serviços e compras 
mediante termo circunstanciado, se houver previsão expressa na portaria de 
designação; e 
XII - outras previstas na portaria de designação. 
Art. 40 O gestor, o fiscal do contrato e seu suplente serão, 
preferencialmente, servidores qualificados na área relativa ao objeto ou do 
setor solicitante da obra, serviço ou produto. 
Art. 5° Findas as obrigações decorrentes do contrato, cabe ao 
fiscal, formalizar relatório sobre a execução do contrato, sugerindo se assim 
entender alterações nos futuros instrumentos, visando a maior eficiência nas 
contratações da Administração. 
Art. 61Para os fins deste Decreto, o gestor e o fiscal deverão 
observar as disposições previstas na Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993, e 
suas alterações. 
Art. 70Os casos omissos serão decididos pela autoridade 
superior. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
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Fone: (55) 3281-2044 /2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SILVA 
Caçapava do Sul - RS, 30 de Janeiro de 2017. 
Ver. Ricardo Rosso 
Presidente 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 

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