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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.141.302!0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 -CEP 96.570.
000 — Caçapara do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
do presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 354,00 (trezentos e cinquenta e quatro Reais).
O presente Projeto de Lei tendo em vista a necessidade de
adequação orçamentária por despesas de exercícios anteriores. Esta despesa
refere-se ao pagamento de adicionais noturnos para as Técnicas em Enfermagem:
Eleane Marques da Silva Pinto, Olésia Nunes de Figueiredo, Tânia Regina Otaram
Flores, Amanda Ortiz de Freitas e Janaína dos Santos Nunes, que prestavam
serviços de acordo com Contrato Temporário no abrigo Bem ME Quer. Estes
adicionais referem-se à competência dezembro de 2016.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 03 de fevereiro de 2017.
Giov oy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 14130210001-45 Bone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 —Cacapaia do Sul
PROJETO DE LEI N°..41' .../2017
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
354,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de
Cr^clito Adicional Especial, no valor de R$ 354,00:
a)Recurso 40 — ASPS
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.301.0041.2.129 — MANUTENCAO E AMPLIACAO DOS ESFS
3.1.90.92 — Despesas de exercicios anteriores — R$ 354,00
Art. 2° - Servir^ de recursos para fins de cobertura dos cr^ditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a reducao na seguinte funcional
program^tica:
a) Recurso 40 — ASPS
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.301.00042.2.126 — MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
(833) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 354,00
Art. 3° — 0 objetivo desta lei sera adequar o orcamento para cobertura
das despesas da Secretaria.
Art. 4° - A presente Lei entrar^ em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicties em contr^rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL,
aos........dias do m^s de ............ do ano de 2017.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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