ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
or
PROJETO DE LEI Nº371)./2014.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 52.408,78 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura
de crédito especial no valor total de R$ 52.408,78, na seguinte funcional
programática:
SECRETARIA DE MUNIC. DA CULTURA E TURISMO
07.02.04.695.0011.2.072 — INFRA-ESTRUT. E MANUT. DOS PONTOS TURIS.
4.4.20.93 — Indenizações e restituições — R$ 52.408,78
Recurso 3816 — PGPD de Turismo
Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior:
|- O Superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor
de R$ 51.548,30, no recurso 3816 — PGPD de Turismo;
Il - O excesso de arrecadação no valor de R$ 860,48, no recurso
3816 — PGPD de Turismo;
Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
acena dias do mês de ......... do ano de 2014.
Otomar Vivian
A Prefeito Municipal
doly
; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Es, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Wo
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
projeto que visa abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 52.408,78
(cinquenta e dois mil, quatrocentos e oito Reais com setenta e oito centavos).
Justifica-se o presente projeto de lei tendo em vista a necessidade de
restituição de saldo remanescente do convênio nº. 375.529-09 com a União, que tinha
como finalidade a revitalização e recuperação do Parque Antônio Cândido de Freitas.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 07 de novembro de 2014.
PrefeitoMunicipal
PODER LEGISLATIVO
É CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
= Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3764 /2014
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 52.408,78 ( cinquenta e dois mil, quatrocentos e oito reais e setenta e oito
centavos ) nas funções programáticas da Secretaria de Município da Cultura e
Turismo.
Informa o Projeto no seu art. 2º, incs. | e II,
que servirão de recursos para a cobertura dos referidos créditos o Superávit
Financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 51.548,30, no recurso
3816 — PGPD de Turismo e pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 860,48 no
recurso 3816 — PGPD de Turismo.
O art. 3º do Projeto de Lei, esclarece que o
objetivo da é de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da
referida Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, dizendo que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o art. 167, incs. Ve VI estabelece que é
vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
sem prévia autorização legislativa.
Já a Lei Orgânica Municipal no seu art.36, inc. XII
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a
abertura de créditos suplementares e especiais e deliberar sobre os créditos
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos
40 e seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal nº 4320/64 ).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m,j.
. os presen novembro de 2014
AN LOM er Luê Pinto ne
O . Assessor Jurídico
N
Eh Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
“mail: contato(Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
= Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3764/2014
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a
proceder abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
R$52.408,78, e dá outras
providências”.
Parecer CCJ
Presidente | José Sidnei Menezes
Relator Caio Casanova
Membro Serafim Almeida
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2014
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: direcao) camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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