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materia nº 4136/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4136 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS), CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA DE VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2103

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-23 Proposição aprovada — Aprovada
2017-02-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Exposição de Motivos
Projeto de Lei 4136/2017
Senhores Vereadores o presente projeto de lei Concede Revisão Geral Anual nos
vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissão e as Funções
Gratificadas da Câmara de Vereadores. Tendo em vista a previsão do Art. 37, X, da
Constituição Federal e Art. 248 da Lei Municipal n° 2.698 de 14 de janeiro de 2011.
O processo inflacionário deteriora o poder de compra dos salários, tendo vista ser a
inflação apurada o quatum da majoração dos preços dos produtos essências disponíveis no
mercado de consumo. Assim, buscando preservar a remuneração dos agentes públicos
concede este projeto lei recomposição salarial de 6,66% (seis, sessenta e seis por cento), tal
índice é coletado dos acumulados dos últimos 12 meses do IGP-M, conforme extrato
integrante do presente projeto.
Sendo assim levamos a apreciação de Vossas Excelências.
Caçapava do Sul - RS, 16 de Fevereiro de 2017.
Ver. Ricardo Rosso,
Presidente
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato@cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
Cagapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PODER LEGISLATIVO
/ CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJETO DE LEI N° 4136 de 16 de Fevereiro de 2017
Origem: Poder Legislativo
Autor: Vereador Ricardo Rosso
RICARDO ROSSO, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE CACAPAVA DO SUL — RS, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, conferidas pelo
art. 37, inciso V, da Lei Organica Municipal, submete ao Plenario o seguinte Projeto de Lei:
Concede Revisao Geral Anual nos vencimentos
dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos),
Cargos em Comissao e as Fungties Gratifi￾cadas da Camara de Vereadores do Poder
Legislativo de Cagapava do Sul e da outras
provid6ncias.
Art. 1.° - Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em
Comissao e as Fungeles Gratificadas do Poder Legislativo tell() sua Revisao Geral Anual de
6,66% (seis, sessenta e seis por cento), incidentes sobre a remuneragao vigente em 31 de
janeiro de 2017.
Art. 2° - A Revisao Geral Anual atende o que determina o Art. 37, inciso X da
Constituigao Federal e Art. 248 da Lei Municipal n° 2.698 de 14 de janeiro de 2011, utilizando￾se para isso o IGP-M/IBGE, acumulado nos Oltimos 12 meses.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrao a conta de dotagao
orgamentaria prOpria.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus
efeitos a 1° de fevereiro de 2017.
Art. 5° - Revogam-se as disposigOes em contrario.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CACAPAVA DO SUL - RS 16 DE FEVEREIRO DE 2017
4
*411,
400
Ver. Ri .o osso,
PresidgidA01709:49 -000N0007998 01/02
(NOMA DO SILL - AMER DE PLENIRIO
Enderego: Rua Saito de Cagapava, 621 — CEP 96.570-000 — Cagapava do Sul - RS
Email: contato@cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
15/02/2017 IGP-M - indice Geral de Pregos do Mercado - Calculador.com.br
Calculador (/) / Tabelas (/tabela) / indices Financeiros (/tabela/inclice) / IGP-M - Indice Geral de Pregos do Mercado
IGP-M - Indice Geral de Precos do Mercado
Atualizado em 15/02/2017
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Jan/2017
0,64
Corrigir valor pelo IGP-M (/calculo/correcao-valor-por-indice)
aCriar alerta (email)
Ultimos 12 meses (/tabelalindice/IGP-M) 2016 (habela/indice/IGP-M/2016) 2015 (/tabela/indice/IGP-M/2015) 2014 (/tabela/indice/IGP-M/2014)
2013 (/tabela/indice/1GP-M/2013)
Mis Valor Acumulado Ano
Acumulado 12
meses
Jan/2017 0,64 0,6400 6,6600
Dez12016 0,54 7,1900 7,1900
Nov/2016 -0,03 6,6100 7,1300
Out/2016 0,16 6,6400 8,7900
Set/2016 0,20 6,4700 10,6700
Ago/2016 0,15 6,2600 11,5000
JuV2016 0,18 6,1000 11,6500
Jun/2016 1,69 4,7000 10,9400
Mai/2016 0,82 3,8100 10,7200
Abr/2016 0,33 3,3000 10,6400
Mar/2016 0,51 2,9600 11,5600
Fev/2016 1,29 2,4400 12,0800
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