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materia nº 4135/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4135 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, PROFESSORES, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, CARGOS EM COMISSÃO, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2102

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-23 Proposição aprovada — Aprovada
2017-02-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 13

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NES CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
4 Po
PROJETO DE LEI Nº 41542017
Concede reposição salarial aos vencimentos
e proventos dos Servidores Efetivos Ativos,
Professores, Funções Gratificadas,
Contratados Temporariamente, Cargos em
Comissão, Servidores Inativos e
Pensionistas do Poder Executivo e dá outras
providências.
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Efetivos Ativos, Professores,
Funções Gratificadas, Contratados Temporariamente, Cargos em Comissão e os
proventos dos Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Executivo, terão
reposição da seguinte forma:
Parágrafo Único — 3,58% (três vírgula cinquenta e oito por cento), a
contar de 1º de fevereiro de 2017, incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de
janeiro de 2017.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
cena dias do mês de ........ do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Na CNPJ 88.142 3020001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.......... 12017.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Ao cumprimentar os nobres Vereadores e Vereadoras, desta colenda
Casa Legislativa, encaminho o presente Projeto de Lei que visa autorizar o Poder
Executivo a conceder reposição aos vencimentos dos Servidores Efetivos Ativos,
Professores, Funções Gratificadas, Contratados Temporariamente, Cargos em
Comissão e aos proventos dos Servidores Inativos e Pensionistas.
A reposição concedida visa repor parte das perdas decorrentes do
processo inflacionário dos últimos 12 (doze) meses, na ordem de 3,58% (três vírgula
cinquenta e oito por cento), valor este máximo permitido para o Município se
adequar a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme Cálculo do Impacto
Orçamentário Financeiro previsto no comunicado interno nº 001/2017-SMF, Ata
nº03/2017 do Gabinete do Prefeito e Ata nº 12/2017 do Sindicato Municipal dos
Funcionários Públicos em anexo.
Por oportuno, reafirmamos o compromisso desta Administração em
oportunamente enviar Projeto de Lei tratando de conceder a partir de 1º de maio de
2017, reajuste de 20% (vinte por cento) no valor do auxílio refeição.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 13 de fevereiro de 2017.
(O)
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Nana CNPJ:88.142 302/0001-45 Fone 55 3281/1351 = Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 Caçapava do Sul
COMUNICADO INTERNO Nº 001/2017 — SMF
Origem: Setor Contábil
Destino: Gabinete da SMF/SMA.
Data: 13/02/2017
Assunto: Acréscimo na Despesa com Pessoal com a Reposição da inflação — Artigo 37, Inciso X da Constituição.
CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO COM O ACRÉSCIMO NA
DESPESA COM PESSOAL:
As dotações nos recursos que custeiam a despesa de pessoal que verificamos, conforme
folha“APURAÇÃO DOS SALDOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS em anexo que há
dotações suficientes para cobrir o acréscimo, seja de 3,58% ou de 3,58% + 3,00% aos
Servidores Ativos e 4,06% ao Magistério Municipal.
Já a Receita, que ficam indicadas as dos ICMS, FPM, IPI/EXP, FUNDESB, Lei Kandir e
IPVA são suficientes para pagar à Despesa com Pessoal, mas ao verificarmos os Restos a Pagar
Processados, constatamos um déficit Financeiro se formos quitar valor igual ao quitado no
exercício anterior de 2016, conforme Folha“CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO DO AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL COM A REPOSIÇÃO
SALÁRIAL PARTIR DE FEVEIRO DE 2017 que identificamos um saldo após a dedução das
despesas com Pessoal de R$ 7.204.879,10 enquanto que os Restos Pagar para o Exercício
devem ultrapassar os R$ 8.000.000,00 em virtude principalmente do Restos não Parcelados com .
o FAPS de 2016 até presente data.
Informamos, ainda que no FAPS/RPPS também há dotações suficientes, mas não há
receitas suficientes, sem o acréscimo, e piora a situação financeira com o acréscimo da
reposição da inflação conforme folha do CÁLCULO, já citada.
O índice da Despesa com pessoal que consta em 31/12/2016 de 54,32%, conforme
abaixo referente ao período de Janeiro a Dezembro - 6º Bimestre / 2º Semestre de 2016:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O BIMESTRE
| Receita Corrente Líquida 68.798.572,19
DESPESA COM PESSOAL % SOBREA RCL Readequação do RGF 6º Bimestre/2016
(-) Reposição 37, Inciso X da CF/88
11,27%=3213.233,16 %s/RCL
as susgual geo
Reajustado 34.156.275,48 |] 49,65%
A Coluna Readequação: Consta a dedução da reposição que alcança o índice de 49,65% representando o Índice da despesa de
pessoal até Dez/2016 sem o impacto do acréscimo de R$ 267.769,43 ao mês da reposição geral realizada em Fev/2016.
Despesa Total com Pessoal DTP | 37.369.508,64 54,32%
Esta posição do índice da Despesa com Pessoal com a projeção da inflação para os
exercícios de 2017 a 2019 calculado na média de crescimento dos últimos quatro anos,
conforme Folha “Anexo II do Cronograma da Receita e Despesa para 2017” nos indica uma
tendência de:
E DESCRIÇÃO: Realizada
DCLP:
37.,369.508,64
REL —
68.798.572,19
Índice c/ Pessoal 54,32%
Projetada | Índices: Estimada para 2018 e 2019 ]
4062720357 | 8,72%
45.764.062,99 43.744.559,10
77.543.138,99 | 12,71%
52,39% — 017
79.626.710,12 81.923.307,45
57,47% 83,40% ]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Ad CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281.1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 — Caçapava do Sul
OBS: O índice da Despesa Líquida de Pessoal sobre a Receita Corrente Líquida não consta a
dedução com a reposição de 2016 da inflação prevista no artigo 37, Inciso da X da
Constituição, mas poderá ser deduzida a dedução da reposição do exercício corrente.
O PARECER da Contabilidade do Município é que se for observar a LRF nº
101/2000 os artigos 16, 17 e 21 conjuntamente não há possibilidade legal e financeira
de como conceder aumento de despesa de Pessoal, pois só há suficientes dotações,
porquanto a Receita Orçamentária esta comprometida com encargos de pagamentos de
dívidas parceladas e com restos a pagar processados.
Exceto, se observar o Artigo 22, Inciso I e ressalvando a revisão geral prevista
no Inciso X do artigo 37 da Constituição que em 31/12/2016, após a dedução de 4,67%
ficou em torno de 49,32%, que o com o acréscimo de 3,58% mais 3,00% Servidores e
4,06% Magistério, conforme Folhas emitidas pelo Setor de Recursos Humanos da
Prefeitura, o acréscimo impactará o índice da Despesa Corrente Líquida com Pessoal —
DCLP em 3,07% já levando em conta o crescimento vegetativo da Folha de Pessoal.
Este é o Parecer da Contabilidade do Município.
ANA
Ihoko N: ma Mo
Secret. de Município Ya Fazenda
CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL COM A REPOSIÇÃO SALÁRIAL PARTIR DE FEVEIRO DE 2017.
Total:
[35760809] TT Ês6230] 29.984,37]
E [140272157] ssi76is2] 17-8357256] 7eri7aT] 380088] 6
[669171 | 103905735) 61757530] 126284549] 54762095] 559680] 2001739] 787090] 721,05] 13108887]
[5562400] 37065600] essoso0o) 27086400] | isso 00] eso] ] sao600) I
689989831] 1417707306] 633522566] — 13815560] — 28506388] 80521562] 19088554] 144990052] 112768376] 13223300] 350.640,12]
Rea Issa sus sm] [TT TO JTJHÃíIDT———— Assis!
[saoo: | erssesss] 1.926.397,50] ATSMIBSS| 1045448,18] 14815560] 25506388] 80921562] 19088554] -144959052] 112768376] 13223300] -350.640 12] 4.018.628,09
fritos: —| 1700457585] — 05535591] — 1015175508] — 530408050] — +
[sporie: [29544378] 2633560] — 2528502] — 3045855,14] Do
[=
SIMULADO DA FOLHA 02/2017 + 3,58% RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL FEVEREIRO/2017 SIM!
[519011 | 996911670] 517082150] 1077015092] 489559664] 11912968] 22740034] 64428209] 149.929,71]
[319013 | — sacoisss) 705877] 3067553] 2605922] 2442125] [| ssa]
[319113 | 144761662] — 00550334] ” 184508906] 78760814] 393206] | 9300751] 4.948,90]
[a69171 | 107199623] 63737420] 130638616] 566.708,16] | 728728]
[339046 |
TOTAIS: | 13.427.268,93 7.091413,90] 14.641.341,67 | 6.546.726,16 153.273,14 297.948,47
fRECETA | 2155510995] ss] 170rssA08] Csmmzmas] TI JT 1 [Tl fases]
[SaDO: | 7735184102] 172088191] 05068759] 125694867] -15327310] zo7oasa7] 03484926] -192901,27 [| smoigo] 2.630.611,40]
[319011 | 10.188.807,89] 86,36
[319013 "| — 34970309] 714235] 3139722] | 3101424]
[519113 | 148426855] —ossesosa] — ron97433] soo2n07] 404613] | 4.993,78]
[469171 | 10511573] 65726856] tass821,27] — ssi92703) 595755] [| 735328]
[339046 | 591.624,00] 65600] 65904000] 27086400] | 1188000] |
frotas: | 137125266] 72558411] 1516791488] 670839685] 15771566] | 30480418] [194.651,07]
[4
| 3801600]
1.527.170,
[A
1.527.170,00
[RECEITA | 21,159.109,95
8.816.295,81 1370165408] 5.289.777,49]
66,
151631170] 146626080] 141861957] -157.71566] -s04804,18] 858.051,25
[créditos | 1700457485] — ossszasi| ssirssna| sum] —— [0 | TIL 1 IT mA ESSAS]
[Disoníel | 325205219] 2232600] 1msizem) 265838) [TD TT TToÕ ADO + tm
Despesa c/ Folha: Déficit Primário:
14.300.000 3.786.762,36
FAPS: 1.490.143,34
O FAPS/RPPS precisa receber 100,00% dos repasses em dias e mesma assim não tera receitas primárias suficientes para cobrir a sua Folha de Apagamento de Aposentadorias e Pensões.
CRCRS-068452/P«0
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ANEXO Il DO CRONOGRAMA DA RECEITA E DESPESA PARA 2017
[Cronograma | RECEITA CONSOLIDADA REALIZADA
[MSST 22 TJ&7I ME T:T MIXTO EEE ISTO ETA
Janeiro | 5.157.772,06] 811% 4658.517,02] 6,89%] 7.143.724 16] 9,74%] 7.064.212,31 ss 7.769.673,44 ma
is
[Fevereiro | 468770535] 737%] 462752348] 664%] | 6038520,16] 6.23%)
Março 5.871.696,73 [so ees| asas S/058ss| 7528] —S soa eo] —rSrm|—— ssa]
Abil T 64237436] 852%] 555922235] 622%] 725707761] 080%] | 505820538] 7,73%] — 7.609.12375] 6,26%
Maio | 59647264] aro%] 558437210] 826%] | 6548.30057] 892%] 696787023] 004%] — 7.687.20888] 8,24%) [ask] S154254]
unho T 418700460] 6,55%] 4.601.361,58 RR RT) 1 ST
to bo Sms! am Soco] so ,69 | 831411820] 611%] I
gosto | 414104065] 6,51%) | 774366616] 755%] 775657015] :
no ——S 7036201 [ So] — pagasse [— 0 816.522, . 082.088 [812505548 [ 690%] — 876457905] — 642862051]
Outubro | 600907144] 0,44%] 569643726] 643%] 564288487] 760%] 606499197] 7,87%] BIS K 869868816] 848%] 868587301] 0.058.962,59]
Novembro | 606397723] 9,56%) $12637162] 756%] 565479723] 771%] 657728234] 7,24%] 754459974] 819%] 810272709] 7,00%] 8.145.272,05] :
Dezembro |] 669088457] 10,51%] 772162388] 11,42%] 7.968.36044] 10,06%] 050349175] 12,33%] 1214046405] 13204) 1265861125] 1256%] — 1281206525] — 1346360073]
TOTAIS | 6363591430] 10000%] 67.607.596,92] 10000%] 7337113127] 10000%] 7708477291] 10000%] 02068.726,88] 100,00%] 102551.137,09] 10000%] 104.568.414,50 ] . .
[ %emmiiomaoatcio |] | 62% | [dx | lisos il lisas fr lil lim ljJzm ]
— O — a — 55.663.277,46
RCUTotai:
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Fercero | Soo) com astra] 12 sem) 61h) %] 541065140] 669%] —— 570645205] 632%] — 663005410] 635%] — 689241205] — 656663,52]
arço K 4.345.437,12 AR RR RS RR RR RR RI
452998103] 7,06%] 533417236] 7,36%] | 602422736] 7,45%] 7.183.262,30] 7,83%] k
116,27] 7,38%] | 564903519] ** BB1%] | 608900247] 840%] 616004345] 7,62%] 6.519.507,13] 711%] E
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[Sotombra —] 450157480] 7.46%] 530574505] — 827% 601452380] 830%] 615785629] 7,61%] 738451616] 605%] 820688045] 797%] 843750800] * 8525848,17 |
Outubro] 460041082] 7,64%] 477655308] 7,45%] 588835347] 6,13%] | 616675005] 7,63%] 7.353.919,74] 602%] 806185938] 7,76% 324.510,
Novembro | 399075845] 663%] 531493642] 820%] 626534413] 6,65%] 064.116, 7.912.382,38] 863%] 876550311] 845%] 9.038.616,97 ]
Dezembro | 7.999.191,34] 1320%] 1010806579] 15,76%] 1123477422] 15,51%] 1313049408] 16,24%] 13.142.588,08] 14,33%] 871.974,36] 15,27%] 16.175.706,56 |
TOTAIS | 6018704094] 10000%] 6412618354] 10000%] 7244583260] 100.00%] *80.866.518,33] 10000%] 01.733.47439] 10000%] *103.942.174,74] 100,00%] 753.
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DO] 761698579] 90,04%) 7616985.70] 7101%] 081279075] 26,63% | 11.997.71638] 2227% | 6245233] 47,546] TO
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Sefaz RS - Estimativas de Transferência Mensais -Próximo Trimestre... https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/Imprimir.aspx
EO Estimativas de Transferências Mensais
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria da Fazenda
Tesouro do Estado
Estimativas das Principais Transferências Constitucionais e Legais
Município: Caçapava do Sul
Critério: Caixa
Em R$1,00
Mês-Ano/Transf. ICMS FPM IPI/EXP FUNDEB SAL LEI IPVA TOTAL
EDUCAÇÃO KANDIR
malo/2017 1.753.658 1.521.777 24.885 1.419.810 112.750 9.499 226.812 5.069.191
junho/2017 1.265.924 1.258.204 18.144 1.134.880 110.985 9.499 86.941 3.884.578
Julho/2017 1.462.771 1.776.014 19.594 1.092.707 111.896 9.499 148.352 4.620.833
ANO 2017 18.548.323 16.958.919 265.774 14.947,259 1.444,002 113.985 2.584.108 54.862.371
Obs.:
- À Previsão para os próximos três meses, com detalhamento por dia de repasse, está disponível no sítio da Secretaria da
Fazenda na Internet (www.sefaz.rs.gov.br), em MUNICÍPIO, TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS, ESTIMATIVAS DE
TRANSFERÊNCIAS MENSAIS e TRIMESTRE CORRENTE, POR DIA DE REPASSE.
2. ICMS, IPVA, FPM, IPUEXP e Lei Kandir já deduzido o percentual para composição do FUNDEB e PASEP, nos casos de retenção,
mas não considera demais eventuais retenções que os Municípios tenham contratado junto a órgãos estaduais ou federais.
3. Para o ICMS, IPVEXP e Lei Kandir estão sendo utilizados os Índices de Participação dos Municípios, publicados no Diário Oficial
do Estado em 03/10/2016.
Para o FPM estão sendo utilizados os índices de repasses aos Municípios para 2016, conforme DN 150/2016 do TCU, alterada
pela DN 152/2016.
Para o FUNDEB estão sendo utilizados, no momento, os índices de repasses estabelecidos pela Portaria Interministerial Nº 11,
de 30 de dezembro de 2015.
. Para o Salário Educação estão sendo utilizados os Índices de 2016.
Lei Kandir e FEX. Está previsto nesta projeção, a título de Lei Kandir, o valor de 1,95 bllhão/BR, a ser dividido entre os Estados
e Municípios. Não estão sendo considerados eventuais repasses a título de FEX — Auxílio Financeiro aos Estados Exportadores
(outros 1,95 bilhão/BR), que dependem de legislação específica para serem operacionalizados.
8. Nas projeções do FUNDEB já está sendo estimada a antecipação para o último dia útil de cada mês.
il S. A. e da uro Nacio: 'TN disponibilizam os valores realizados
das transferências constitucionais da União para os Municípios, inclusive as retenções, e no sitio da Secretaria da Fazenda
na Internet, em MUNICÍPIO, TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS, REPASSES, estão os valores repassados pelo Estado,
inclusive as retenções.
10. Última atualização: 08/02/2017
a >
no
Ideli 13/02/2017 10:01
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ'88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV' de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 = Caçapava do'Sul
DECLARAÇÃO:
O aumento da Despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
I- A Despesa tem dotações específicas e suficientes, de modo que a falta de
dotações, por exemplo, no FUNDEB deverá ser coberta com dotações da MDE prevista
na LOA/2017.
II — É compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o
aumento da despesa com Pessoal da Folha de Pagamento com a reposição da perda com
a inflação por já constar nos totais das Dotações do orçamento da Despesa com Pessoal
para o Exercício de 2017.
HI - O índice da Despesa Corrente Líquida com Pessoal - DCLP sobre a Receita
Corrente Líquida - RCL em 31 de dezembro de 2016, antes da dedução da reposição
prevista no Artigo 37, Inciso da Constituição foi de 54,32%, e após a dedução ficou em
49,65%, conforme relatórios da Contabilidade do Município.
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